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Lei nº 5.189, de 25 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5189

2018

25 de Janeiro de 2018

Revoga os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 5.013, de 09 de outubro de 2015.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 5.013, de 09 de outubro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 5.189, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
    REVOGA OS ARTIGOS 330, 331, 332 E 332-A DA LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica revogado os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal Nº 5.013, de 09 de outubro de 2015, extinguindo-se a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2018.

            Garça, 25 de janeiro de 2018.
             
            JOÃO CARLOS DOS SANTOS
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            SANDOVAL APARECIDO SIMAS
            PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
            ZILDA MARQUES C. MIRANDA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br