SAPL - Câmara Municipal de Garça

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º.

Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Garça e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único

Esta lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GARÇA".

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º.

A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 2º.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos, instruções normativas, portarias, súmulas administrativas e demais normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

Art. 3º.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V –

a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades

Art. 4º.

Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único

A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito.

Art. 5º.

O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I –

as normas constitucionais vigentes;

II –

as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1.966) e legislação federal posterior;

III –

as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.

Parágrafo único

O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos da lei em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I –

dispor sobre matéria não tratada em lei;

II –

acrescentar ou ampliar disposições legais;

III –

suprimir ou limitar disposições legais;

IV –

interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 6º.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual - (Livro Primeiro - Título II) deste Código;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual.

Art. 7º.

Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

Parágrafo único

Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, à lei ou o dispositivo de lei que:

I –

defina novas hipóteses de incidência;

II –

extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 8º.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Parágrafo único

Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de "fisco" ou "fazenda municipal".

Art. 9º.

Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Art. 10.

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único

A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:

I –

do contribuinte ou responsável;

II –

de terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.

Art. 11.

A autoridade julgadora dará à consulta no prazo fixado em regulamento, contado da data da sua apresentação.

§ 1º

A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o; desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

§ 2º

A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

§ 3º

Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.

CAPÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Das Modalidades

Art. 12.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória.

§ 1º

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

Seção II

Do Fato Gerador

Art. 13.

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 14.

Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Seção III

Do Sujeito Ativo

Art. 15.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Garça é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequente.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária; conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

§ 3º

Para constituir crédito tributário, afeto a água e esgoto, é competente o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.

Seção IV

Do Sujeito Passivo

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 16.

Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I –

Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.

Art. 17.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Art. 18.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Subseção II

Da Solidariedade

Art. 19.

São solidariamente obrigados:

I –

as pessoas expressamente designadas neste Código;

II –

as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 20.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Subseção III

Do Domicílio Tributário

Art. 21.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

I –

quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 2º

Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

§ 3º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 22.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

Seção V

Da Responsabilidade Tributária

Subseção I

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 23.

Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre os respectivos preços.

Art. 24.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data abertura da sucessão.

Art. 25.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 26.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Subseção II

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 27.

Nos casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos tutelados e curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 28.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Subseção III

Da Responsabilidade por Infração

Art. 29.

Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 30.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 27 contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 31.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo único

Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 32.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 33.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos , ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe dê origem.

Art. 34.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1.966), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção II

Da Constituição do Crédito Tributário

Subseção I

Do Lançamento

Art. 35.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributária;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 36.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único

Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 37.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento direto - quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;

II –

lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III –

lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1º

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

§ 2º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 3º

Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 4º

É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º

Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 6º

Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 38.

As declarações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:

I –

lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

quando não for prestada declaração, por quem de direito,na forma e nos prazos da legislação tributária.

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa;

quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação;

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

II –

nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subsequente.

III –

lançamento aditivo - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

IV –

lançamento substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 39.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

III –

por publicação em órgão da imprensa local;

IV –

por meio de edital afixado na Prefeitura;

V –

por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

§ 1º

quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º

Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

I –

mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência:

no órgão oficial do Município;

em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do Município;

no órgão oficial do Estado.

II –

mediante afixação de edital na Prefeitura.

Art. 40.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recurso.

Art. 41.

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

§ 1º

O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.

§ 2º

O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Subseção II

Da Fiscalização

Art. 42.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributária;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V –

requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

§ 2º

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 43.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII –

os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX –

os responsáveis por repartições do Governo Federal, estadual ou municipal, da Administração direta ou indireta;

X –

os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI –

quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma informações sobre bens, negócios ou atividade de terceiros.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fato sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 44.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I –

a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1.966);

II –

os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.

Art. 45.

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo único

A natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo, deverão observar o regulamento próprio estabelecido por Decreto do Executivo.

Art. 46.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exigidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir à diligência.

Subseção III

Da Cobrança e Recolhimento

Art. 47.

A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.

Parágrafo único

Os débitos vencidos, não inscritos na dívida ativa, poderão ser parcelados dentro do exercício de origem do lançamento, de modo que cada parcela não seja inferior a 12 (doze) UFG, com exceção daqueles já definidos por este Código.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 48.

Aos créditos tributários do Município aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas em lei.

Art. 49.

Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único

No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 50.

O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 51.

Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

Art. 52.

O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Art. 52.

Executivo poderá contratar com Estabelecimentos de Créditos e Outros Órgãos que estejam aptos, com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento dos tributos e outros, segundo normas especialmente fixadas por Decreto, para esse fim.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.236, de 11 de fevereiro de 1998.

Parágrafo único

O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.236, de 11 de fevereiro de 1998.

Subseção IV

Da Restituição

Art. 53.

As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de crédito tributário serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 54.

A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetados pela causa assecuratória da restituição.

Art. 55.

A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 56.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 53, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do artigo 53, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial; que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.

Art. 57.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

Seção III

Da Suspensão do Crédito Tributário

Subseção I

Das Modalidades de Suspensão

Art. 58.

Suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual (Livro Primeiro - Título II) deste Código;

IV –

a concessão de medida liminar em mandato de segurança;

V –

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

VI –

O parcelamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Parágrafo único

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Subseção II

Da Moratória

Art. 59.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º

A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 60.

A moratória somente poderá ser concedida:

I –

em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II –

em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

Art. 61.

A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I –

na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e os seus vencimentos;

II –

na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

III –

o número de prestações não excederá a 18 (dezoito) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora 1% (UM POR CENTO) ao mês ou fração;

IV –

o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na dívida ativa, para cobrança executiva.

Art. 62.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidades, nos demais casos;

§ 1º

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º

No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Subseção III

Do Depósito

Art. 63.

O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I –

quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 83 deste Código;

II –

para atribuir efeito suspensivo:

à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste Código;

à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;

a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 64.

A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I –

para garantia de instância, na forma prevista nas Normas Processuais deste Código (Livro Primeiro - Título II);

II –

como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III –

como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV –

em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 65.

A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:

I –

pelo fisco, nos casos de:

lançamento direto;

lançamento por declaração;

alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

aplicação de penalidades pecuniárias.

II –

pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

lançamento por homologação;

retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III –

na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 66.

Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.

Art. 67.

O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I –

em moeda corrente do País;

II –

por cheque;

III –

por vale postal.

§ 1º

O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º

A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

Art. 68.

Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

Parágrafo único

A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I –

quando parcial, das prestações vincendas, em que tenha sido decomposto;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Subseção IV

Da Cessação do Efeito Suspensivo

Art. 69.

Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I –

pela extinção do crédito tributário, por qualquer das for mas previstas no artigo 70;

II –

pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 85;

III –

pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

Seção IV

Da Extinção do Crédito Tributário

Subseção I

Das Modalidades de Extinção

Art. 70.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão do depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado;

XI –

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Subseção II

Do Pagamento

Art. 71.

O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Art. 72.

O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

I –

da imposição das penalidades cabíveis;

II –

da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;

III –

da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária do Município.

Parágrafo único

Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.

Art. 73.

O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

Art. 73.

O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.248, de 19 de setembro de 2018.

I –

em moeda corrente do país;

I –

em moeda corrente do país;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.248, de 19 de setembro de 2018.

II –

por cheque;

II –

por cheque visado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.248, de 19 de setembro de 2018.

III –

por vale postal.

III –

por cartão de crédito ou débito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.248, de 19 de setembro de 2018.

§ 1º

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 1º

Os cheques entregues para pagamento deverão ser previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários, contra os quais forem emitidos, considerando-se extinto o crédito com o seu resgate pelo sacado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.248, de 19 de setembro de 2018.

§ 2º

Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.

§ 2º

As tarifas e despesas decorrentes da administração dos cartões de crédito ou débito serão incluídas no saldo devedor do contribuinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.248, de 19 de setembro de 2018.

Art. 74.

O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Subseção III

Da Compensação

Art. 75.

Fica o Poder Executivo Autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data de compensação e a do vencimento.

Subseção IV

Da Transação

Art. 76.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

Parágrafo único

O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação.

Subseção V

Da Remissão

Art. 77.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

a consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V –

a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 62.

Subseção VI

Da Prescrição

Art. 78.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 79.

Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º

Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º

O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.

Subseção VII

Da Decadência

Art. 80.

O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º

Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 79, e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização de falta.

Subseção VIII

Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 81.

Extingue o crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I –

para garantia de instância;

II –

em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

§ 1º

Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I –

a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

II –

o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

§ 2º

Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 67 deste Código.

Subseção IX

Da Homologação do Lançamento

Art. 82.

Extingue-se o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 37, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º, 3º e 4º.

Subseção X

Da Consignação em Pagamento

Art. 83.

Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I –

recusa de recolhimento, ou subordinação deste, ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda, julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º

Na conversão da importância consignada em renda aplicam--se as normas dos parágrafos 1º e 2º do artigo 81.

Subseção XI

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Art. 83-A.

Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Parágrafo único

Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Art. 83-B.

Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Garça, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Parágrafo único

De acordo com o artigo 930 do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto nesta lei, quanto na respectiva escritura.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Art. 83-C.

O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

I –

Análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

II –

Avaliação administrativa do imóvel;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

III –

Lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Subseção XI

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 84.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º

Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definição na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º

Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.

Seção V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subseção I

Das Modalidades de Exclusão

Art. 85.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Subseção II

Da Isenção

Art. 86.

Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição expressa deste Código ou de lei municipal subsequente.

Parágrafo único

A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 87.

A isenção pode ser:

I –

em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;

II –

em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributos lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do recolhimento da isenção.

§ 2º

O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 62.

Art. 88.

A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se--á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo único

Entende-se como favor pessoal não permitido à concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

Subseção III

Da Anistia

Art. 89.

A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I –

aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II –

aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965;

III –

às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 90.

A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 2º

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 62.

Art. 91.

A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza, a ela subsequentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 92.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias, tarifas e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 93.

A dívida ativa tributária regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pre-constituída.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo de sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária, não excluem a liquidez do crédito.

Art. 94.

O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II –

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III –

a origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição legal em que esteja fundado;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.

§ 4º

O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 95.

A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

I –

Por via amigável

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

II –

por via judicial - quando por meio de execução fiscal.

II –

Mediante protesto extrajudicial

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

III –

Judicialmente

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

§ 1º

Os meios de cobrança previstos nos incisos deste artigo são independentes entre si, cabendo à Administração aferir a conveniência e oportunidade para utilizar-se de qualquer deles, ou ambos, conjunta ou sucessivamente, podendo ainda promover ou determinar o encaminhamento das certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial, como medida preparatório ao ajuizamento de ação de execução fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

§ 2º

Poderá a Administração Municipal contratar, com bancos oficiais, a cobrança de débitos inscritos em divida ativo, ficando o(s) banco(s) contratado(s) autorizado(s), no caso de não pagamento pelo devedor, a encaminhar a certidão de divida ativa, ou documento equivalente, para protesto extrajudicial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

Parágrafo único

Os meios de cobrança retro, são independentes entre si, cabendo à administração aferir as suas conveniências e oportunidade, para utilizar qualquer deles ou ambos conjunta ou sucessivamente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

Art. 96.

A dívida ativa poderá ser parcelada em qualquer fase da cobrança.

Art. 96.

A dívida ativa poderá ser parcelada em qualquer fase da cobrança.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Art. 96.

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

§ 1º

Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este deverá ser comunicado por petição nos autos, para homologação judicial.

§ 1º

O parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no termo de parcelamento e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

§ 1º

O parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

§ 2º

Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento.

§ 2º

Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este deverá ser comunicado por petição nos autos, para homologação judicial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

§ 2º

Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este deverá ser comunicado por petição nos autos, para homologação judicial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

§ 3º

Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

§ 3º

Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

Art. 97.

Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a 10 (dez) UFIRs.

Art. 97.

Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a 10 (dez) UFIRs.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.358, de 29 de outubro de 1999.

Art. 97.

Os débitos inscritos em divida ativa poderão ser parcelados em até 18 (dezoito) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a RS 10,00 (dez reais).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.519, de 30 de outubro de 2001.

Art. 97.

Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a 12 (doze) UFG – Unidade Fiscal do Município de Garça.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 97.

Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Art. 97.

Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 97.

Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

20 (vinte) UFG para pessoas físicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

80 (cem) UFG para pessoas jurídicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

80 (oitenta) UFG para pessoas jurídicas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

20 (vinte) UFG para Micro Empreendedores Individuais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.138, de 07 de agosto de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

I –

20 (vinte) UFG´s para pessoas físicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

II –

80 (oitenta) UFG´s para pessoas jurídicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

II –

40 (quarenta) UFG´s para pessoas jurídicas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.297, de 13 de maio de 2019.

III –

20 (vinte) UFG´s para Micro Empreendedores Individuais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

§ 1º

No caso de débito que esteja em cobrança judicial:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

§ 1º

No caso de crédito que esteja no curso de processo executivo:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

I –

Se houver penhora em dinheiro, será vedado o parcelamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

I –

se houver penhora em dinheiro, será vedado o parcelamento;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

II –

Se houver leilão ou praça já designado, o parcelamento só será possível mediante o pagamento, no ato da assinatura do acordo, do valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total da dívida;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

II –

se houver leilão ou praça já designado, o parcelamento só será possível mediante o pagamento, no ato da assinatura do acordo, do valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total da dívida;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

§ 2º

O acordo para parcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

§ 2º

O acordo para parcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

I –

Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no termo de parcelamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

I –

inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no termo de parcelamento;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

II –

Inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

II –

inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

III –

Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

III –

decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 11.101/05.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

§ 3º

O débito tributário, cujo acordo foi rescindido, não será objeto de novo parcelamento ordinário, nos termos do artigo 96 desta lei, ou outro eventual parcelamento especial, implicando sua imediata cobrança.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

§ 3º

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, cujo acordo foi rescindido, não será objeto de novo parcelamento ordinário, nos termos do artigo 96 desta lei.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

§ 4º

O parcelamento não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

§ 4º

O parcelamento não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

§ 5º

Sem prejuízo do disciplinado neste artigo, os prazos e condições de parcelamentos poderão observar o disposto na legislação que instituir programas de recuperação de créditos fiscais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

Art. 97-B.

Sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 desta Lei, os prazos e condições de parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa serão aqueles constantes na legislação especial, que Instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.119, de 10 de abril de 2017.

Art. 97-B.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

Art. 98.

Os juros e a correção monetária, serão calculados até a data correspondente à última parcela, ou se for o caso, com aplicação atualizada em cada parcela.

Art. 99.

Vencida e não paga qualquer das parcelas ensejará motivo de rescisão do acordo, com a continuidade do procedimento da cobrança pelo saldo devedor.

Art. 99.

Vencida e não paga qualquer das prestações do parcelamento de que trata o artigo 97, considerar-se-á rescindido o acordo, prosseguindo-se, imediatamente, os procedimentos de cobrança do saldo devedor, conforme o estabelecido no artigo 95 deste Código.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

Art. 99.

Vencidas e não pagas 2 (duas) prestações consecutivas do parcelamento de que trata o artigo 97, considerar-se-á rescindido o acordo, prosseguindo-se imediatamente os procedimentos de cobrança do saldo devedor, conforme o estabelecido no artigo 95 e suas alterações, deste Código, ficando vedada a concessão de novo parcelamento do mesmo débito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.616, de 26 de novembro de 2002.

Art. 99.

Vencidas e não pagas 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, do parcelamento de que trata o artigo 97, considerar-se-á rescindido o acordo, procedendo-se, conforme o caso, à inscrição em dívida ativa do montante devido, bem como a imediata cobrança do saldo devedor, nos moldes do art. 95 desta Lei, ficando vedada a concessão de novo parcelamento do mesmo débito.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018.

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES

Art. 100.

A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa ou de regularidade de situação, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

Parágrafo único

A Certidão de Existência da Edificação somente poderá ser expedida no caso em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Construção Civil -, estiver devidamente quitado ou quando os débitos relativos a este Imposto, estiverem sendo pagos mediante parcelamento na forma da legislação vigente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 101.

A certidão será fornecida dentro de 05 (cinco) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único

Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 102.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 103.

A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade do adquirente, cessionário ou quem que os tenha recebido em transferência.

Art. 104.

Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Parágrafo único

A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo.

Art. 105.

A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 106.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 107.

Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I –

aplicação de multas;

II –

sujeição a sistema especial de fiscalização;

III –

proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único

A imposição de penalidades:

I –

não exclui:

o pagamento do tributo;

a fluência dos juros de mora;

a correção monetária do débito.

II –

não exime o infrator:

do cumprimento da obrigação tributária acessória;

de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 108.

As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados.

Parágrafo único

Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta:

I –

a menor ou maior gravidade da infração;

II –

as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III –

os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, observado o disposto no artigo 91.

Art. 109.

As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I –

quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo ou atraso no pagamento de penalidade pecuniária, multa de 05 UFIRs a 450 UFIRs.

II –

quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 25 UFIRs a 242 UFIRs;

III –

quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, lançado por homologação:

tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal: 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido;

Tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal, aplicar-se-á as multas previstas no artigo 195;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.530, de 14 de dezembro de 2001.

tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devido;

em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 05 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado, devidamente corrigido.

Art. 110.

Para os efeitos deste Código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, como crimes de sonegação fiscal, a saber:

I –

prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;

II –

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III –

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV –

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com ação penal cabível.

Art. 111.

Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão em dobro, no caso de reincidência específica, assim como daquelas previstas especialmente para cada tributo.

Art. 112.

As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 1º

Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.

§ 2º

Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade não caracterize reincidência e dela não resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte.

Art. 113.

Serão punidos com multa de 05 UFIRs a 500 UFIRs vezes o valor de referência:

I –

o síndico, o leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;

II –

o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal por negligência ou má fé nas avaliações;

III –

as tipografias e estabelecimentos congêneres que:

aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;

não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;

IV –

as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

V –

quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

Art. 114.

O valor da multa será deduzido de 20% ( vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

Art. 115.

Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

Art. 116.

As multas não pagas no prazo assinalado, serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração.

Art. 117.

O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades fazendárias:

I –

quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

II –

quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;

III –

em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação.

Parágrafo único

O sistema especial a que se refere este artigo, será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.

Art. 118.

Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos ou penalidades devidas ao Município não poderão:

I –

participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovida pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município;

II –

celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração direta e indireta do Município, com exceção:

da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória;

da compensação e da transação a que se referem os artigos 75 e 76.

Parágrafo único

Será obrigatório, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções das alíneas a e b do inciso II deste artigo.

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS

Art. 119.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamentos de multas.

Art. 120.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo, ou, deva ser praticado o ato.

Parágrafo único

Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o inicio ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal, imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.

CAPÍTULO IX

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 121.

Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no vencimento, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

Parágrafo único

O valor dos débitos a que se refere este artigo será atualizado segundo coeficiente utilizado pelo Governo Federal, facultado aos agentes arrecadadores adotarem a tabela oficial utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atualização de débitos judiciais.

Art. 122.

A correção monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive, quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada.

§ 1º

No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma prevista neste Capítulo.

§ 2º

As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial, serão desenvolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal.

§ 3º

Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem desenvolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação, na forma do artigo 75, no pagamento de tributos devidos ao Município.

Art. 123.

As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagens do débito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante corrigido monetariamente nos termos deste Capítulo.

Art. 124.

A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste Código.

TÍTULO II

DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

Seção I

Da Apreensão de Bens ou Documentos

Art. 125.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 126.

Da apreensão, lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 138.

Parágrafo único

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 127.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 128.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até a decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único

Em relação a este artigo aplica-se no que couber o disposto nos artigos 157 a 162.

Art. 129.

Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.

§ 2º

Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior, aos tributos acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Seção II

Da Notificação Preliminar

Art. 130.

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Parágrafo único

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 131.

A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talionário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I –

nome do notificado;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;

IV –

valor do tributo e da multa devidos, se for o caso;

V –

assinatura do notificado.

§ 1º

A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografada ou impressa com relação as palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 4º

O disposto no parágrafo anterior é aplicável inclusive, aos fiscalizados ou infratores:

I –

analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação;

II –

aos incapazes, tal como definidos na lei civil;

III –

aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos.

§ 5º

Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade declarará essa circunstância na notificação.

§ 6º

A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.

Art. 132.

Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que paga tributo mediante notificação preliminar.

Art. 133.

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributo;

III –

quando for manifestado o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrer 1 (um) ano, contada da última notificação preliminar.

Seção III

Da Representação

Art. 134.

Quando incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar, contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do Município.

Art. 135.

A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor, o seu nome, a profissão e endereço, será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Art. 136.

Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

CAPÍTULO II

DOS ATOS INICIAIS

Seção I

Do Auto de Infração

Art. 137.

O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I –

mencionar o local, dia e hora da lavratura;

II –

referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III –

descrever sumariamente o fato que constituiu infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao tempo de fiscalização em nome se consignou a infração, quando for o caso;

IV –

conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º

As omissões ou incorreções do auto, não acarretarão nulidade quando, do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 3º

Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

Art. 138.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste.

Art. 139.

Da lavratura do auto será intimado o infrator:

I –

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II –

por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de recebimento ( AR ), datada e firmada pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;

III –

por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

Art. 140.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recebimento;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 ( quinze ) dias após a entrega da carta no correio;

III –

quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação.

Art. 141.

As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 139 e 140.

Seção II

Da Reclamação Contra o Lançamento

Art. 142.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma prevista para as intimações, no artigo 140.

Art. 143.

A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documento.

§ 1º

Nos casos em que venha requerer cancelamento de tributos , o contribuinte fica obrigado a comprovar através de documentos o não exercício da atividade no município, o qual deverá instruir o Processo Administrativo em tramitação no Protocolo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

§ 2º

Não havendo a comprovação de que trata o parágrafo primeiro, o processo não será analisado e no prazo de 05 (cinco) dias será arquivado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 144.

A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

Seção III

Da Defesa

Art. 145.

O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

Art. 146.

A defesa do autuado será apresentada por petição, à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

Parágrafo único

Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma dos artigos seguintes.

Art. 147.

Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 148.

Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

CAPÍTULO III

DAS PROVAS

Art. 149.

Findos os prazos a que se referem os artigos 145 e 146, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 150.

As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo funcionário da fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do fisco.

Art. 151.

Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, nas reclamações contra o lançamento.

Art. 152.

O autuado e o reclamante poderão participar das diligências pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizeram serão juntadas ao processo ou constarão do tempo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 153.

Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

CAPÍTULO IV

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 154.

Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.

§ 2º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.

§ 3º

A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 4º

Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo II deste Título, na parte aplicável.

Art. 155.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos num e noutro caso.

Art. 156.

Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade da primeira instância.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Seção I

Do Recurso Voluntário

Art. 157.

Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.

Art. 158.

É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

Seção II

Da Garantia de Instância

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 159.

Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, decaindo do direito o recorrente que não efetuar o depósito no prazo e na forma previstos nesta Seção.

Art. 159.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 160.

Quando a importância total em litígio, exceder o valor de 50 UFIRs., permitir-se-á a prestação de fiança.

Art. 160.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

§ 1º

A fiança prestar-se-á por tempo, mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração, ou pela caução de títulos da dívida pública da União, dos Estados ou dos Municípios.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

§ 2º

A caução, quando for o caso, far-se-á no valor dos tributos, multas e outros adicionais exigidos e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 8 (oito) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 161.

No requerimento em que se indicar o fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência, bem como de seu cônjuge, conforme o regime aplicável aos bens do casal, sob pena de indeferimento.

Art. 161.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Parágrafo único

O requerimento a que se refere este artigo, cumpridas as exigências nele relacionadas, ficará anexado ao processo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 162.

Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-á prazo de 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.

Art. 162.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

§ 1º

Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que estava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

§ 2º

Não se admitirá como fiador, sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal pelo que, ao requerimento de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador proposto.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 163.

Recusados 2 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.

Art. 163.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 164.

Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.

Art. 164.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 165.

Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.

Art. 165.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 166.

Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância, verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.

Art. 166.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 167.

Os fatos novos porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito.

Art. 167.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Parágrafo único

Em hipótese alguma poderá, a autoridade referida neste artigo, modificar o seu julgamento, mas poderá, face aos novos elementos do processo, justificar o seu procedimento anterior.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 168.

O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do depósito ou da prestação da fiança, conforme o caso, independentemente da apresentação ou não, de fato ou elementos novos, que possam levar a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo.

Art. 168.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

Seção III

Do Recurso de Ofício

Art. 169.

Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor de 50 UFIRs.

Parágrafo único

Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

Art. 170.

Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do processo como se tivesse havido tal recurso.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 171.

As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:

I –

pela notificação do sujeito passivo e quando for o caso, também do seu fiador, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;

II –

pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;

III –

pela notificação do sujeito passivo, para vir receber, ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias a diferença entre:

o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;

o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

IV –

pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;

V –

pela imediata inscrição na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sidos pagos no prazo estabelecido.

Art. 172.

A venda de títulos da dívida pública, aceitos em caução, não se realizará abaixo da cotação: deduzidas as despesas legais da venda, inclusive as taxas oficiais de corretagem, proceder-se-á, em tudo que couber, na forma do inciso III, alínea "b", do artigo 171 e do § 2º artigo 160.

Art. 173.

As notificações a que se referem o artigo 171, poderão ser feitas em conformidade com o disposto nos artigos 139 e 141.

§ 1º

Caso esteja o sujeito passivo, representado legalmente, a notificação será procedida na pessoa deste.

§ 2º

As notificações deverão ser iniciadas dentro do prazo de 5 (cinco) dias da decisão final.

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA

Art. 174.

Compõem o Sistema Tributário do Município:

I –

IMPOSTOS:

Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Sobre serviços de qualquer Natureza, não compreendidos no Artigo 155, I, "b", da C.F. definidos em Lei complementar;

Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza cu acessão física, e de direitos Reais Sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

II –

CONTRIBUIÇÕES:

De melhoria, decorrente de obra pública;

Plano Comunitário de Obras — PLACOMUNI,

De previdência, cobrada do servidor público municipal, para custeio, em benefícios destes, do sistema previdenciário.

III –

TAXAS:

Decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa:

de localização;

de funcionamento;

de publicidade;

para execução de obras;

para trânsito de veículos automotores de aluguel;

de ocupação do solo;

de funcionamento extraordinário.

Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias Públicas,

Taxa de Conservação de Pavimentação, Guias e Sarjetas;

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio;

Taxa de Conservação e Serviços em Estradas Municipais;

Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Agua e Esgoto.

Art. 175.

São instituídas as tarifas, constantes do anexo IV, não ficando submetidas à disciplina jurídica dos tributos, aplicando-se-lhes:

I –

Atualização monetária;

II –

Penalidades da mora;

III –

Pagamento;

IV –

Cobranças e inscrição da Divida Ativa;

V –

Identificação do sujeito passivo;

VI –

Lançamento.

§ 1º

O valor de cada tarifa, será o que for apurado em planilha de custos.

§ 2º

As revisões serão periódicas, por ato do Executivo.

§ 3º

Por Decretos serão regulamentadas as tarifas.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo

Art. 176.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem por fato gerador, a propriedade, o domínio útil, a posse ou outra forma de exercício dos atributos do direito de propriedade definido na legislação civil, sobre imóveis, com ou sem edificação.

§ 1º

No caso de benfeitoria existente no imóvel, a incidência será do imposto predial.

§ 2º

As zonas urbanas, para efeito de localização dos imóveis sujeitos a este imposto, são as definidas no anexo I.

§ 3º

As chácaras ou sítios de recreio, são equiparados a imóveis urbanos para efeito da imposição deste imposto.

Art. 177.

O sujeito passivo da obrigação tributária, decorrente deste imposto é o titular do domínio, possuidor, ou proprietário, a qualquer título, de bem imóvel urbano.

Art. 178.

Considera-se benfeitoria, para efeito do § 1º, do artigo 176:

I –

A construção, ou a edificação permanente, destinada a habitação, uso como lazer, recreio, comércio, indústria, serviços e assemelhados.

II –

A construção, ou, a edificação mesmo que inacabada, mas efetivamente utilizada, exceto as de uso temporário.

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 179.

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano, será:

I –

O valor venal do terreno, estipulado distintamente, por metro quadrado, para cada zona urbana obtido em função dos elementos seguintes considerados em conjunto, ou, isoladamente:

preços praticados no mercado imobiliário;

localização e características;

estar servido de equipamentos urbanos;

correção de valores por índice de desvalorização da moeda, ou de depreciação por fatores objetivamente reconhecidos;

elementos informativos, tecnicamente admitidos para avaliação de bem imóvel.

II –

O valor venal da construção, ou da edificação, permanente em imóvel urbano, será obtido em conformidade com os critérios anotados na tabela do anexo II.

II –

O valor venal da construção, ou da edificação, permanente em imóvel urbano, será obtido em conformidade com os critérios estabelecidos nas tabelas constantes do anexo II.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

§ 1º

Havendo discordância do valor venal atribuído pelos critérios fixados na presente lei, poderá o contribuinte requerer que se proceda à avaliação individual de seu imóvel, que será realizada por uma comissão avaliadora da Prefeitura Municipal de Garça, composta por um engenheiro, um arquiteto e um fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.537, de 15 de outubro de 2010.

§ 1º

Quando das transferências de imóveis urbanos, havendo discordância do valor venal atribuído pelos critérios fixados na presente lei, poderá o contribuinte requerer que se proceda à avaliação individual de seu imóvel, que será realizada por uma Comissão avaliadora, assim representada:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.608, de 15 de março de 2011.

I –

Um representante da Prefeitura Municipal de Garça.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.608, de 15 de março de 2011.

II –

Dois corretores de imóveis, nomeados pelo delegado local do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.608, de 15 de março de 2011.

§ 2º

Se o valor resultante da avaliação for inferior ao valor venal, considerar-se-á, para efeitos de tributação, o resultado aferido pela avaliação requerida.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.537, de 15 de outubro de 2010.

§ 2º

O Representante da Prefeitura Municipal de Garça, exercerá a função de Presidente desta Comissão Avaliadora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.608, de 15 de março de 2011.

§ 3º

O pedido de revisão previsto no parágrafo anterior não será considerado para qualquer efeito se a avaliação do imóvel realizada pela Comissão Avaliadora resultar em valor superior ao valor venal fixado pela presente lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.537, de 15 de outubro de 2010.

§ 3º

A função de membro da Comissão Avaliadora é de relevante interesse público, e não será remunerada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.608, de 15 de março de 2011.

Art. 180.

A alíquota do imposto predial corresponderá a 1% (um por cento) aplicado sobre o valor venal de cada imóvel.

Art. 180.

A alíquota do imposto predial corresponderá a 0,44% aplicado sobre o valor venal de cada imóvel descrito na Tabela C, do Anexo II, desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.530, de 29 de setembro de 2010.

Parágrafo único

Os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal nº 2.981/94.

Parágrafo único

A partir do exercício de 1999, os imóveis com edificação localizados nas 1º, 2º e 3º zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal n.º 2.981/94, alterada pela Lei n.º 3.213/97.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Parágrafo único

A partir do exercício de 2000, os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal N.º 2.981/94, alterada pela Lei N.º 3.213/97.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.296, de 30 de dezembro de 1998.

Parágrafo único

A partir do exercício de 2001, os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçados, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal N.º 2.981/94, alterada pela Lei N.º 3.213/97.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.355, de 05 de outubro de 1999.

Parágrafo único

A partir do exercício de 2003, os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jaja, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal n.º 2.981/94, alterada pela Lei n.º 3.213/97.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.530, de 14 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.628, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 181.

A alíquota do imposto territorial corresponderá a 3,0% (três por cento), aplicada sobre o valor venal do terreno.

Art. 181.

A alíquota do imposto territorial corresponderá a 1,33%, aplicada sobre o valor venal do terreno descrito na Tabela C, do Anexo II, desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.530, de 29 de setembro de 2010.

§ 1º

Na hipótese do terreno desatender as normas urbanísticas existentes, será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento).

§ 1º

Na hipótese do terreno desatender as normas urbanísticas existentes, será aplicada a alíquota de 2,22% sobre o valor venal do terreno descrito na Tabela C, do Anexo II, desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.530, de 29 de setembro de 2010.

§ 2º

Ocorrendo a demolição de prédio localizado na zona central da cidade, de acordo com anexo do Código de Posturas, se o proprietário não edificar outro prédio no local, no prazo de 12 meses, sofrerá a incidência do Imposto em dobro.

Art. 182.

O órgão fiscal da Prefeitura manterá, cadastro imobiliário contendo todos os elementos necessários a imposição tributária deste título.

Art. 183.

Os critérios de enquadramento do imóvel, para efeito de obtenção do valor venal, serão adotados pelo órgão fiscal conforme o disposto nos anexos I e II.

§ 1º

Ao sujeito passivo é reservado o direito de oposição, desde que, baseado em fundamentação técnica, ou na existência de erro ou equívoco praticado pelo órgão fiscal.

§ 2º

Para a apuração do valor venal do terreno não serão considerados os bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

Art. 184.

Para os imóveis que não tenham valor venal, que integram ou venham a integrar o perímetro urbano, fica atribuída ao órgão lançador a competência para a apuração, tomando-se por base os elementos dos anexos I e II.

Art. 185.

Quando o sujeito passivo possuir acima de 2 (dois) terrenos, a alíquota do imposto territorial será de 5% (cinco por cento) sobre os excedentes, considerando-se os dois primeiros aqueles de maiores valores venais.

Seção III

Do Lançamento

Art. 186.

O Imposto Predial e Territorial Urbano, é lançado anualmente, durante o primeiro trimestre, com base nos valores venais existentes para cada exercício.

Art. 186.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no primeiro trimestre de cada ano, com base nos valores venais apurados de acordo com as tabelas constantes do anexo II desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

§ 1º

Para lançamento do imposto no exercício de 1998, será observado o seguinte critério:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

I –

As parcelas 01 a 03 serão lançadas com base no valor venal apurado de acordo com a Tabela "A" do Anexo II desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

II –

As parcelas 04 a 07 serão lançadas com base no valor venal apurado de acordo com a Tabela "B" do Anexo II desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

§ 2º

Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o Imposto Predial Urbano, será devido até o final do ano em que seja expedido o habite-se, em que seja obtido o auto de vistoria, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

§ 3º

Em se tratando de área rural transformada em urbana, com a finalidade de loteamento o Imposto Territorial Urbano, será devido no exercício seguinte à transformação e com base no valor venal apurado calculado de acordo com a Tabela "C" anexo II - 4ª Zona.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

§ 3º

Em se tratando de área rural transformada em urbana, com a finalidade de loteamento, o Imposto Territorial Urbano, será devido após a aprovação pela Prefeitura do projeto de loteamento e com base no valor venal apurado de acordo com a tabela “C”, anexo II – 4ª Zona.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.134, de 18 de setembro de 2007.

§ 3º

Em se tratando de área rural transformada em urbana, com a finalidade de loteamento, não haverá o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano nos 12 (doze) meses seguintes à aprovação e registro do loteamento em todos os órgãos e departamentos competentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.592, de 24 de fevereiro de 2011.

I –

Após 02 (dois) anos da data da aprovação do loteamento, o lançamento será revisto e reenquadrado na sua zona de localização

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

I –

O disposto no § 3º deste artigo, aplica-se aos projetos que comprovadamente estejam em andamento nos órgãos competentes da Prefeitura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.134, de 18 de setembro de 2007.

I –

Após, o período de 12 (doze) meses, constante do parágrafo acima, o Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado com base no valor venal apurado de acordo com a tabela "C", anexo II - 4ª Zona, sendo, após este período, revisto o lançamento e reenquadrado na zona de sua localização.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.592, de 24 de fevereiro de 2011.

II –

Após 2 (dois) anos da aprovação do loteamento, o lançamento será revisto e reenquadrado na sua zona de localização.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.134, de 18 de setembro de 2007.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 4.592, de 24 de fevereiro de 2011.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 187.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º

No mesmo recibo poderão ser lançadas as taxas de serviços públicos.

§ 2º

No caso de terreno objeto de compromisso, de compra e venda, o lançamento será emitido em nome do promitente vendedor, até a inscrição do compromissário comprador.

§ 3º

Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 4º

Nos casos de condomínio o Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Art. 188.

O lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 189.

Será feito o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, ainda que não conhecido o contribuinte.

Art. 190.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se para a revisão as normas previstas na parte geral deste Código.

§ 1º

O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de revisão de que trata este artigo.

§ 2º

O lançamento complementar, resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.

§ 3º

O lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 191.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 192.

O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o imóvel, ou o local indicado pelo contribuinte.

§ 1º

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento, com a remessa do respectivo aviso, por via postal, protocolado ou registrado.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso onerando o Município, ou quando dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver situado o imóvel e a notificação a partir do edital.

Seção IV

Da Arrecadação

Art. 193.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado ao contribuinte em 07 (sete) parcelas, com vencimentos nos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Agosto, Outubro, Novembro e Dezembro.

Art. 193.

O imposto predial e territorial urbano será lançado ao contribuinte em 6 (seis) parcelas, com vencimentos nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.530, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 193.

O imposto predial e territorial urbano será lançado ao contribuinte em 6 (seis) parcelas, com vencimentos nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e novembro.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.628, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 193.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado ao contribuinte em 10 (dez) parcelas, com vencimentos nos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 193.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado ao contribuinte em 10 (dez) parcelas, com vencimentos para o dia 15 dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 193.

O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado ao contribuinte em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez) reais, devendo a data de vencimento de cada parcela ser fixada por Decreto do Executivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.400, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 193.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado ao contribuinte em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12 (doze) UFG, devendo a data de vencimento de cada parcela ser fixada por Decreto do Executivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 1º

A partir da segunda parcela o valor da prestação será atualizado pela aplicação do índice oficial de correção de tributos fixado pelo Governo Federal, no período entre o vencimento da 1ª prestação e a data do pagamento que estiver sendo realizado.

§ 1º

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto em cota única, até a data do vencimento da 1ª parcela, beneficiando-se com um desconto de 15% (quinze por cento) sobre os valores lançados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.530, de 14 de dezembro de 2001.

§ 1º

O contribuinte poderá ainda optar pelo pagamento do imposto em cota única, até a data do vencimento da 1ª parcela, beneficiando-se com desconto de 15% (quinze por cento) sobre os valores lançados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

Fica facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das prestações lançadas, atualizadas de acordo com o disposto no artigo 121 e seu parágrafo único, ou até o vencimento da primeira parcela sem qualquer acréscimo.

§ 2º

Poderá ainda o contribuinte, em dia com o pagamento da 1ª parcela optar pelo pagamento, de uma só vez, das parcelas 2 a 6, fazendo jus a um desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o montante dos valores lançados nas respectivas parcelas (2ª a 6ª), desde que o faça até o vencimento da 2ª parcela.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.530, de 14 de dezembro de 2001.

§ 2º

Poderá ainda o contribuinte, em dia com o pagamento da 1ª parcela, optar pelo pagamento, de uma só vez, das parcelas 2 a 10, fazendo jus a um desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o montante dos valores lançados nas respectivas parcelas (2ª a 10ª), desde que o faça até o vencimento da 2ª parcela.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 3º

O contribuinte que optar pelo pagamento de todas as parcelas de uma só vez, até a data de vencimento da 1ª prestação, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre os valores lançados.

§ 3º

O contribuinte que optar pelo pagamento de todas as parcelas de uma só vez, até a data do vencimento da 1º (primeira) prestação, terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre os valores lançados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.296, de 30 de dezembro de 1998.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.530, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 194.

O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

Seção V

Das Penalidades

Art. 195.

As multas por mora no pagamento de tributos, terão a seguinte escala:

I –

Até 30 dias - 2%;

II –

Após 30 dias - 6% mais juros de 1% ao mês ou fração.

Art. 196.

O débito será corrigido por índice oficial da desvalorização monetária.

Parágrafo único

A multa e os juros de mora, serão aplicados sobre o valor atualizado do débito.

Art. 196-A.

As contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, bem como a cota patronal a cargo do Município (transferência intragovernamental), não recolhidas ou repassadas ao IAPEN no prazo fixado serão atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.827, de 17 de abril de 2013.

Parágrafo único

Na hipótese de parcelamento de débitos previdenciários do Município com o seu Regime Próprio de Previdência Social (IAPEN), o valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento, pelo índice de atualização do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.827, de 17 de abril de 2013.

Art. 197.

A imposição da multa de mora, não exclui a incidência de outras previstas neste Código.

Parágrafo único

As tarifas vencidas e não pagas submeter-se-ão às disposições deste Capítulo.

Art. 198.

Para a imposição da multa de mora, não se levará em consideração os motivos de pagamento além do prazo de vencimento.

Art. 199.

É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre:

I –

Imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II –

Templos de qualquer culto;

III –

Imóveis de propriedade dos partidos políticos;

IV –

Imóveis de propriedade de instituições de assistência social e educacional, observando os requisitos do parágrafo 4º deste artigo.

§ 1º

O disposto no Inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel, objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º

O disposto no Inciso I deste artigo não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, nesse caso, ser lançado em nome do titular do domínio útil.

§ 3º

O disposto no Inciso II deste artigo aplica-se a toda e qualquer atividade que, pelas suas características, possa ser qualificada como culto, independentemente da fé professada; a isenção, todavia, se restringe ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa que não satisfaça, às condições estabelecidas neste artigo.

§ 4º

O disposto no Inciso IV deste artigo fica subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 5º

Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito determinará a suspensão do benefício a que se refere este artigo.

Art. 200.

Ficam isentos do pagamento do imposto territorial urbano, os terrenos cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e o predial nas mesmas condições.

§ 1º

Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis destinados exclusivamente a finalidades culturais, tais como exposição de artes, museus, teatros e outros com a mesma finalidade, desde que o acesso ao público seja gratuito e não tenha finalidade lucrativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.404, de 08 de janeiro de 2010.

§ 2º

Os pedidos de isenção serão analisados caso a caso pela Secretaria competente, oportunidade em que serão acompanhados de laudo demonstrando inexistência de impacto financeiro no seu deferimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.404, de 08 de janeiro de 2010.

Art. 201.

O regulamento fixará a forma e prazos para o reconhecimento das isenções e das imunidades a que se refere esta Seção.

Art. 202.

Para obter a isenção prevista no artigo 258 da L.O.M. o sujeito passivo da obrigação tributária deverá atender os seguintes requisitos:

I –

possuir um único bem imóvel;

II –

não possuir veículos;

III –

ter renda familiar não superior a 2 salários mínimos;

IV –

não possuir bem locado;

V –

habitar o imóvel;

VI –

imóvel de até 50 (cinquenta) metros quadrados.

§ 1º

Sendo o sujeito passivo aposentado, o limite da área do inciso VI, será de até 70 metros quadrados.

§ 2º

A Administração municipal poderá, em casos excepcionais, levando em consideração a situação econômica do contribuinte, devidamente comprovada por relatório socioeconômico, conceder isenção ainda que não atendido algum dos requisitos deste artigo.

§ 3º

Ficam também isentas do pagamento do Imposto, ainda que não atendido algum dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo as residências de madeira classificadas como padrão tipo 4 e 5.

§ 3º

Ficam também isentas do pagamento do Imposto, ainda que não atendido algum dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, as residências de madeira classificadas como padrão tipos 4 e 5 e localizadas na 3º e 4º zonas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

§ 4º

As isenções do Imposto Predial Urbano serão concedidas desde que requeridas até o vencimento da 1ª parcela.

§ 5º

Os proprietários de um só terreno e que não tenham casa própria, terão como incentivo, um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o imposto lançado.

§ 6º

Para obter o incentivo previsto no parágrafo anterior, o proprietário deverá requerê-lo até o vencimento da 1ª parcela, juntando certidão do Cartório de Registro de Imóveis.

§ 7º

Ficam mantidas para o exercício de 1999 as isenções de que trata esse artigo, concedidas no exercício de 1998.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.296, de 30 de dezembro de 1998.

§ 7º

Ficam mantidas para o exercício de 2002 as isenções de que trata esse artigo, concedidas no exercício de 2001.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.530, de 14 de dezembro de 2001.

§ 7º

Ficam mantidas para o exercício de 2003 as isenções de que trata esse artigo, concedidas no exercício de 2002.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.628, de 20 de dezembro de 2002.

§ 7º

Ficam mantidas para o exercício de 2004 as isenções de que trata esse artigo, concedidas no exercício de 2003, exceto para aqueles contribuintes que negociaram seus imóveis, e cujo comprador não atenda os requisitos para isenção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 7º

Ficam mantidas para o exercício de 2006 as isenções de que trata esse artigo, reconhecidas mediante relatório social realizado no exercício de 2005, exceto em relação aos imóveis negociados, cujos adquirentes não atendam os requisitos exigidos para obtenção do benefício de isenção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.964, de 03 de março de 2006.

§ 7º

Ficam mantidas para os exercícios de 2007 e 2008 as isenções de que trata esse artigo, reconhecidas mediante relatório social e Processo Administrativo realizados nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, exceto em relação aos imóveis negociados ou por sucessão hereditária, cujos adquirentes não atendam os requisitos exigidos para obtenção do benefício de isenção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

§ 7º

Ficam mantidas as isenções de que trata esse artigo, reconhecidas mediante relatório social e Processo Administrativo, exceto em relação aos imóveis negociados ou por sucessão hereditária, cujos adquirentes não atendam os requisitos exigidos para obtenção do benefício de isenção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.181, de 04 de março de 2008.

§ 8º

Ficam também isentos do recolhimento de IPTU, os proprietários de um único imóvel com rendimento familiar mensal comprovado de até 02 (dois) salários mínimos nacional que sejam portadores das seguintes doenças:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

§ 8º

Ficam também isentos do recolhimento de IPTU, os proprietários de um único imóvel com rendimento mensal pessoal comprovado de até 05 (cinco) salários mínimos nacional que sejam portadores das seguintes doenças:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.684, de 13 de setembro de 2011.

I –

Alienação Mental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

II –

Cardiopatia Grave;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

III –

Cegueira;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

IV –

Contaminação por Radiação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

V –

Doença de Parkinson;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

VI –

Esclerose Múltipla;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

VII –

Espondiloartrose Anquilosante;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

VIII –

Hanseníase;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

IX –

Hepatopatia Grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

X –

Nefropatia Grave;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

XI –

Neoplasia Maligna;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

XII –

Paralisia Irreversível e Incapacitante;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

XIII –

Síndrome da Imunodeficiência adquirida (AIDS); e,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

XIV –

Tuberculose Ativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

§ 9º

A isenção de que trata o § 8º, fica estendida aos proprietários, que possuam como dependente no imóvel, cônjuge, companheiro ou colateral até 3º grau, portadores de uma das doenças enumeradas nos incisos I a XIV.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

§ 10

O contribuinte para usufruir da isenção, deverá requerer anualmente o benefício junto ao Departamento de Rendas do Município, comprovando ser portador ou possuir como dependente cônjuge, companheiro ou colateral até 3º grau, que residam no mesmo imóvel, portadores das doenças enumeradas no § 8º, apresentando laudo pericial atualizado, juntamente com o seu comprovante de rendimento, comprovante de residência e matrícula atualizada do imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.536, de 15 de outubro de 2010.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 203.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista abaixo:

Art. 203.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Assistência médica e congêneres previstos, nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Médicos veterinários.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e entulho.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Incineração de resíduos quaisquer.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Limpeza de chaminés.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Saneamento ambiental e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Assistência técnica.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Traduções e interpretações.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Avaliação de bens.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Demolição.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Florestamento e reflorestamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Paisagismo, jardinagem e decoração.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Organização de festas e recepções: buffet.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Administração de fundos mútuos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Despachantes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Agentes da propriedade industrial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Agentes da propriedade artística ou literária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Leilão.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Diversões públicas:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

a) cinemas, taxi-dancings e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço,

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Recondicionamento de motores.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Funerais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Tinturaria e lavanderia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Taxidermia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Advogados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos,

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Dentistas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Economistas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Psicólogos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Assistentes sociais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Relações públicas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2º via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Transporte de natureza estritamente municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 204.

A incidência do imposto e a sua cobrança independe:

Art. 204.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 205.

O imposto sobre serviços será devido ao Município de Garça:

Art. 205.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

No caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio fora dele;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Nos demais casos, estando o estabelecimento ou domicílio do prestador, localizado em território do Município de Garça, mesmo que o serviço seja prestado fora de seus limites.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 206.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo 203.

Art. 206.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Para fins deste artigo, considera-se:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Empresa:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

toda pessoa jurídica, de direito e de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviço;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

firma individual nas mesmas condições.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Autônomo:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

todo profissional que pessoalmente presta serviços, classificado como:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Profissional Liberal, o que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica, artística e equivalentes, com nível universitário ou inscrição em órgão classista;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Os que não se enquadrarem no item anterior, serão não liberais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 207.

As empresas ou profissionais autônomos, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura.

Art. 207.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

A pessoa física ou jurídica que utilize serviços prestados por empresa ou autônomo, obriga-se a exigir o documento comprobatório da inscrição municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 203.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses serviços não constituam a atividade preponderante do prestador:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 203.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na Lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - De veículos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves.

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 -Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fiai, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 -Boates, taxi-dancinge congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência Técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising)

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o "caput" deste artigo, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 3º

O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 3º

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 4º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado e independe:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 4º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado e independe:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

I –

do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 5º

O valor devido mensalmente pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte e pelo Microempreendedor Individual, optantes do Simples Nacional e integrantes do Regime Especial Unificado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será determinado mediante aplicação da base de cálculo, alíquotas, das formas e prazos de pagamento estabelecidos na legislação federal, ficando o Município autorizado, por Decreto do Poder Executivo, a regulamentar os procedimentos a serem adotados para indeferimento de opção pelo Simples Nacional, bem como a exclusão, de ofício, do Simples Nacional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.082, de 19 de outubro de 2016.

Art. 204.

O imposto não incide sobre:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 205.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 205.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 205.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses seguintes, quando o imposto será devido no local:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 1º

Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Garça nas hipóteses seguintes:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Garça nas hipóteses seguintes:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

I –

Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do § 1º do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

II –

na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.06 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do art. 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

III –

na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.03 e 7.19 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

III –

na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

IV –

na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

IV –

na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

V –

nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

V –

nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

VI –

na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

VI –

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

VII –

na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

VII –

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

VIII –

na execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

VIII –

na execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

IX –

no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

IX –

no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

X –

no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XI –

na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XII –

na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Artigo 208

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

XIII –

na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XIII –

na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XIV –

na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens das pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XIV –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no casos dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XV –

no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XV –

no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 203;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XVI –

na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XVI –

dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XVI –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

XVII –

na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XVII –

no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XVIII –

no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 203, quando o estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado no Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XVIII –

na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XIX –

no planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso ou congênere, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XIX –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XIX –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

XX –

na prestação dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviário, descritos pelo item 20 da lista do art. 203;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

XX –

do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XXI –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Artigo 208;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XXII –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Artigo 208.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

XXIV –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

XXV –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

XXV –

do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 2º

No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.05 e 22.01 da lista do art. 203, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.04 e 22.01 da lista do ARTIGO 208, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

I –

da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

II –

da rodovia explorada.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Da rodovia explorada.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 3º

No caso dos serviços executados em águas marítimas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 3º

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

Parágrafo único

Na hipótese de descumprimento do disposto nos §§º 8º e 9º do artigo 208 deste Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

Art. 206.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

Para fins deste artigo, considera-se:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Empresa

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

toda pessoa jurídica, de direito ou de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviço;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

firma individual nas mesmas condições.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Autônomo

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

todo profissional que pessoalmente presta serviços, classificado como:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Profissional Liberal, o que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica, artística e equivalentes, com nível universitário ou inscrição em órgão classista;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Os que não se enquadrarem no item anterior, serão não liberais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

Estabelecimento prestador - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do art. 203 ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 207.

O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 207.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 207.

O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 1º

Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

em prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 1º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

II –

os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do art. 203.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.18, 7.19, 7.21, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

II –

Os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.18, 7.19, 7.21, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

III –

os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02, 15.10, 17.05 17.10 e 19.01 da lista do art. 203.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.03, 11.02, 15.10, 17.05 17.10 e 19.01 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

III –

Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02, 15.10, 17.05, 17.10 e 19.01 da lista do Artigo 208;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

IV –

incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do art. 203.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

IV –

Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do Artigo 208.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

IV –

Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do Artigo 208.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 2º

As pessoas físicas e jurídicas referidas no caput deste artigo e nos incisos I a IV do § 1º, deverão repassar, ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na legislação tributária.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 2º

Sem prejuízo do disposto no "caput" e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

III –

a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no artigo 205 desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

IV –

Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02, 15.10, 17.05, 17.10 e 19.01 da lista do artigo 208;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

V –

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 3º

No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 4º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 5º

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do artigo 205, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 6º

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do artigo 208, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 7º

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 8º

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do artigo 208, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 9º

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do artigo 208, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

I –

bandeiras;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

II –

credenciadoras; ou

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

III –

emissoras de cartões de crédito e débito.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 10

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do artigo 208, o tomador é o cotista.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 11

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 12

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 13

As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º deste artigo, são responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do artigo 208.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

Seção II

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 208.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual incide as alíquotas indicadas para cada serviço tributável, ou, em se tratando de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, um valor fixo lançado anualmente, na forma indicada nos itens abaixo:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Item	Descrição	Alíquota
1	Serviços de informática e congêneres.
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3%
1.02	Programação.	3%
1.03	Processamento de dados e congêneres.	3%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	3%
1.05	Licenciamento ou cessão de direto de uso de programas de computação,	3%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3%
1A - Quando pretados por autônomos	Itens 1.01 a 1.08 ............................................................................................	37,96
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3%
2A - Quando prestados por autônomos	Item 2.01 .........................................................................................................	37,96
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01	De veiculos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves.	5%
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
3A - Quando prestados por autônomos	Itens 3.01 a 3.05 ............................................................................................	76,64
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01	Medicina e biomedicina.	3%
4.02	Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3%
4.05	Acupuntura.	3%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3%
4.07	Serviços farmacêuticos.	3%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3%
4.10	Nutrição.	3%
4.11	Obstetrícia.	3%
4.12	Odontologia.	3%
4.13	Ortóptica.	3%
4.14	Próteses sob encomenda.	3%
4.15	Psicanálise.	3%
4.16	Psicologia.	3%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e congêneres.	3%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5%
4A - Quando prestados por autônomos	Itens 4.01 a 4.05 e 4.07 a 4.23 ...............................................................	115,33
4B - Quando prestados por autônomos	Item 4.06 .......................................................................................................	76,64
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	3%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	3%
5A - Quando prestados por autônomos	Itens 5.01 e 5.04 .......................................................................................	115,33
5B - Quando prestados por autônomos	Item 5.08 .....................................................................................................	37,96
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%
6.03	Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.	3%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atitidades físicas.	3%
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3%
6A - Quando prestados por autônomos	Itens 6.01 a 6.05 .....................................................................................	18,98
7	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5%
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	2%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	2%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	3%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	3%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3%
7.14	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	3%
7.15	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3%
7.16	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3%
7.17	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.18	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofiísicos e congêneres.	5%
7.19	Pesquisa, perfuração, mergulho, perfilagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.20	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
7A - Quando prestados por autônomos	Itens 7.01 e 7.17 a 7.20 .............................................................................	115,33
7B - Quando prestados por autônomos	Itens 7.06 a 7.08, 7.11 e 7.13 a 7.15 ......................................................	37,96
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3%
8A - Quando prestados por autônomos	Itens 8.01 e 8.02 ..........................................................................................	76,64
9	Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03	Guias de turismo.	3%
9A - Quando prestados por autônomos	Itens 9.02 e 9.03 ....................................................................................	76,64
10	Serviços de intermediação e congêneres.
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06	Agenciamento marítimo.	5%
10.07	Agenciamento de notícias.	5%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09	Representação de qualquer natureza, o, inclusive comercial.	3%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	3%
10A - Quando prestados por autônomos	Itens 10.01 a 10.10 ......................................................................................	37,96
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
11A - Quando prestados por autônomos	Itens 11.01 a 11.04 ...................................................................................	37,96
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música.	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
12A - Quando prestados por autônomos	Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17............................................................	18,98
12B - Quando prestados por autônomos	Itens 12.12 e 12.13 ..........................................................................................	76,64
13	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.02	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.03	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3%
13.04	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	3%
13A - Quando prestados por autônomos	Itens 13.01 a 13.04 .......................................................................................	37,96
14	Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01	Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02	Assistência técnica.	3%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, gue ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer.	3%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inciusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12	Funilaria e lanternagem.	3%
14.13	Carpintaria e serralheria.	3%
14A - Quando prestados por autônomos	Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12	37,96
14B- Quando prestados por autônomos	Itens 14.09, 14.10 e 14.13	18,98
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas; ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.	3%
16A - Quando prestados por autônomos	Item 16.01 ........................................................................................................	18,98
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3%
17.07	Franquia (franchising).	3%
17.08	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%
17.09	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%
17.10	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.11	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.12	Leilão e congêneres.	3%
17.13	Advocacia.	3%
17.14	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.15	Auditoria.	3%
17.16	Análise de Organização e Métodos.	3%
17.17	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.18	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.19	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.20	Estatistica.	3%
17.21	Cobrança em geral.	3%
17.22	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.23	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%
17A - Quando prestados por autônomos	Itens 17.01, 17.03, 17.06 a 17.09, 17.11, 17.13 a 17.20 e 17.23 .......	115,33
17B - Quando prestados por autônomos	Itens 17.02 e 17.21 .......................................................................................	18,98
17C - Quando prestados por autônomos	Itens 17.04, 17.05 e 17.10 .........................................................................	37,96
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3%
18A - Quando prestados por autônomos	Item 18.01 ........................................................................................................	115,33
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	3%
19A - Quando prestados por autônomos	Item 19.01 ........................................................................................................	37,96
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.	5%
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
21A - Quando prestados por autônomos	Item 21.01 ........................................................................................................	115,33
22	Serviços de exploração de rodovia.
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
22A - Quando prestados por autônomos	Item 22.01 ........................................................................................................	115,33
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
23A - Quando prestados por autônomos	Item 23.01 ........................................................................................................	115,33
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%
24A - Quando prestados por autônomos	Item 24.01 ........................................................................................................	76,64
25	Serviços funerários.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03	Planos ou convênios funerários.	3%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.	5%
26A - Quando prestados por autônomos	Item 26.01 ........................................................................................................	115,33
27	Serviços de assistência social.
27.01	Serviços de assistência social.	3%
27A - Quando prestados por autônomos	Item 27.01 ........................................................................................................	37,96
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%
28A - Quando prestados por autônomos	Item 28.01 ........................................................................................................	37,96
29	Serviços de biblioteconomia.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	3%
29A - Quando prestados por autônomos	Item 29.01 ........................................................................................................	37,96
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%
30A - Quando prestados por autônomos	Item 30.01 ........................................................................................................	115,33
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%
31A - Quando prestados por autônomos	Item 31.01 ........................................................................................................	115,33
32	Serviços de desenhos técnicos.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5%
32A - Quando prestados por autônomos	Item 32.01 ........................................................................................................	115,33
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3%
33A - Quando prestados por autônomos	Item 33.01 ........................................................................................................	115,33
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%
34A - Quando prestados por autônomos	Item 34.01 ........................................................................................................	76,64
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3%
35A - Quando prestados por autônomos	Item 35.01 ........................................................................................................	76,64
36	Serviços de meteorologia.
36.01	Serviços de meteorologia.	3%
36A - Quando prestados por autônomos	Item 36.01 ........................................................................................................	76,64
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%
37A - Quando prestados por autônomos	Item 37.01 ........................................................................................................	37,96
38	Serviços de museologia.
38.01	Serviços de museologia.	3%
38A - Quando prestados por autônomos	Item 38.01 ........................................................................................................	37,96
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%
39A - Quando prestados por autônomos	Item 39.01 ........................................................................................................	115,33
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%
40A - Quando prestados por autônomos	Item 40.01 ........................................................................................................	76,64

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Item	Descrição	Alíquota
1	Serviços de informática e congêneres.
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3%
1.02	Programação.	3%
1.03	Processamento de dados e congêneres.	3%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	3%
1.05	Licenciamento ou cessão de direto de uso de programas de computação,	3%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3%
1A - Quando pretados por autônomos	Itens 1.01 a 1.08 ............................................................................................	37,96
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3%
2A - Quando prestados por autônomos	Item 2.01 .........................................................................................................	37,96
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01	De veiculos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves.	5%
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
3A - Quando prestados por autônomos	Itens 3.01 a 3.05 ............................................................................................	76,64
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01	Medicina e biomedicina.	3%
4.02	Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3%
4.05	Acupuntura.	3%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3%
4.07	Serviços farmacêuticos.	3%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3%
4.10	Nutrição.	3%
4.11	Obstetrícia.	3%
4.12	Odontologia.	3%
4.13	Ortóptica.	3%
4.14	Próteses sob encomenda.	3%
4.15	Psicanálise.	3%
4.16	Psicologia.	3%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e congêneres.	3%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5%
4A - Quando prestados por autônomos	Itens 4.01 a 4.05 e 4.07 a 4.23 ...............................................................	115,33
4B - Quando prestados por autônomos	Item 4.06 .......................................................................................................	76,64
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	3%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	3%
5A - Quando prestados por autônomos	Itens 5.01 e 5.04 .......................................................................................	115,33
5B - Quando prestados por autônomos	Item 5.08 .....................................................................................................	37,96
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%
6.03	Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.	3%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atitidades físicas.	3%
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3%
6A - Quando prestados por autônomos	Itens 6.01 a 6.05 .....................................................................................	18,98
7	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5%
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	2%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	2%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	3%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	3%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3%
7.14	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	3%
7.15	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3%
7.16	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3%
7.17	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.18	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofiísicos e congêneres.	5%
7.19	Pesquisa, perfuração, mergulho, perfilagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.20	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
7A - Quando prestados por autônomos	Itens 7.01 e 7.17 a 7.20 .............................................................................	115,33
7B - Quando prestados por autônomos	Itens 7.06 a 7.08, 7.11 e 7.13 a 7.15 ......................................................	37,96
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3%
8A - Quando prestados por autônomos	Itens 8.01 e 8.02 ..........................................................................................	76,64
9	Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03	Guias de turismo.	3%
9A - Quando prestados por autônomos	Itens 9.02 e 9.03 ....................................................................................	76,64
10	Serviços de intermediação e congêneres.
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06	Agenciamento marítimo.	5%
10.07	Agenciamento de notícias.	5%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09	Representação de qualquer natureza, o, inclusive comercial.	2%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	2%
10A - Quando prestados por autônomos	Itens 10.01 a 10.10 ......................................................................................	37,96
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
11A - Quando prestados por autônomos	Itens 11.01 a 11.04 ...................................................................................	37,96
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música.	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
12A - Quando prestados por autônomos	Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17............................................................	18,98
12B - Quando prestados por autônomos	Itens 12.12 e 12.13 ..........................................................................................	76,64
13	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.02	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.03	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3%
13.04	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	3%
13A - Quando prestados por autônomos	Itens 13.01 a 13.04 .......................................................................................	37,96
14	Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01	Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02	Assistência técnica.	3%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, gue ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer.	3%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inciusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12	Funilaria e lanternagem.	3%
14.13	Carpintaria e serralheria.	3%
14A - Quando prestados por autônomos	Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12	37,96
14B- Quando prestados por autônomos	Itens 14.09, 14.10 e 14.13	18,98
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas; ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.	3%
16A - Quando prestados por autônomos	Item 16.01 ........................................................................................................	18,98
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3%
17.07	Franquia (franchising).	3%
17.08	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%
17.09	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%
17.10	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.11	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.12	Leilão e congêneres.	3%
17.13	Advocacia.	3%
17.14	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.15	Auditoria.	3%
17.16	Análise de Organização e Métodos.	3%
17.17	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.18	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.19	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.20	Estatistica.	3%
17.21	Cobrança em geral.	3%
17.22	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.23	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%
17A - Quando prestados por autônomos	Itens 17.01, 17.03, 17.06 a 17.09, 17.11, 17.13 a 17.20 e 17.23 .......	115,33
17B - Quando prestados por autônomos	Itens 17.02 e 17.21 .......................................................................................	18,98
17C - Quando prestados por autônomos	Itens 17.04, 17.05 e 17.10 .........................................................................	37,96
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3%
18A - Quando prestados por autônomos	Item 18.01 ........................................................................................................	115,33
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	3%
19A - Quando prestados por autônomos	Item 19.01 ........................................................................................................	37,96
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.	5%
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
21A - Quando prestados por autônomos	Item 21.01 ........................................................................................................	115,33
22	Serviços de exploração de rodovia.
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
22A - Quando prestados por autônomos	Item 22.01 ........................................................................................................	115,33
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
23A - Quando prestados por autônomos	Item 23.01 ........................................................................................................	115,33
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%
24A - Quando prestados por autônomos	Item 24.01 ........................................................................................................	76,64
25	Serviços funerários.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03	Planos ou convênios funerários.	3%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.	5%
26A - Quando prestados por autônomos	Item 26.01 ........................................................................................................	115,33
27	Serviços de assistência social.
27.01	Serviços de assistência social.	3%
27A - Quando prestados por autônomos	Item 27.01 ........................................................................................................	37,96
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%
28A - Quando prestados por autônomos	Item 28.01 ........................................................................................................	37,96
29	Serviços de biblioteconomia.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	3%
29A - Quando prestados por autônomos	Item 29.01 ........................................................................................................	37,96
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%
30A - Quando prestados por autônomos	Item 30.01 ........................................................................................................	115,33
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%
31A - Quando prestados por autônomos	Item 31.01 ........................................................................................................	115,33
32	Serviços de desenhos técnicos.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5%
32A - Quando prestados por autônomos	Item 32.01 ........................................................................................................	115,33
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3%
33A - Quando prestados por autônomos	Item 33.01 ........................................................................................................	115,33
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%
34A - Quando prestados por autônomos	Item 34.01 ........................................................................................................	76,64
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3%
35A - Quando prestados por autônomos	Item 35.01 ........................................................................................................	76,64
36	Serviços de meteorologia.
36.01	Serviços de meteorologia.	3%
36A - Quando prestados por autônomos	Item 36.01 ........................................................................................................	76,64
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%
37A - Quando prestados por autônomos	Item 37.01 ........................................................................................................	37,96
38	Serviços de museologia.
38.01	Serviços de museologia.	3%
38A - Quando prestados por autônomos	Item 38.01 ........................................................................................................	37,96
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%
39A - Quando prestados por autônomos	Item 39.01 ........................................................................................................	115,33
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%
40A - Quando prestados por autônomos	Item 40.01 ........................................................................................................	76,64

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.717, de 09 de janeiro de 2004.

Item	Descrição	Alíquota
1	Serviços de informática e congêneres.
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3%
1.02	Programação.	3%
1.03	Processamento de dados e congêneres.	3%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	3%
1.05	Licenciamento ou cessão de direto de uso de programas de computação,	3%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3%
1A - Quando pretados por autônomos	Itens 1.01 a 1.08 ............................................................................................	37,96
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3%
2A - Quando prestados por autônomos	Item 2.01 .........................................................................................................	37,96
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01	De veiculos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves.	5%
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
3A - Quando prestados por autônomos	Itens 3.01 a 3.05 ............................................................................................	76,64
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01	Medicina e biomedicina.	3%
4.02	Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3%
4.05	Acupuntura.	3%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3%
4.07	Serviços farmacêuticos.	3%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3%
4.10	Nutrição.	3%
4.11	Obstetrícia.	3%
4.12	Odontologia.	3%
4.13	Ortóptica.	3%
4.14	Próteses sob encomenda.	3%
4.15	Psicanálise.	3%
4.16	Psicologia.	3%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e congêneres.	3%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5%
4A - Quando prestados por autônomos	Itens 4.01 a 4.05 e 4.07 a 4.23 ...............................................................	115,33
4B - Quando prestados por autônomos	Item 4.06 .......................................................................................................	76,64
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	3%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	3%
5A - Quando prestados por autônomos	Itens 5.01 e 5.04 .......................................................................................	115,33
5B - Quando prestados por autônomos	Item 5.08 .....................................................................................................	37,96
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%
6.03	Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.	3%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atitidades físicas.	3%
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3%
6A - Quando prestados por autônomos	Itens 6.01 a 6.05 .....................................................................................	18,98
7	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5%
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	2%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	2%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	3%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	3%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3%
7.14	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	3%
7.15	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3%
7.16	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3%
7.17	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.18	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofiísicos e congêneres.	5%
7.19	Pesquisa, perfuração, mergulho, perfilagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.20	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
7A - Quando prestados por autônomos	Itens 7.01 e 7.17 a 7.20 .............................................................................	115,33
7B - Quando prestados por autônomos	Itens 7.06 a 7.08, 7.11 e 7.13 a 7.15 ......................................................	37,96
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3%
8A - Quando prestados por autônomos	Itens 8.01 e 8.02 ..........................................................................................	76,64
9	Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03	Guias de turismo.	3%
9A - Quando prestados por autônomos	Itens 9.02 e 9.03 ....................................................................................	76,64
10	Serviços de intermediação e congêneres.
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06	Agenciamento marítimo.	5%
10.07	Agenciamento de notícias.	5%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09	Representação de qualquer natureza, o, inclusive comercial.	2%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	2%
10A - Quando prestados por autônomos	Itens 10.01 a 10.10 ......................................................................................	37,96
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
11A - Quando prestados por autônomos	Itens 11.01 a 11.04 ...................................................................................	37,96
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música.	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
12A - Quando prestados por autônomos	Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17............................................................	18,98
12B - Quando prestados por autônomos	Itens 12.12 e 12.13 ..........................................................................................	76,64
13	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.02	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.03	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3%
13.04	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	3%
13A - Quando prestados por autônomos	Itens 13.01 a 13.04 .......................................................................................	37,96
14	Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01	Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02	Assistência técnica.	3%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, gue ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer.	3%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inciusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12	Funilaria e lanternagem.	3%
14.13	Carpintaria e serralheria.	3%
14A - Quando prestados por autônomos	Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12	37,96
14B- Quando prestados por autônomos	Itens 14.09, 14.10 e 14.13	18,98
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas; ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.	3%
16A - Quando prestados por autônomos	Item 16.01 ........................................................................................................	18,98
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3%
17.07	Franquia (franchising).	3%
17.08	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%
17.09	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%
17.10	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.11	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.12	Leilão e congêneres.	3%
17.13	Advocacia.	3%
17.14	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.15	Auditoria.	3%
17.16	Análise de Organização e Métodos.	3%
17.17	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.18	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.19	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.20	Estatistica.	3%
17.21	Cobrança em geral.	3%
17.22	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.23	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%
17A - Quando prestados por autônomos	Itens 17.01, 17.03, 17.06 a 17.09, 17.11, 17.13 a 17.17, 17.19 e 17.20, 17.22 e 17.23	115,33
17B - Quando prestados por autônomos	Itens 17.02 e 17.21 .......................................................................................	18,98
17C - Quando prestados por autônomos	Itens 17.04, 17.05 e 17.10 .........................................................................	37,96
17D - Quando prestados por sociedade - por profissionais autônomos	Item 17.18 .....................................................................................................	369,13
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3%
18A - Quando prestados por autônomos	Item 18.01 ........................................................................................................	115,33
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	3%
19A - Quando prestados por autônomos	Item 19.01 ........................................................................................................	37,96
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.	5%
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
21A - Quando prestados por autônomos	Item 21.01 ........................................................................................................	115,33
22	Serviços de exploração de rodovia.
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
22A - Quando prestados por autônomos	Item 22.01 ........................................................................................................	115,33
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
23A - Quando prestados por autônomos	Item 23.01 ........................................................................................................	115,33
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%
24A - Quando prestados por autônomos	Item 24.01 ........................................................................................................	76,64
25	Serviços funerários.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03	Planos ou convênios funerários.	3%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.	5%
26A - Quando prestados por autônomos	Item 26.01 ........................................................................................................	115,33
27	Serviços de assistência social.
27.01	Serviços de assistência social.	3%
27A - Quando prestados por autônomos	Item 27.01 ........................................................................................................	37,96
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%
28A - Quando prestados por autônomos	Item 28.01 ........................................................................................................	37,96
29	Serviços de biblioteconomia.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	3%
29A - Quando prestados por autônomos	Item 29.01 ........................................................................................................	37,96
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%
30A - Quando prestados por autônomos	Item 30.01 ........................................................................................................	115,33
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%
31A - Quando prestados por autônomos	Item 31.01 ........................................................................................................	115,33
32	Serviços de desenhos técnicos.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5%
32A - Quando prestados por autônomos	Item 32.01 ........................................................................................................	115,33
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3%
33A - Quando prestados por autônomos	Item 33.01 ........................................................................................................	115,33
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%
34A - Quando prestados por autônomos	Item 34.01 ........................................................................................................	76,64
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3%
35A - Quando prestados por autônomos	Item 35.01 ........................................................................................................	76,64
36	Serviços de meteorologia.
36.01	Serviços de meteorologia.	3%
36A - Quando prestados por autônomos	Item 36.01 ........................................................................................................	76,64
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%
37A - Quando prestados por autônomos	Item 37.01 ........................................................................................................	37,96
38	Serviços de museologia.
38.01	Serviços de museologia.	3%
38A - Quando prestados por autônomos	Item 38.01 ........................................................................................................	37,96
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%
39A - Quando prestados por autônomos	Item 39.01 ........................................................................................................	115,33
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%
40A - Quando prestados por autônomos	Item 40.01 ........................................................................................................	76,64

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.815, de 28 de dezembro de 2004.

Item	Descrição	Alíquota
1	Serviços de informática e congêneres.
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3%
1.02	Programação.	3%
1.03	Processamento de dados e congêneres.	3%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	3%
1.05	Licenciamento ou cessão de direto de uso de programas de computação,	3%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3%
1A - Quando pretados por autônomos	Itens 1.01 a 1.08 ............................................................................................	37,96
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3%
2A - Quando prestados por autônomos	Item 2.01 .........................................................................................................	37,96
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01	REVOGADO
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
3A - Quando prestados por autônomos	Itens 3.02 a 3.05 ............................................................................................	76,64
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01	Medicina e biomedicina.	3%
4.02	Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3%
4.05	Acupuntura.	3%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3%
4.07	Serviços farmacêuticos.	3%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3%
4.10	Nutrição.	3%
4.11	Obstetrícia.	3%
4.12	Odontologia.	3%
4.13	Ortóptica.	3%
4.14	Próteses sob encomenda.	3%
4.15	Psicanálise.	3%
4.16	Psicologia.	3%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e congêneres.	3%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5%
4A - Quando prestados por autônomos	Itens 4.01 a 4.05 e 4.07 a 4.23 ...............................................................	115,33
4B - Quando prestados por autônomos	Item 4.06 .......................................................................................................	76,64
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	3%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	3%
5A - Quando prestados por autônomos	Itens 5.01 e 5.04 .......................................................................................	115,33
5B - Quando prestados por autônomos	Item 5.08 .....................................................................................................	37,96
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%
6.03	Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.	3%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atitidades físicas.	3%
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3%
6A - Quando prestados por autônomos	Itens 6.01 a 6.05 .....................................................................................	18,98
7	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5%
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	2%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	2%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	3%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	3%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3%
7.14	REVOGADO
7.15	REVOGADO
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	3%
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3%
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3%
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofiísicos e congêneres.	5%
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
7A - Quando prestados por autônomos	Itens 7.01 e 7.19 a 7.22 .............................................................................	115,33
7B - Quando prestados por autônomos	Itens 7.06 a 7.08, 7.11 e 7.13, 7.16, 7.17...............................................	37,96
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3%
8A - Quando prestados por autônomos	Itens 8.01 e 8.02 ..........................................................................................	76,64
9	Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03	Guias de turismo.	3%
9A - Quando prestados por autônomos	Itens 9.02 e 9.03 ....................................................................................	76,64
10	Serviços de intermediação e congêneres.
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06	Agenciamento marítimo.	5%
10.07	Agenciamento de notícias.	5%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09	Representação de qualquer natureza, o, inclusive comercial.	2%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	2%
10A - Quando prestados por autônomos	Itens 10.01 a 10.10 ......................................................................................	37,96
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
11A - Quando prestados por autônomos	Itens 11.01 a 11.04 ...................................................................................	37,96
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música.	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
12A - Quando prestados por autônomos	Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17............................................................	18,98
12B - Quando prestados por autônomos	Itens 12.12 e 12.13 ..........................................................................................	76,64
13	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01	REVOGADO
13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3%
13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	3%
13A - Quando prestados por autônomos	Itens 13.02 a 13.04 .......................................................................................	37,96
14	Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01	Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02	Assistência técnica.	3%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, gue ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer.	3%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inciusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12	Funilaria e lanternagem.	3%
14.13	Carpintaria e serralheria.	3%
14A - Quando prestados por autônomos	Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12	37,96
14B- Quando prestados por autônomos	Itens 14.09, 14.10 e 14.13	18,98
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas; ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.	3%
16A - Quando prestados por autônomos	Item 16.01 ........................................................................................................	18,98
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3%
17.07	REVOGADO
17.08	Franquia (franchising).	3%
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.13	Leilão e congêneres.	3%
17.14	Advocacia.	3%
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.16	Auditoria.	3%
17.17	Análise de Organização e Métodos.	3%
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.21	Estatistica.	3%
17.22	Cobrança em geral.	3%
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%
17A - Quando prestados por autônomos	Itens 17.01, 17.03, 17.06, 17.08, 17.09, 17.12, 17.14 a17.18, 17.20 e 17.21, 17.23 e 17.24	115,33
17B - Quando prestados por autônomos	Itens 17.02 e 17.22 .......................................................................................	18,98
17C - Quando prestados por autônomos	Itens 17.04, 17.05 e 17.11 .........................................................................	37,96
17D - Quando prestados por sociedade - por profissionais autônomos	Item 17.19 .....................................................................................................	369,13
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3%
18A - Quando prestados por autônomos	Item 18.01 ........................................................................................................	115,33
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	3%
19A - Quando prestados por autônomos	Item 19.01 ........................................................................................................	37,96
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.	5%
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
21A - Quando prestados por autônomos	Serviços executados pelos Cartórios de Registro de Imóveis	11.270
21B - Quando prestados por autônomos	Serviços executados pelos Cartórios de Notas	5.635
21C - Quando prestados por autônomos	Serviços executados pelos Cartórios Civis	2.255
22	Serviços de exploração de rodovia.
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
22A - Quando prestados por autônomos	Item 22.01 ........................................................................................................	115,33
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
23A - Quando prestados por autônomos	Item 23.01 ........................................................................................................	115,33
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%
24A - Quando prestados por autônomos	Item 24.01 ........................................................................................................	76,64
25	Serviços funerários.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03	Planos ou convênios funerários.	3%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.	5%
26A - Quando prestados por autônomos	Item 26.01 ........................................................................................................	115,33
27	Serviços de assistência social.
27.01	Serviços de assistência social.	3%
27A - Quando prestados por autônomos	Item 27.01 ........................................................................................................	37,96
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%
28A - Quando prestados por autônomos	Item 28.01 ........................................................................................................	37,96
29	Serviços de biblioteconomia.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	3%
29A - Quando prestados por autônomos	Item 29.01 ........................................................................................................	37,96
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%
30A - Quando prestados por autônomos	Item 30.01 ........................................................................................................	115,33
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%
31A - Quando prestados por autônomos	Item 31.01 ........................................................................................................	115,33
32	Serviços de desenhos técnicos.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5%
32A - Quando prestados por autônomos	Item 32.01 ........................................................................................................	115,33
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3%
33A - Quando prestados por autônomos	Item 33.01 ........................................................................................................	115,33
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%
34A - Quando prestados por autônomos	Item 34.01 ........................................................................................................	76,64
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3%
35A - Quando prestados por autônomos	Item 35.01 ........................................................................................................	76,64
36	Serviços de meteorologia.
36.01	Serviços de meteorologia.	3%
36A - Quando prestados por autônomos	Item 36.01 ........................................................................................................	76,64
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%
37A - Quando prestados por autônomos	Item 37.01 ........................................................................................................	37,96
38	Serviços de museologia.
38.01	Serviços de museologia.	3%
38A - Quando prestados por autônomos	Item 38.01 ........................................................................................................	37,96
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%
39A - Quando prestados por autônomos	Item 39.01 ........................................................................................................	115,33
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%
40A - Quando prestados por autônomos	Item 40.01 ........................................................................................................	76,64

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Item	Descrição	Alíquota
1	Serviços de informática e congêneres.
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3%
1.02	Programação.	3%
1.03	Processamento de dados e congêneres.	3%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	3%
1.05	Licenciamento ou cessão de direto de uso de programas de computação,	3%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3%
1A - Quando pretados por autônomos	Itens 1.01 a 1.08 ............................................................................................	37,96
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3%
2A - Quando prestados por autônomos	Item 2.01 .........................................................................................................	37,96
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01	REVOGADO
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
3A - Quando prestados por autônomos	Itens 3.02 a 3.05 ............................................................................................	76,64
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01	Medicina e biomedicina.	3%
4.02	Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3%
4.05	Acupuntura.	3%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3%
4.07	Serviços farmacêuticos.	3%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3%
4.10	Nutrição.	3%
4.11	Obstetrícia.	3%
4.12	Odontologia.	3%
4.13	Ortóptica.	3%
4.14	Próteses sob encomenda.	3%
4.15	Psicanálise.	3%
4.16	Psicologia.	3%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e congêneres.	3%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5%
4A - Quando prestados por autônomos	Itens 4.01 a 4.05 e 4.07 a 4.23 ...............................................................	115,33
4B - Quando prestados por autônomos	Item 4.06 .......................................................................................................	76,64
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	3%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	3%
5A - Quando prestados por autônomos	Itens 5.01 e 5.04 .......................................................................................	115,33
5B - Quando prestados por autônomos	Item 5.08 .....................................................................................................	37,96
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%
6.03	Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.	3%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atitidades físicas.	3%
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3%
6A - Quando prestados por autônomos	Itens 6.01 a 6.05 .....................................................................................	18,98
7	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	3%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5%
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	2%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	2%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	3%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	3%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3%
7.14	REVOGADO
7.15	REVOGADO
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	3%
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3%
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3%
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofiísicos e congêneres.	5%
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
7A - Quando prestados por autônomos	Itens 7.01 e 7.19 a 7.22 .............................................................................	115,33
7B - Quando prestados por autônomos	Itens 7.06 a 7.08, 7.11 e 7.13, 7.16, 7.17...............................................	37,96
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3%
8A - Quando prestados por autônomos	Itens 8.01 e 8.02 ..........................................................................................	76,64
9	Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03	Guias de turismo.	3%
9A - Quando prestados por autônomos	Itens 9.02 e 9.03 ....................................................................................	76,64
10	Serviços de intermediação e congêneres.
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06	Agenciamento marítimo.	5%
10.07	Agenciamento de notícias.	5%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09	Representação de qualquer natureza, o, inclusive comercial.	2%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	2%
10A - Quando prestados por autônomos	Itens 10.01 a 10.10 ......................................................................................	37,96
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
11A - Quando prestados por autônomos	Itens 11.01 a 11.04 ...................................................................................	37,96
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música.	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
12A - Quando prestados por autônomos	Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17............................................................	18,98
12B - Quando prestados por autônomos	Itens 12.12 e 12.13 ..........................................................................................	76,64
13	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01	REVOGADO
13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3%
13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	3%
13A - Quando prestados por autônomos	Itens 13.02 a 13.04 .......................................................................................	37,96
14	Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01	Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02	Assistência técnica.	3%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, gue ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer.	3%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inciusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12	Funilaria e lanternagem.	3%
14.13	Carpintaria e serralheria.	3%
14A - Quando prestados por autônomos	Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12	37,96
14B- Quando prestados por autônomos	Itens 14.09, 14.10 e 14.13	18,98
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas; ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.	3%
16A - Quando prestados por autônomos	Item 16.01 ........................................................................................................	18,98
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3%
17.07	REVOGADO
17.08	Franquia (franchising).	3%
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.13	Leilão e congêneres.	3%
17.14	Advocacia.	3%
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.16	Auditoria.	3%
17.17	Análise de Organização e Métodos.	3%
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.21	Estatistica.	3%
17.22	Cobrança em geral.	3%
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%
17A - Quando prestados por autônomos	Itens 17.01, 17.03, 17.06, 17.08, 17.09, 17.12, 17.14 a17.18, 17.20 e 17.21, 17.23 e 17.24	115,33
17B - Quando prestados por autônomos	Itens 17.02 e 17.22 .......................................................................................	18,98
17C - Quando prestados por autônomos	Itens 17.04, 17.05 e 17.11 .........................................................................	37,96
17D - Quando prestados por sociedade - por profissionais autônomos	Item 17.19 .....................................................................................................	369,13
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3%
18A - Quando prestados por autônomos	Item 18.01 ........................................................................................................	115,33
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	3%
19A - Quando prestados por autônomos	Item 19.01 ........................................................................................................	37,96
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.	5%
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
21A - Quando prestados por autônomos	Serviços executados pelos Cartórios de Registro de Imóveis	11.270
21B - Quando prestados por autônomos	Serviços executados pelos Cartórios de Notas	5.635
21C - Quando prestados por autônomos	Serviços executados pelos Cartórios Civis	2.255
22	Serviços de exploração de rodovia.
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
22A - Quando prestados por autônomos	Item 22.01 ........................................................................................................	115,33
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
23A - Quando prestados por autônomos	Item 23.01 ........................................................................................................	115,33
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%
24A - Quando prestados por autônomos	Item 24.01 ........................................................................................................	76,64
25	Serviços funerários.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03	Planos ou convênios funerários.	3%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.	5%
26A - Quando prestados por autônomos	Item 26.01 ........................................................................................................	115,33
27	Serviços de assistência social.
27.01	Serviços de assistência social.	3%
27A - Quando prestados por autônomos	Item 27.01 ........................................................................................................	37,96
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%
28A - Quando prestados por autônomos	Item 28.01 ........................................................................................................	37,96
29	Serviços de biblioteconomia.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	3%
29A - Quando prestados por autônomos	Item 29.01 ........................................................................................................	37,96
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%
30A - Quando prestados por autônomos	Item 30.01 ........................................................................................................	115,33
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%
31A - Quando prestados por autônomos	Item 31.01 ........................................................................................................	115,33
32	Serviços de desenhos técnicos.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5%
32A - Quando prestados por autônomos	Item 32.01 ........................................................................................................	115,33
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3%
33A - Quando prestados por autônomos	Item 33.01 ........................................................................................................	115,33
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%
34A - Quando prestados por autônomos	Item 34.01 ........................................................................................................	76,64
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3%
35A - Quando prestados por autônomos	Item 35.01 ........................................................................................................	76,64
36	Serviços de meteorologia.
36.01	Serviços de meteorologia.	3%
36A - Quando prestados por autônomos	Item 36.01 ........................................................................................................	76,64
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%
37A - Quando prestados por autônomos	Item 37.01 ........................................................................................................	37,96
38	Serviços de museologia.
38.01	Serviços de museologia.	3%
38A - Quando prestados por autônomos	Item 38.01 ........................................................................................................	37,96
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%
39A - Quando prestados por autônomos	Item 39.01 ........................................................................................................	115,33
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%
40A - Quando prestados por autônomos	Item 40.01 ........................................................................................................	76,64

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.638, de 19 de maio de 2011.

Item	Descrição	Alíquota
1	Serviços de informática e congêneres.
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3%
1.02	Programação.	3%
1.03	Processamento de dados e congêneres.	3%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	3%
1.05	Licenciamento ou cessão de direto de uso de programas de computação,	3%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3%
1A - Quando pretados por autônomos	Itens 1.01 a 1.08 ............................................................................................	37,96
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3%
2A - Quando prestados por autônomos	Item 2.01 .........................................................................................................	37,96
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01	REVOGADO
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
3A - Quando prestados por autônomos	Itens 3.02 a 3.05 ............................................................................................	76,64
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01	Medicina e biomedicina.	3%
4.02	Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3%
4.05	Acupuntura.	3%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3%
4.07	Serviços farmacêuticos.	3%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3%
4.10	Nutrição.	3%
4.11	Obstetrícia.	3%
4.12	Odontologia.	3%
4.13	Ortóptica.	3%
4.14	Próteses sob encomenda.	3%
4.15	Psicanálise.	3%
4.16	Psicologia.	3%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e congêneres.	3%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5%
4A - Quando prestados por autônomos	Itens 4.01 a 4.05 e 4.07 a 4.23 ...............................................................	115,33
4B - Quando prestados por autônomos	Item 4.06 .......................................................................................................	76,64
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	3%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	3%
5A - Quando prestados por autônomos	Itens 5.01 e 5.04 .......................................................................................	115,33
5B - Quando prestados por autônomos	Item 5.08 .....................................................................................................	37,96
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%
6.03	Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.	3%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atitidades físicas.	3%
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3%
6A - Quando prestados por autônomos	Itens 6.01 a 6.05 .....................................................................................	18,98
7	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5%
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	2%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	2%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	3%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	3%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3%
7.14	REVOGADO
7.15	REVOGADO
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	3%
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3%
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3%
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofiísicos e congêneres.	5%
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
7A - Quando prestados por autônomos	Itens 7.01 e 7.19 a 7.22 .............................................................................	115,33
7B - Quando prestados por autônomos	Itens 7.06 a 7.08, 7.11 e 7.13, 7.16, 7.17...............................................	37,96
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3%
8A - Quando prestados por autônomos	Itens 8.01 e 8.02 ..........................................................................................	76,64
9	Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03	Guias de turismo.	3%
9A - Quando prestados por autônomos	Itens 9.02 e 9.03 ....................................................................................	76,64
10	Serviços de intermediação e congêneres.
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06	Agenciamento marítimo.	5%
10.07	Agenciamento de notícias.	5%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09	Representação de qualquer natureza, o, inclusive comercial.	2%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	2%
10A - Quando prestados por autônomos	Itens 10.01 a 10.10 ......................................................................................	37,96
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
11A - Quando prestados por autônomos	Itens 11.01 a 11.04 ...................................................................................	37,96
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música.	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
12A - Quando prestados por autônomos	Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17............................................................	18,98
12B - Quando prestados por autônomos	Itens 12.12 e 12.13 ..........................................................................................	76,64
13	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01	REVOGADO
13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3%
13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	3%
13A - Quando prestados por autônomos	Itens 13.02 a 13.04 .......................................................................................	37,96
14	Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01	Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02	Assistência técnica.	3%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, gue ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer.	3%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inciusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12	Funilaria e lanternagem.	3%
14.13	Carpintaria e serralheria.	3%
14A - Quando prestados por autônomos	Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12	37,96
14B- Quando prestados por autônomos	Itens 14.09, 14.10 e 14.13	18,98
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas; ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.	3%
16A - Quando prestados por autônomos	Item 16.01 ........................................................................................................	18,98
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3%
17.07	REVOGADO
17.08	Franquia (franchising).	3%
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.13	Leilão e congêneres.	3%
17.14	Advocacia.	3%
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.16	Auditoria.	3%
17.17	Análise de Organização e Métodos.	3%
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.21	Estatistica.	3%
17.22	Cobrança em geral.	3%
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%
17A - Quando prestados por autônomos	Itens 17.01, 17.03, 17.06, 17.08, 17.09, 17.12, 17.14 a17.18, 17.20 e 17.21, 17.23 e 17.24	115,33
17B - Quando prestados por autônomos	Itens 17.02 e 17.22 .......................................................................................	18,98
17C - Quando prestados por autônomos	Itens 17.04, 17.05 e 17.11 .........................................................................	37,96
17D - Quando prestados por sociedade - por profissionais autônomos	Item 17.19 .....................................................................................................	369,13
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3%
18A - Quando prestados por autônomos	Item 18.01 ........................................................................................................	115,33
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	3%
19A - Quando prestados por autônomos	Item 19.01 ........................................................................................................	37,96
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.	5%
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
21A - Quando prestados por autônomos	Serviços executados pelos Cartórios de Registro de Imóveis	11.270
21B - Quando prestados por autônomos	Serviços executados pelos Cartórios de Notas	5.635
21C - Quando prestados por autônomos	Serviços executados pelos Cartórios Civis	2.255
22	Serviços de exploração de rodovia.
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
22A - Quando prestados por autônomos	Item 22.01 ........................................................................................................	115,33
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
23A - Quando prestados por autônomos	Item 23.01 ........................................................................................................	115,33
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%
24A - Quando prestados por autônomos	Item 24.01 ........................................................................................................	76,64
25	Serviços funerários.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03	Planos ou convênios funerários.	3%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.	5%
26A - Quando prestados por autônomos	Item 26.01 ........................................................................................................	115,33
27	Serviços de assistência social.
27.01	Serviços de assistência social.	3%
27A - Quando prestados por autônomos	Item 27.01 ........................................................................................................	37,96
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%
28A - Quando prestados por autônomos	Item 28.01 ........................................................................................................	37,96
29	Serviços de biblioteconomia.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	3%
29A - Quando prestados por autônomos	Item 29.01 ........................................................................................................	37,96
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%
30A - Quando prestados por autônomos	Item 30.01 ........................................................................................................	115,33
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%
31A - Quando prestados por autônomos	Item 31.01 ........................................................................................................	115,33
32	Serviços de desenhos técnicos.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5%
32A - Quando prestados por autônomos	Item 32.01 ........................................................................................................	115,33
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3%
33A - Quando prestados por autônomos	Item 33.01 ........................................................................................................	115,33
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%
34A - Quando prestados por autônomos	Item 34.01 ........................................................................................................	76,64
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3%
35A - Quando prestados por autônomos	Item 35.01 ........................................................................................................	76,64
36	Serviços de meteorologia.
36.01	Serviços de meteorologia.	3%
36A - Quando prestados por autônomos	Item 36.01 ........................................................................................................	76,64
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%
37A - Quando prestados por autônomos	Item 37.01 ........................................................................................................	37,96
38	Serviços de museologia.
38.01	Serviços de museologia.	3%
38A - Quando prestados por autônomos	Item 38.01 ........................................................................................................	37,96
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%
39A - Quando prestados por autônomos	Item 39.01 ........................................................................................................	115,33
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%
40A - Quando prestados por autônomos	Item 40.01 ........................................................................................................	76,64

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.814, de 18 de fevereiro de 2013.

Item	Descrição	Alíquota
1	Serviços de informática e congêneres.
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3%
1.02	Programação.	3%
1.03	Processamento de dados e congêneres.	3%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	3%
1.05	Licenciamento ou cessão de direto de uso de programas de computação,	3%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3%
1A - Quando pretados por autônomos	Itens 1.01 a 1.08 ............................................................................................	37,96
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3%
2A - Quando prestados por autônomos	Item 2.01 .........................................................................................................	37,96
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01	REVOGADO
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
3A - Quando prestados por autônomos	Itens 3.02 a 3.05 ............................................................................................	76,64
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01	Medicina e biomedicina.	3%
4.02	Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3%
4.05	Acupuntura.	3%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3%
4.07	Serviços farmacêuticos.	3%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3%
4.10	Nutrição.	3%
4.11	Obstetrícia.	3%
4.12	Odontologia.	3%
4.13	Ortóptica.	3%
4.14	Próteses sob encomenda.	3%
4.15	Psicanálise.	3%
4.16	Psicologia.	3%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e congêneres.	3%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5%
4A - Quando prestados por autônomos	Itens 4.01 a 4.05 e 4.07 a 4.23 ...............................................................	115,33
4B - Quando prestados por autônomos	Item 4.06 .......................................................................................................	76,64
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	3%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	3%
5A - Quando prestados por autônomos	Itens 5.01 e 5.04 .......................................................................................	115,33
5B - Quando prestados por autônomos	Item 5.08 .....................................................................................................	37,96
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%
6.03	Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.	3%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atitidades físicas.	3%
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3%
6A - Quando prestados por autônomos	Itens 6.01 a 6.05 .....................................................................................	18,98
7	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5%
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	2%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	2%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	3%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	3%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3%
7.14	REVOGADO
7.15	REVOGADO
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	3%
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3%
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3%
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofiísicos e congêneres.	5%
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
7A - Quando prestados por autônomos	Itens 7.01 e 7.19 a 7.22 .............................................................................	115,33
7B - Quando prestados por autônomos	Itens 7.06 a 7.08, 7.11 e 7.13, 7.16, 7.17...............................................	37,96
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3%
8A - Quando prestados por autônomos	Itens 8.01 e 8.02 ..........................................................................................	76,64
9	Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03	Guias de turismo.	3%
9A - Quando prestados por autônomos	Itens 9.02 e 9.03 ....................................................................................	76,64
10	Serviços de intermediação e congêneres.
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06	Agenciamento marítimo.	5%
10.07	Agenciamento de notícias.	5%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09	Representação de qualquer natureza, o, inclusive comercial.	2%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	2%
10A - Quando prestados por autônomos	Itens 10.01 a 10.10 ......................................................................................	37,96
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
11A - Quando prestados por autônomos	Itens 11.01 a 11.04 ...................................................................................	37,96
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música.	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
12A - Quando prestados por autônomos	Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17............................................................	18,98
12B - Quando prestados por autônomos	Itens 12.12 e 12.13 ..........................................................................................	76,64
13	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01	REVOGADO
13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3%
13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	3%
13A - Quando prestados por autônomos	Itens 13.02 a 13.04 .......................................................................................	37,96
14	Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01	Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02	Assistência técnica.	3%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, gue ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer.	3%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inciusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12	Funilaria e lanternagem.	3%
14.13	Carpintaria e serralheria.	3%
14A - Quando prestados por autônomos	Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12	37,96
14B- Quando prestados por autônomos	Itens 14.09, 14.10 e 14.13	18,98
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas; ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.	3%
16A - Quando prestados por autônomos	Item 16.01 ........................................................................................................	18,98
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3%
17.07	REVOGADO
17.08	Franquia (franchising).	3%
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.13	Leilão e congêneres.	3%
17.14	Advocacia.	3%
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.16	Auditoria.	3%
17.17	Análise de Organização e Métodos.	3%
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.21	Estatistica.	3%
17.22	Cobrança em geral.	3%
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%
17A - Quando prestados por autônomos	Itens 17.01, 17.03, 17.06, 17.08, 17.09, 17.12, 17.14 a17.18, 17.20 e 17.21, 17.23 e 17.24	115,33
17B - Quando prestados por autônomos	Itens 17.02 e 17.22 .......................................................................................	18,98
17C - Quando prestados por autônomos	Itens 17.04, 17.05 e 17.11 .........................................................................	37,96
17D - Quando prestados por sociedade - por profissionais autônomos	Item 17.19 .....................................................................................................	369,13
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3%
18A - Quando prestados por autônomos	Item 18.01 ........................................................................................................	115,33
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	3%
19A - Quando prestados por autônomos	Item 19.01 ........................................................................................................	37,96
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.	5%
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
22	Serviços de exploração de rodovia.
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
22A - Quando prestados por autônomos	Item 22.01 ........................................................................................................	115,33
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
23A - Quando prestados por autônomos	Item 23.01 ........................................................................................................	115,33
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%
24A - Quando prestados por autônomos	Item 24.01 ........................................................................................................	76,64
25	Serviços funerários.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03	Planos ou convênios funerários.	3%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.	5%
26A - Quando prestados por autônomos	Item 26.01 ........................................................................................................	115,33
27	Serviços de assistência social.
27.01	Serviços de assistência social.	3%
27A - Quando prestados por autônomos	Item 27.01 ........................................................................................................	37,96
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%
28A - Quando prestados por autônomos	Item 28.01 ........................................................................................................	37,96
29	Serviços de biblioteconomia.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	3%
29A - Quando prestados por autônomos	Item 29.01 ........................................................................................................	37,96
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%
30A - Quando prestados por autônomos	Item 30.01 ........................................................................................................	115,33
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%
31A - Quando prestados por autônomos	Item 31.01 ........................................................................................................	115,33
32	Serviços de desenhos técnicos.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5%
32A - Quando prestados por autônomos	Item 32.01 ........................................................................................................	115,33
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3%
33A - Quando prestados por autônomos	Item 33.01 ........................................................................................................	115,33
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%
34A - Quando prestados por autônomos	Item 34.01 ........................................................................................................	76,64
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3%
35A - Quando prestados por autônomos	Item 35.01 ........................................................................................................	76,64
36	Serviços de meteorologia.
36.01	Serviços de meteorologia.	3%
36A - Quando prestados por autônomos	Item 36.01 ........................................................................................................	76,64
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%
37A - Quando prestados por autônomos	Item 37.01 ........................................................................................................	37,96
38	Serviços de museologia.
38.01	Serviços de museologia.	3%
38A - Quando prestados por autônomos	Item 38.01 ........................................................................................................	37,96
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%
39A - Quando prestados por autônomos	Item 39.01 ........................................................................................................	115,33
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%
40A - Quando prestados por autônomos	Item 40.01 ........................................................................................................	76,64

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

Item	Descrição	Alíquota
1	Serviços de informática e congêneres.
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	3%
1.02	Programação.	3%
1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	3%
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o progrma será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	3%
1.05	Licenciamento ou cessão de direto de uso de programas de computação.	3%
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	3%
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3%
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3%
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)	3%
1A - Quando pretados por autônomos	Itens 1.01 a 1.09 ............................................................................................	50,00
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3%
2A - Quando prestados por autônomos	Item 2.01 .........................................................................................................	50,00
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01	REVOGADO
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza.	5%
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
3A - Quando prestados por autônomos	Itens 3.02 a 3.05 ............................................................................................	76,64
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01	Medicina e biomedicina.	3%
4.02	Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3%
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	3%
4.04	Instrumentação cirúrgica.	3%
4.05	Acupuntura.	3%
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3%
4.07	Serviços farmacêuticos.	3%
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3%
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3%
4.10	Nutrição.	3%
4.11	Obstetrícia.	3%
4.12	Odontologia.	3%
4.13	Ortóptica.	3%
4.14	Próteses sob encomenda.	3%
4.15	Psicanálise.	3%
4.16	Psicologia.	3%
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3%
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e congêneres.	3%
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	5%
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5%
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5%
4A - Quando prestados por autônomos	Itens 4.02 a 4.05 e 4.07 a 4.10, 4.12 a 4.14, 4.16, 4.17, 4.19 a 4.23 ....	150,00
4B - Quando prestados por autônomos	Item 4.06 .......................................................................................................	100,00
4C - Quando prestados por autônomos	Item 4.01, 4.11, 4.15, 4.18 (médicos, obstetras, Psicanálise, Inseminação artificial, fertilização em vitro e congêneres) ...................................................	400,00
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3%
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	3%
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3%
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	3%
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3%
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3%
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	3%
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	5%
5A - Quando prestados por autônomos	Itens 5.01 e 5.04 .......................................................................................	150,00
5B - Quando prestados por autônomos	Item 5.08 .....................................................................................................	37,96
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3%
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3%
6.03	Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.	3%
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atitidades físicas.	3%
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3%
6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres	3%
6A - Quando prestados por autônomos	Itens 6.01 a 6.06 .....................................................................................	18,98
7	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5%
7.04	Demolição.	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5%
7.08	Calafetação.	5%
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	3%
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	3%
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	3%
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	3%
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3%
7.14	REVOGADO
7.15	REVOGADO
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins ou quaisquer meios.	5%
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	3%
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	3%
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofiísicos e congêneres.	5%
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5%
7A - Quando prestados por autônomos	Itens 7.01 e 7.19 a 7.22 .............................................................................	150,00
7B - Quando prestados por autônomos	Itens 7.06 a 7.08, 7.11, 7.13 e 7.17...............................................	37,96
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	3%
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	3%
8A - Quando prestados por autônomos	Itens 8.01 e 8.02 ..........................................................................................	76,64
9	Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congéneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3%
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03	Guias de turismo.	3%
9A - Quando prestados por autônomos	Itens 9.02 e 9.03 ....................................................................................	76,64
10	Serviços de intermediação e congêneres.
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5%
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06	Agenciamento marítimo.	5%
10.07	Agenciamento de notícias.	5%
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09	Representação de qualquer natureza, o, inclusive comercial.	2%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	2%
10A - Quando prestados por autônomos	Itens 10.01 a 10.10 ......................................................................................	100,00
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	5%
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
11A - Quando prestados por autônomos	Itens 11.01 a 11.04 ...................................................................................	37,96
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01	Espetáculos teatrais.	5%
12.02	Exibições cinematográficas.	5%
12.03	Espetáculos circenses.	5%
12.04	Programas de auditório.	5%
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10	Corridas e competições de animais.	5%
12.11	Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12	Execução de música.	5%
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5%
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
12A - Quando prestados por autônomos	Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17............................................................	18,98
12B - Quando prestados por autônomos	Itens 12.12 e 12.13 ..........................................................................................	76,64
13	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01	REVOGADO
13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3%
13.05	Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	3%
13A - Quando prestados por autônomos	Itens 13.02 a 13.0 .......................................................................................	37,96
14	Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01	Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02	Assistência técnica.	3%
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, gue ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3%
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer.	3%
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inciusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10	Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12	Funilaria e lanternagem.	3%
14.13	Carpintaria e serralheria.	3%
14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.	3%
14A - Quando prestados por autônomos	Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12, 14.14.	37,96
14B- Quando prestados por autônomos	Itens 14.09, 14.10 e 14.13	18,98
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas; ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16	Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.	3
16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal.	3%
16A - Quando prestados por autônomos	Item 16.02 ........................................................................................................	18,98
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3%
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3%
17.07	REVOGADO
17.08	Franquia (franchising).	3%
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3%
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.13	Leilão e congêneres.	3%
17.14	Advocacia.	3%
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.16	Auditoria.	3%
17.17	Análise de Organização e Métodos.	3%
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.21	Estatistica.	3%
17.22	Cobrança em geral.	3%
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%
17.25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualque rmeio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).	3%
17A - Quando prestados por autônomos	Itens 17.01, 17.03, 17.06, 17.08, 17.09, 17.12, 17.14 a17.18, 17.20 e 17.21, 17.23, 17.24, 17.25 ...................................................................................................	150,00
17B - Quando prestados por autônomos	Itens 17.02 e 17.22 .......................................................................................	18,98
17C - Quando prestados por autônomos	Itens 17.04, 17.05 e 17.11 .........................................................................	50,00
17D - Quando prestados por sociedade - por profissionais autônomos	Item 17.19 .....................................................................................................	400,00
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	3%
18A - Quando prestados por autônomos	Item 18.01 ........................................................................................................	150,00
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	3%
19A - Quando prestados por autônomos	Item 19.01 ........................................................................................................	76,64
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5%
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5%
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.	5%
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
21 A	REVOGADO
21B	REVOGADO
21C	REVOGADO
22	Serviços de exploração de rodovia.
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
22A - Quando prestados por autônomos	Item 22.01 ........................................................................................................	200,00
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
23A - Quando prestados por autônomos	Item 23.01 ........................................................................................................	150,00
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%
24A - Quando prestados por autônomos	Item 24.01 ........................................................................................................	76,64
25	Serviços funerários.
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03	Planos ou convênios funerários.	3%
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%
25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento	3%
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.	5%
26A - Quando prestados por autônomos	Item 26.01 ........................................................................................................	115,33
27	Serviços de assistência social.
27.01	Serviços de assistência social.	3%
27A - Quando prestados por autônomos	Item 27.01 ........................................................................................................	100,00
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%
28A - Quando prestados por autônomos	Item 28.01 ........................................................................................................	150,00
29	Serviços de biblioteconomia.
29.01	Serviços de biblioteconomia.	3%
29A - Quando prestados por autônomos	Item 29.01 ........................................................................................................	150,00
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%
30A - Quando prestados por autônomos	Item 30.01 ........................................................................................................	150,00
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%
31A - Quando prestados por autônomos	Item 31.01 ........................................................................................................	150,00
32	Serviços de desenhos técnicos.
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5%
32A - Quando prestados por autônomos	Item 32.01 ........................................................................................................	150,00
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3%
33A - Quando prestados por autônomos	Item 33.01 ........................................................................................................	150,00
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%
34A - Quando prestados por autônomos	Item 34.01 ........................................................................................................	100,00
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3%
35A - Quando prestados por autônomos	Item 35.01 ........................................................................................................	100,00
36	Serviços de meteorologia.
36.01	Serviços de meteorologia.	3%
36A - Quando prestados por autônomos	Item 36.01 ........................................................................................................	100,00
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3%
37A - Quando prestados por autônomos	Item 37.01 ........................................................................................................	50,00
38	Serviços de museologia.
38.01	Serviços de museologia.	3%
38A - Quando prestados por autônomos	Item 38.01 ........................................................................................................	50,00
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%
39A - Quando prestados por autônomos	Item 39.01 ........................................................................................................	115,33
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01	Obras de arte sob encomenda.	3%
40A - Quando prestados por autônomos	Item 40.01 ........................................................................................................	76,64

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 1º

A base de cálculo dos serviços descritos nos subitens 3.05 e 22.01 da lista do art. 203, será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

A base de cálculo dos serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da lista do ARTIGO 208, será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 2º

Para apuração do valor da mão de obra de construção civil, constante dos itens 7.2 e 7.5 da lista do artigo 203, fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por decreto, tabela por metro quadrado, distinguindo os padrões de construção, podendo utilizar como parâmetro valores estabelecidos por outros órgãos públicos da esfera estadual ou federal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

Para apuração do valor da mão de obra de construção civil, constante dos itens 7.2 e 7.5 da lista do artigo 208, fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por decreto, tabela por metro quadrado, distinguindo os padrões de construção, podendo utilizar como parâmetro valores estabelecidos por outros órgãos públicos da esfera estadual ou federal.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 3º

No caso de obras de construção (serviços compreendidos nos itens 7.2 e 7.5 da lista do artigo 203), onde se torne difícil a identificação da base de cálculo do imposto, em razão de necessidades de exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que não a integram, poderá o fisco municipal adotar o critério de considerar 60% (sessenta por cento) do valor total do contrato ou fatura como correspondente aos materiais aplicados e 40% (quarenta por cento) como correspondente ao valor dos serviços a serem tributados.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 3º

Na construção civil, a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 3º

No caso de obras de construção (serviços compreendidos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 203), onde se torne difícil a identificação da base de cálculo do imposto, em razão de necessidades de exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que não a integram, poderá o fisco municipal adotar o critério de considerar 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato ou fatura como correspondente aos materiais aplicados e 60% (sessenta por cento) como correspondente ao valor dos serviços a serem tributados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.814, de 18 de fevereiro de 2013.

§ 3º

No caso de serviços de obras de construção, compreendidos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 203, com exceção do serviço de concretagem, nos quais se torne difícil a identificação da base de cálculo do imposto, em razão de necessidades de exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que não a integram, poderá o fisco municipal adotar o critério de considerar 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato ou fatura como correspondente aos materiais aplicados e 60% (sessenta por cento) como correspondente ao valor dos serviços a serem tributados.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 5.399, de 05 de abril de 2021.

§ 4º

Quando os serviços descritos no subitem 17.18 da lista do "caput" deste artigo forem prestados por sociedade cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados para o exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, o imposto será recolhido em importância fixa anual, na forma prevista no item 17D, em relação a cada profissional habilitado, exceto quando:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.815, de 28 de dezembro de 2004.

§ 4º

Quando os serviços descritos no subitem 17.19 da lista do "caput" deste artigo forem prestados por sociedade cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados para o exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, o imposto será recolhido em importância fixa anual, na forma prevista no item 17D, em relação a cada profissional habilitado, exceto quando:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

I –

Tenham como sócio pessoa jurídica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.815, de 28 de dezembro de 2004.

I –

Tenham como sócio pessoa jurídica;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

II –

Desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.815, de 28 de dezembro de 2004.

II –

Desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

III –

Tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.815, de 28 de dezembro de 2004.

III –

Tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

IV –

Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.815, de 28 de dezembro de 2004.

IV –

Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 5º

Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 190 desta Lei, a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se e quando inscritos como contribuintes do tributo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.842, de 15 de julho de 2013.

§ 5º

Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do "caput", a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se e quando inscritos como contribuintes do tributo.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 6º

Serão excluídos da base de cálculo dos serviços descritos no subitem 21.01 da lista do artigo 208, os valores de repasses oriundos do SINOREG a título de compensação dos atos gratuitos e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 4.879, de 11 de dezembro de 2013.

§ 7º

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no "caput", exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviço do "caput" .

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 8º

É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

§ 9º

A nulidade a que se refere o § 8º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

Seção III

Da Inscrição

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 209.

Todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou sem sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo 203, são obrigadas a inscreverem-se no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 210.

A inscrição no cadastro municipal de contribuinte devera ser promovida pelo contribuinte ou responsável, no prazo de até 10 (dez) dias antes do início da atividade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 211.

Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, adotar-se-á para efeito de inscrição e para o cálculo do imposto o coeficiente ou a alíquota correspondente à atividade predominante, assim entendida, a critério da Administração e de acordo com a natureza das atividades:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

A que contribui em maior parte para a formação da receita bruta mensal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

A que ocupa maior número de pessoas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

A que demanda maior prazo de execução.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeitos do parágrafo anterior:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Os que, embora no mesmo local, ainda com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando como tal 2 (dois) ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 212.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrado pela autoridade fiscal sempre que constatar a execução de serviços descritos no artigo 203 por pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes, ou, estando inscritas:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Deixam de exibir ao fisco os documentos exigidos para a comprovação do valor da prestação dos serviços, ainda que estes tenham sido perdidos ou extraviados, exceto se forem apresentados outros elementos suficientes para apuração do valor do imposto;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais tenham sido adulterados e que não reflitam o preço real da prestação dos serviços.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

Nas hipóteses em que o lançamento do imposto se der por arbitramento, o valor arbitrado não poderá ser inferior ao total de um dos seguintes itens:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Folha de salários pagos durante o período, adicionadas de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Total das despesas com fornecimento de água, luz, telefone. aluguel e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

Valor médio do imposto pago no período por outro contribuinte que exerça o mesmo ramo de atividade e esteja em condições semelhantes, a critério do fisco.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 213.

O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da sua ocorrência.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

A anotação da cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de eventuais débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à comunicação do contribuinte.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

Nos casos de inscrição, transferência ou encerramento de atividades, procedidas junto ao cadastro de prestadores de serviço, as sociedades e firmas individuais, inscritas ou não no C.G.C. do Ministério da Fazenda, deverão apresentar com a declaração:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

livro de registro de operações;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

livro de registro de contratos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

autorização de impressão de documentos fiscais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

talonários utilizados parcialmente e os ainda não utilizados, para anotações de inutilização ou aproveitamento;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

declaração da receita no período ainda não tributado, para efeito de cálculo do imposto.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 3º

O contribuinte omisso será inscrito de ofício e terá arbitrado o valor do imposto a pagar.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 4º

Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços, entidades civis e assistenciais sem fins lucrativos e similares, além das pessoas físicas, autônomas e ambulantes, que se inscreverem no cadastro de contribuintes e encerrarem suas atividades ou alterarem o endereço sem comunicação ao Fisco Municipal, uma vez verificada a impossibilidade de localização de seus responsáveis, através de diligência dos órgãos fiscais, terão suas inscrições canceladas "ex officio".

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 5.065, de 12 de julho de 2016.

Seção IV

Do Lançamento e Arrecadação

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 214.

O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será efetuado:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Anualmente, em duas parcelas vencíveis no segundo semestre, com intervalo mínimo de 60 dias entre uma e outra, para os autônomos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Anualmente, em 04 (quatro) parcelas mensais, vencíveis no segundo semestre nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, para os autônomos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

I –

Anualmente em até 10 (dez) parcelas, com vencimentos entre os meses de março a dezembro, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12 UFG.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

II –

Mensalmente, por auto lançamento do sujeito passivo, através de guia fornecida pelo órgão fiscal, com vencimento no dia 25 do mês subsequente ao do fato gerador;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

Por estimativa na forma prevista no inciso Il;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

IV –

Nos casos de construção civil, até a expedição da certidão de existência da edificação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

V –

Na ocasião em que for do conhecimento do órgão fiscal, nos demais casos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

O aviso de lançamento quando elaborado pelo Órgão Fiscal será entregue no estabelecimento do contribuinte ou, na falta de estabelecimento, no seu domicílio.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

A forma de lançamento por estimativa obedecerá o regulamento próprio, estabelecido por Decreto.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 215.

Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a existência de resultado econômico, não decorrente de serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para que efetuasse o pagamento do Imposto.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 216.

O lançamento será feito de ofício:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Quando o contribuinte deixar de recolher os tributos devidos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o contribuinte embaraçar o exame do livro, deixar de entregar o movimento econômico dentro do prazo, ou documento necessário ao lançamento e a fiscalização do tributo ou exercer atividade sem estar inscrito no cadastro fiscal do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 217.

O prazo para homologação de cálculo do contribuinte, será de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do imposto.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 218.

O sujeito passivo entregará ao órgão fiscal, até o dia 28 de Fevereiro de cada exercício, a declaração do movimento econômico do exercício anterior, sob pena de, não o fazendo, pagar multa prevista no artigo 232, V.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Nos casos de alteração, transferência ou encerramento de atividades o sujeito passivo deverá apresentar a declaração de movimento econômico junto com a respectiva solicitação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Seção V

Do Documento Fiscal

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 219.

É obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação ou por estimativa, a emissão de nota de transação, em todas as operações que constituam ou possam a vir constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Código.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 219.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 1º

Fica o Município autorizado a instituir sistema eletrônico de gerenciamento de dados, com objetivo de promover a administração e o controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através da Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 2º

Todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, fica obrigado a adotar o programa de sistema eletrônico de gerenciamento de que trata o parágrafo anterior, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando-as mensalmente, via Internet ou outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, relativo aos serviços contratados e/ou prestados, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 3º

As declarações ficam sujeitas à comprovação, a juízo das autoridades fiscais.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 4º

Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado, ou a fizer de modo incorreto, as importâncias relativas às declarações, para efeito de levantamento serão arbitradas pelas autoridades fiscais com base nos elementos que possuírem, na forma prevista na presente Lei.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 5º

A não apresentação das declarações de que trata o caput deste artigo dentro do prazo estabelecido em regulamento implicará na aplicação das penalidades previstas neste Código.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 6º

A Emissão da NFS-e terá teor declaratório e constituirá o crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre a operação nela registrada.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 5.152, de 21 de setembro de 2017.

Art. 220.

A nota de transação obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou veracidade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 221.

A impressão das notas de transação dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento, registros próprios das notas de transação que imprimirem.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 222.

Nas operações à vista, quando autorizado pelo órgão fiscal a nota de transação poderá ser substituída pelo cupom de máquina registradora.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Seção VI

Da Escrita Fiscal

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 223.

Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços, sujeitos ao regime de lançamento por homologação e estimativa são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros e documentos:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Livro de registro de operações;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Livro de registro de contratos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

Declaração anual de movimento econômico.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Os livros e a declaração anual de movimento econômico a que se refere este artigo obedecerão modelos estabelecidos pelo Departamento de Rendas Municipais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 224.

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 225.

Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedado, no caso de filial, depósito, sucursal, agência ou representação, a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 226.

Nenhum livro de escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Seção VII

Dos Contribuintes de Rudimentar Organização

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 227.

Os contribuintes de rudimentar organização que não disponham de meios para proceder a escrituração de livros e documentos fiscais, de acordo com avaliação do órgão fiscal, terão o valor do imposto arbitrado pela autoridade fiscal, para lançamento pelo regime de estimativa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela autoridade fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

A estimativa a que se refere o parágrafo anterior prevalecera até prova em contrário.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Seção VIII

Da Fiscalização

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 228.

A fiscalização do imposto sobre serviços compete ao órgão próprio da Prefeitura, nos termos do Regimento Interno e far-se-á na forma do regulamento, observadas as normas deste Código.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 229.

A fiscalização do imposto sobre serviços será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 230.

O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 231.

As notas de transação a que se refere o artigo 220 e os livros da escrita fiscal relacionados no artigo 223 serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos no regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários independentemente de prévio aviso ou notificação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Seção IX

Das Penalidades

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 232.

O contribuinte cuja atividade estiver sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, que cometer irregularidades previstas nos incisos deste artigo, fica sujeito a imposição da multa neles cominadas:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 232.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

I –

Falta de inscrição municipal - multa de 50 UFG;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

Falta de inscrição municipal - multa de 50 UFG;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

II –

Falta de emissão de documento fiscal - multa de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

Falta de emissão de documento fiscal - multa de 200 UFG e 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

III –

Adulteração de valores e dados de documentos fiscais com o fim de fraudar o fisco municipal - Multa de 300% (trezentos por cento) do valor do serviço prestado, atualizado monetariamente:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

Adulteração de valores e dados de documentos fiscais com o fim de fraudar o fisco municipal – Multa de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

III –

Adulteração de valores e dados de documentos fiscais com o fim de fraudar o fisco municipal - Multa de 200 UFG e 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

IV –

Não apresentação de talonários de notas fiscais e de livros de registro de operações (prestação de serviços), quando notificado pela fiscalização para sua apresentação - multa de 100 UFG;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

IV –

Infrações relativas à ação fiscal: aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de talonários de notas fiscais e de livros de registro de operações, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio , que se relacionem à apuração do imposto devido – Multa de 200 UFG;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

IV –

Infrações relativas à ação fiscal: aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de talonários de notas fiscais e de livro de registro de operações, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem a apuração do imposto devido - Multa de 200 UFG;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

V –

Não apresentação do Movimento econômico anual, até 28 de fevereiro do ano subsequente - multa de 100 UFG;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

V –

Não apresentação do Movimento econômico anual, até 28 de fevereiro do ano subsequente - multa de 100 UFG;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

VI –

Apresentação do movimento econômico anual sem a total consignação dos dados nele solicitados - multa de 100 UFG;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

VI –

Apresentação do movimento econômico anual sem a total consignação dos dados nele solicitados - multa de 100 UFG;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

VII –

Impressão de notas fiscais de prestação de serviços, por tipografias e estabelecimentos congêneres, em desacordo com o artigo 221 caput e § Único deste código - multa de 500 UFG, para o estabelecimento gráfico e para o contribuinte, por talão de notas impresso.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

VII –

Impressão de notas fiscais de prestação de serviços, por tipografias e estabelecimentos congêneres, em desacordo com o artigo 221 caput e Parágrafo Único deste código - multa de 500 UFG, para o estabelecimento gráfico e para o contribuinte, por talão de notas impresso;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

VIII –

Infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação do imposto - Multa de 100 UFG.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

VIII –

Infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação do imposto - Multa de 100 UFG.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

IX –

Declaração de extravio, perda ou inutilização de documento fiscal ou impresso de documento fiscal, após iniciado a ação fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não exibição à autoridade fiscalizadora, sem prejuízo das demais punições a que estiver sujeito – Multa de 200 UFG.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.058, de 20 de dezembro de 2006.

IX –

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

X –

Apresentação de talões de notas fiscais de prestação de serviços, formulários contínuos ou livro de registro de operações sem a total consignação dos dados neles solicitados; ou rasurados ou emendados - multa de 200 UFG.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 1º

O pagamento da multa aplicada não exime o contribuinte das obrigações a que estiver sujeito.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 2º

Nos casos de reincidência das infrações previstas nos incisos deste artigo, a multa cominada será aplicada em dobro.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

§ 3º

O contribuinte que procurar a Fazenda Municipal, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar a irregularidade que houver cometido, será beneficiado com a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade cominada.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 233.

Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as disposições do artigo 105 a 118 e 195 deste Código.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Seção X

Da Imunidade, Isenção e Não Incidência

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 234.

É vedado o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

os serviços religiosos de qualquer culto;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

III –

os serviços dos partidos políticos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

IV –

os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

V –

s serviços prestados:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

por barbeiros, cabeleireiros, sapateiros, manicuros, pedicuros, alfaiates, modistas, costureiras e bordadeiras, que exerçam atividades sem auxiliares, com ou sem vínculo empregatício e que tenham completado 60 anos de idade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

por pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em seu domicílio, ou local oficialmente designado, prestem serviços por conta própria, com a ajuda da família, sem empregados, exceto filhos e mulher de contribuinte; os engraxates, os sapateiros, as lavadeiras, as faxineiras e os trapixeiros desde que comprovem haver auferido rendimento mensal inferior a 01 (um) salário mínimo à época da incidência do imposto.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

por instituições filantrópicas, as casas de caridade, as sociedades de socorro mútuo, entidades e clubes de serviço ou estabelecimentos que exerçam ou promovam atividades assistenciais e humanitárias, sem fins lucrativos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

por associações culturais, recreativas e desportivas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

por promoventes de concertos, recitais, shows, avant premieres, cinematográficos, exposições, quermesses, espetáculos artísticos e similares, realizados sem fins lucrativos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

na construção civil, na forma do artigo 258 da L.O.M.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

No caso de construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e ou federal, ficam estas isentas de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.321, de 07 de abril de 2009.

nas construções destinadas à instalação e ampliação de empresas nos distritos industriais do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.623, de 20 de abril de 2011.

§ 1º

O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos prestados sob a forma de concessão ou permissão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

A concessão da isenção, prevista na alínea "g", do inciso V, fica condicionada ao reconhecimento, pelo Município, do enquadramento do empreendimento nas normas da referida alínea.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.321, de 07 de abril de 2009.

Art. 235.

O imposto sobre serviços não incide sobre:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

I –

os serviços prestados:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

em relação de emprego, quer no setor público, quer no privado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

por trabalhos avulsos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal da sociedade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

II –

os serviços não relacionados na lista do artigo 203, ressalvados os casos de atividades congêneres, equivalentes ou que possam ser assemelhados à constante da citada lista.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Seção II

Da Base de Cálculo

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 208.

A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é o preço do serviço, ou, em se tratando de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, um valor fixo lançado anualmente.

Art. 208.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º

As alíquotas são as constantes da tabela seguinte:

§ 1º

As alíquotas são as constantes da tabela seguinte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.714, de 19 de dezembro de 2003.

01 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

1.1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia,
radiologia, tomografia e congêneres.
1.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................................ 200 UFIRs

02 - .............................................................................................................................. 1% do preço do serviço.

2.1 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros,
manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

03 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

3.1 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

04 - .............................................................................................................................. 100 UFIRs

4.1 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

05 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

5.1 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, restados

através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
assistência a empregados.

06 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

6.1 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista
e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou enas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

07 - .............................................................................................................................. 150 UFIRs

7.1 - Médicos Veterinários.

08 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

8.1 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

09 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

9.1 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais.

9.2 - Prestado por autônomos ................................................................................................... 50 UFIRs

10 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

10.1 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação
e congêneres.

10.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................................ 50 UFIRs

11 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

11.1 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

11.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................... 50 UFIRs

12 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

12.1 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

12.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................. 50 UFIRs

13 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

13.1 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

14.1 - Limpeza, manutenção e conservação de imóvel, inclusive vias públicas, parques e
jardins.
14.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 30 UFIRs

15 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

15.1 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

15.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 30 UFIRs

16 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

16.1 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos.

17 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

17.1 - Incineração de resíduos quaisquer.

18 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

18.1 - Limpeza de chaminés.

18.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 30 UFIRs

19 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

19.1 - Saneamento ambiental e congêneres.

19.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 30 UFIRs

20 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

20.1 - Assistência técnica.

20.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 50 UFIRs

21 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

21.1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa.

21.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 50 UFIRs

22 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

22.1 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou
administrativa.

22.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 50 UFIRs

23 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

23.1 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.

23.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... 50 UFIRs

24 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

24.1 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

24.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... 100 UFIRs

25 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

25.1 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

25.2 - Prestado por autônomos. ...................................................................................... 100 UFIRs

26 - .............................................................................................................................. 100 UFIRs

26.1 - Traduções e interpretações.

27 - .............................................................................................................................. 100 UFIRs

27.1 - Avaliação de bens.

28 - .............................................................................................................................. 50 UFIRs

28.1 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

29.1 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

29.2 - Prestado por autônomos. ...................................................................................... 100 UFIRs

30 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

30.1 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

30.2 - Prestado por autônomos. .................................................................................... 150 UFIRs

31 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

31.1 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares.

31.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... 50 UFIRs

32 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

32.1 - Demolição.

32.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... 50 UFIRs

33 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

33.1 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres.

33.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

34 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

34.1 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

35 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

35.1 - Florestamento e reflorestamento.

35.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

36 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

36.1 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

37 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

37.1 - Paisagismo, jardinagem e decoração.

37.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

38 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

38.1 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

38.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... 50 UFIRs

39 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

39.1 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
ou grau.

39.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 100 UFIRs

40 - ............................................................................................................................. 10% do preço do serviço.

40.1 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições , congressos
e congêneres.

41 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

41.1 - Organização de festas e recepções: buffet.

41.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... 50 UFIRs

42 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

42.1 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio

42.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... 50 UFIRs

43 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

43.1 - Administração de fundos mútuos.

44 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

44.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada.

44.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... 50 UFIRs

45 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

45.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer.

45.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... 50 UFIRs

46 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

46.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,

artística ou literária.

46.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... 50 UFIRs

47 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

47.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e
de faturação ( factoring).

47.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

48 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

48.1 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

48.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

49 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

49.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não

abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48 desta lista.

49.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... 50 UFIRs

50 - .............................................................................................................................. 150 UFIRs

50.1 - Despachantes.

51 - .............................................................................................................................. 150 UFIRs

51.1 - Agentes da propriedade industrial.

52 - .............................................................................................................................. 100 UFIRs

52.1 - Agentes da propriedade artística ou literária.

53 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

53.1 - Leilão.
53.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... 100 UFIRs

54 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

54.1 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

54.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

55 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

55.1 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.

55.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

56 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

56.1 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

57 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

57.1 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

57.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

58 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

58.1 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
município.

58.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

59 - Diversões públicas:

59.1 - Cinemas, taxi-dancing e congêneres.
................................................................................................................................. 5% do preço do serviço.
59.2A - Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos

................................................................................................................................. 5% do preço do serviço.
59.2B- Por mesa, por aparelho, por pistas ou unidades semelhantes por ano
................................................................................................................................. 30 UFIRs
59.3 - Exposições, com cobrança de ingressos.................................... 5% do preço do serviço.
59.4 - Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio ............................................................................. 10% do preço do serviço.
59.5 - Jogos eletrônicos - por aparelho e por ano. ........................ 30 UFIRs

59.6 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo
rádio ou pela televisão. ............................................................................... 5% do preço do serviço.

59.7A- Execução de música, individualmente ou por
conjuntos. ......................................................................................................... 5% do preço do serviço.

59.7B- Prestado por autônomos.............................................................. 100 UFIRs

60 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

60.1 - Distribuição e venda de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas,

sorteios ou prêmios.

60.2 - Prestado por autônomos................................................................ 50 UFIRs

61 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

61.1 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias

públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

61.2 - Prestado por autônomos. .................................................................................. 100 UFIRs

62 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

62.1 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

62.2 - Prestado por autônomos.................................................................................. 100 UFIRs

63 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

63.1 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.

63.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................... 50 UFIRs

64 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

64.1 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
64.2 - Prestado por autônomos. .............................................................................. 50 UFIRs

65 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

65.1 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

65.2 - Prestado por autônomos .............................................................................. 50 UFIRs

66 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

66.1 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço.

66.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................... 50 UFIRs

67 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

67.1 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos.

67.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................. 50 UFIRs

68 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

68.1 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,

elevadores ou de qualquer objeto. ......................................................................... 50 UFIRs

69 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

69.1 - Recondicionamento de motores.

69.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................... 50 UFIRs

70 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

70.1 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

70.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................ 50 UFIRs

71 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

71.1 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,

secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e

congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

71.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................. 50 UFIRs

72 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

72.1 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

72.2 - Prestado por autônomos.................................................................................. 30 UFIRs

73 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

73.1 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário
final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

73.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................. 50 UFIRs

74 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

74.1 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.

74.2 - Prestado por autônomos.................................................................................... 50 UFIRs

75 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

75.1 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos.

75.2 - Prestado por autônomos...................................................................................... 50 UFIRs

76 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

76.1 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

77 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

77.1 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.

77.2 - Prestado por autônomos. ..................................................................................... 50 UFIRs

78 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

78.1 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

79 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

79.1 - Funerais.

80 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

80.1 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final.

80.2 - Prestado por autônomos......................................................................................... 30 UFIRs

81 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

81.1 - Tinturaria e lavanderia.

81.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... 30 UFIRs

82 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

82.1 - Taxidermia.

82.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

83 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

83.1 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por

trabalhadores avulsos por ele contratados.

84 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

84.1 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais

publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

84.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... 50 UFIRs

85 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

85.1 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por

qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
85.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... 50 UFIRs

86 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

86.1 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação;

capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios;

movimentação de mercadoria fora do cais.

87- .............................................................................................................................. 200 UFIRs

87.1 - Advogados.

88- .............................................................................................................................. 200 UFIRs

88.1 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

89- .............................................................................................................................. 200 UFIRs

89.1 - Dentistas.

90 - .............................................................................................................................. 200 UFIRs

90.1 - Economistas.

91- .............................................................................................................................. 150 UFIRs

91.1 - Psicólogos.

92- .............................................................................................................................. 50 UFIRs

92.1 - Assistentes sociais.

93- .............................................................................................................................. 150 UFIRs

93.1 - Relações públicas.

94 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

94.1 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos
de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos
da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

95 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

95.1 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento

de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos, devolução

de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por

qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2º via de avisos de lançamento
de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação de serviços).

96 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

96.1 - Transporte de natureza estritamente municipal.

96.2 - Prestado por autônomos................................................................................................ 30 UFIRs

97 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

97.1 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

98 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

98.1 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

99 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

99.1 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

99.2 - Prestado per autônomos ................................................................................................................ 50 UFIRs

01 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

02 - .............................................................................................................................. 1% do preço do serviço.

2.1 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros,
manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

03 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

3.1 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

04 - .............................................................................................................................. R$ 105,00

4.1 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

05 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

5.1 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, restados

através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
assistência a empregados.

06 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

6.1 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista
e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

07 - .............................................................................................................................. R$ 158,00

7.1 - Médicos Veterinários.

08 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

8.1 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

09 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

9.1 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais.

9.2 - Prestado por autônomos ................................................................................................... R$ 52,00

10 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

10.1 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação
e congêneres.

10.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................................ R$ 52,00

11 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

11.1 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

11.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................... R$ 52,00

12 - .............................................................................................................................. 1% do preço do serviço.

12.1 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e entulho.

12.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................. R$ 52,00

13 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

13.1 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14 - .............................................................................................................................. 1% do preço do serviço.

15 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

15.1 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

15.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 26,00

16 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

16.1 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos.

17 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

17.1 - Incineração de resíduos quaisquer.

18 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

18.1 - Limpeza de chaminés.

18.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 26,00

19 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

19.1 - Saneamento ambiental e congêneres.

19.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 26,00

20 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

20.1 - Assistência técnica.

20.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 52,00

21 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

21.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 52,00

22 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

22.1 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou
administrativa.

22.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 52,00

23 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

23.1 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.

23.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... R$ 52,00

24 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

24.1 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

24.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... R$ 105,00

25 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

25.1 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

25.2 - Prestado por autônomos. ...................................................................................... R$ 105,00

26 - .............................................................................................................................. R$ 105,00

26.1 - Traduções e interpretações.

27 - .............................................................................................................................. R$ 105,00

27.1 - Avaliação de bens.

28 - .............................................................................................................................. R$ 52,00

28.1 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

29.1 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

29.2 - Prestado por autônomos. ...................................................................................... R$ 105,00

30 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

30.1 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

30.2 - Prestado por autônomos. .................................................................................... R$ 158,00

31 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

31.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... R$ 52,00

32 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

32.1 - Demolição.

32.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... R$ 52,00

33 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

33.1 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres.

33.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

34 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

34.1 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

35 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

35.1 - Florestamento e reflorestamento.

35.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

36 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

36.1 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

37 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

37.1 - Paisagismo, jardinagem e decoração.

37.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

38 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

38.1 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

38.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... R$ 52,00

39 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

39.1 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
ou grau.

39.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 105,00

40 - ............................................................................................................................. 10% do preço do serviço.

40.1 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições , congressos
e congêneres.

41 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

41.1 - Organização de festas e recepções: buffet.

41.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... R$ 52,00

42 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

42.1 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio

42.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... R$ 52,00

43 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

43.1 - Administração de fundos mútuos.

44 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

44.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada.

44.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... R$ 52,00

45 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

45.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer.

45.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... R$ 52,00

46 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

46.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,

artística ou literária.

46.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... R$ 52,00

47 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

47.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e
de faturação ( factoring).

47.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

48 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

48.1 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

48.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

49 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

49.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não

abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48 desta lista.

49.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... R$ 52,00

50 - .............................................................................................................................. R$ 158,00

50.1 - Despachantes.

51 - .............................................................................................................................. R$ 158,00

51.1 - Agentes da propriedade industrial.

52 - .............................................................................................................................. R$ 105,00

52.1 - Agentes da propriedade artística ou literária.

53 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

53.1 - Leilão.
53.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... R$ 105,00

54 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

54.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

55 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

55.1 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.

55.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

56 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

56.1 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

57 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

57.1 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

57.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

58 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

58.1 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
município.

58.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

59 - Diversões públicas:

................................................................................................................................. 5% do preço do serviço.
59.2B- Por mesa, por aparelho, por pistas ou unidades semelhantes por ano
................................................................................................................................. R$ 26,00
59.3 - Exposições, com cobrança de ingressos.................................... 5% do preço do serviço.
59.4 - Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio ............................................................................. 10% do preço do serviço.
59.5 - Jogos eletrônicos - por aparelho e por ano. ........................ R$ 26,00

59.7A- Execução de música, individualmente ou por
conjuntos. ......................................................................................................... 5% do preço do serviço.

59.7B- Prestado por autônomos.............................................................. R$ 105,00

60 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

60.1 - Distribuição e venda de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas,

sorteios ou prêmios.

60.2 - Prestado por autônomos................................................................ R$ 52,00

61 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

61.1 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias

públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

61.2 - Prestado por autônomos. .................................................................................. R$ 105,00

62 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

62.1 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

62.2 - Prestado por autônomos.................................................................................. R$ 105,00

63 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

63.1 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.

63.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................... R$ 52,00

64 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

65 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

65.1 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

65.2 - Prestado por autônomos .............................................................................. R$ 52,00

66 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

66.1 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço.

66.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................... R$ 52,00

67 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

67.1 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos.

67.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................. R$ 52,00

68 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

68.1 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,

elevadores ou de qualquer objeto. ......................................................................... R$ 52,00

69 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

69.1 - Recondicionamento de motores.

69.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................... R$ 52,00

70 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

70.1 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

70.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................ R$ 52,00

71 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

71.1 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,

secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e

congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

71.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................. R$ 52,00

72 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

72.1 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

72.2 - Prestado por autônomos.................................................................................. R$ 26,00

73 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

73.1 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário
final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

73.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................. R$ 52,00

74 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

74.1 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.

74.2 - Prestado por autônomos.................................................................................... R$ 52,00

75 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

75.1 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos.

75.2 - Prestado por autônomos...................................................................................... R$ 52,00

76 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

76.1 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

77 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

77.1 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.

77.2 - Prestado por autônomos. ..................................................................................... R$ 52,00

78 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

78.1 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

79 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

79.1 - Funerais.

80 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

80.1 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final.

80.2 - Prestado por autônomos......................................................................................... R$ 26,00

81 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

81.1 - Tinturaria e lavanderia.

81.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... R$ 26,00

82 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

82.1 - Taxidermia.

82.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

83 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

83.1 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por

trabalhadores avulsos por ele contratados.

84 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

84.1 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais

publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

84.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... R$ 52,00

85 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

85.1 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por

86 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

86.1 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação;

capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios;

movimentação de mercadoria fora do cais.

87- .............................................................................................................................. R$ 158,00

87.1 - Advogados.

88- .............................................................................................................................. R$ 158,00

88.1 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

89- .............................................................................................................................. R$ 158,00

89.1 - Dentistas.

90 - .............................................................................................................................. R$ 158,00

90.1 - Economistas.

91- .............................................................................................................................. R$ 105,00

91.1 - Psicólogos.

92- .............................................................................................................................. R$ 52,00

92.1 - Assistentes sociais.

93- .............................................................................................................................. R$ 105,00

93.1 - Relações públicas.

94 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

95 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

95.1 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento

de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos, devolução

de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por

96 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

96.1 - Transporte de natureza estritamente municipal.

96.2 - Prestado por autônomos................................................................................................ R$ 26,00

97 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

97.1 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

98 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

98.1 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

99 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

99.1 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

99.2 - Prestado per autônomos ........................................................................................ R$ 52,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

01 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

02 - .............................................................................................................................. 2% do preço do serviço.