Lei nº 3.519, de 30 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3519
Ano
2001
Data
30/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 97 da Lei nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica