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Lei nº 4.684, de 13 de setembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4684

2011

13 de Setembro de 2011

Altera o § 8º, do artigo 202, do Código Tributário Municipal, ampliando para cinco salários mínimos nacional a renda mensal pessoal que possibilite o benefício da isenção de IPTU aos proprietários de um único imóvel que sejam, ou possuem, dependentes portadores das doenças constantes dos incisos do mesmo diploma legal.

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 4.684, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

    ALTERA O § 8º, DO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
      CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O § 8º, do artigo 202, do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 8º   Ficam também isentos do recolhimento de IPTU, os proprietários de um único imóvel com rendimento mensal pessoal comprovado de até 05 (cinco) salários mínimos nacional que sejam portadores das seguintes doenças:
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Garça, 13 de setembro de 2011.
             
            CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
            PROCURADOR JURÍDICO
             
            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
            ZILDA MARQUES C. MIRANDA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
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              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br