Lei nº 3.871, de 15 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3871
Ano
2005
Data
15/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica regras estabelecidas na Legislação Municipal para custeio de regime próprio de previdência do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.913, de 29 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica