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Lei nº 5.297, de 13 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5297

2019

13 de Maio de 2019

Altera a Lei Municipal 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento ordinário de débitos.

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 5.297, DE 13 DE MAIO DE 2019
    ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 97 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a contar com a seguinte redação:
          II  –  40 (quarenta) UFG´s para pessoas jurídicas;
          Art. 2º. 
          Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, cujo acordo foi rescindido, ou não, poderão ser objeto, uma única vez, de outro parcelamento ordinário, nos termos do artigo 96 da Lei Municipal nº 3.220/97, desde que a adesão ocorra até 31 de dezembro de 2019.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a vigência do art. 2º limitada até 31 de dezembro de 2019.
              Art. 4º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                Garça, 13 de maio de 2019.
                 
                JOÃO CARLOS DOS SANTOS
                PREFEITO MUNICIPAL
                 
                SANDOVAL APARECIDO SIMAS
                PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

                Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
                 
                ZILDA MARQUES C. MIRANDA
                DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
                 
                  Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                  Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                  Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br