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Lei nº 3.236, de 11 de fevereiro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3236

1998

11 de Fevereiro de 1998

Altera o artigo 52 da Lei N.º 3.220/97 - Código Tributário Municipal.

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 3.236, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DA LEI Nº 3.220/1997.
      JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 52 da Lei N.º 3.220/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 52.   Executivo poderá contratar com Estabelecimentos de Créditos e Outros Órgãos que estejam aptos, com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento dos tributos e outros, segundo normas especialmente fixadas por Decreto, para esse fim.
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            Garça, 11 de fevereiro de 1998.
             
            JÚLIO MARCONDES DE MOURA
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
            ROSANGELA MORETTI
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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