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Lei nº 4.537, de 15 de outubro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4537

2010

15 de Outubro de 2010

Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário do Município de Garça - no tocante à discordância do contribuinte do valor venal fixado por lei do seu imóvel.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.914, de 09 de maio de 2014
Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 4.537, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

    ALTERA A LEI Nº 3220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
      CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Ficam acrescidos três parágrafos ao artigo 179, da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Garça, e suas alterações, com a seguinte redação:
          § 1º   Havendo discordância do valor venal atribuído pelos critérios fixados na presente lei, poderá o contribuinte requerer que se proceda à avaliação individual de seu imóvel, que será realizada por uma comissão avaliadora da Prefeitura Municipal de Garça, composta por um engenheiro, um arquiteto e um fiscal.
          § 2º   Se o valor resultante da avaliação for inferior ao valor venal, considerar-se-á, para efeitos de tributação, o resultado aferido pela avaliação requerida.
          § 3º   O pedido de revisão previsto no parágrafo anterior não será considerado para qualquer efeito se a avaliação do imóvel realizada pela Comissão Avaliadora resultar em valor superior ao valor venal fixado pela presente lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Garça, 15 de outubro de 2010.
             
            CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
            PROCURADOR JURÍDICO
             
            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
            ZILDA MARQUES C. MIRANDA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
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              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br