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Lei nº 5.013, de 09 de outubro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5013

2015

15 de Outubro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 5.189, de 25 de janeiro de 2018
Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 5.013, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
      JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 330 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
          Art. 330.   A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será lançada anualmente ao proprietário titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel predial e territorial localizado na zona urbana do Município.
          Parágrafo único   Além do disposto no caput, também é contribuinte da taxa a pessoa jurídica localizada fora da zona urbana do Município, que possua as áreas de risco de incêndios e de explorações listadas abaixo:
          I  –  Armazéns Gerais e depósitos;
          II  –  Refinarias de petróleo e respectivo parque de tanques;
          III  –  Distribuidores de combustíveis líquidos e gases inflamáveis e postos de serviço; e
          IV  –  Engarrafados de destilados e respectivos parques de tanques.
          Art. 2º. 
          O artigo 331 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
            Art. 331.   Constitui fato gerador da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio a utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados a fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.
            Art. 3º. 
            O artigo 332 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
              Art. 332.   A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será apurada anualmente, utilizando-se a metragem do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da respectiva área do terreno e da área edificada multiplicada pela carga de incêndio especifica (potencial calorífico), de cada um dos imóveis situados no Município, de acordo com a sua ocupação.
              § 1º   A carga de incêndio específica de cada imóvel será medida em Megajoules.
              § 2º   O valor da taxa será fixado em porcentual de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, e corresponderá ao produto da carga de incêndio (potencial calorífico) de cada imóvel pelo fator de cobrança, fixado em 0,00001UFESP.
              § 3º   O potencial calorífico de cada imóvel será apurado multiplicando-se a área do imóvel pela carga de incêndio especifica correspondente à ocupação do imóvel, na seguinte proporção:
              Art. 4º. 
              Fica incluído na Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, o artigo 332-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 332-A.   A Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças para encontrar o valor da Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio multiplicará a metragem do imóvel pela carga de incêndio (Megajoule), encontrando o valor financeiro, o qual será multiplicado pelo valor da UFESP, na proporção de 0,00001.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Garça, 9 de outubro de 2015.
                   
                  JOSÉ ALCIDES FANECO
                  PREFEITO MUNICIPAL
                   
                  FABRÍCIO TAMURA
                  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA

                  Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
                   
                  ZILDA MARQUES C. MIRANDA
                  DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
                   
                    Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                    Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                    Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br