SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 4.638, DE 19 DE MAIO DE 2011

MODIFICA O ITEM 7.02, DO ARTIGO 208, DA LEI Nº 3220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADO PELA LEI Nº 4562, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

Art. 1º.

O item 7.02, do art. 208, da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Municipal nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 208. ...
...

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Art. 2º.

A presente alteração não trará impacto para o orçamento vigente, haja vista que a Lei Municipal nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010, majorou a base de cálculo para os serviços de construção civil de 40% para 100%.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Garça, 19 de maio de 2011.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 4.638, de 19 de maio de 2011