Lei nº 5.082, de 19 de outubro de 2016

§ 5º   O valor devido mensalmente pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte e pelo Microempreendedor Individual, optantes do Simples Nacional e integrantes do Regime Especial Unificado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será determinado mediante aplicação da base de cálculo, alíquotas, das formas e prazos de pagamento estabelecidos na legislação federal, ficando o Município autorizado, por Decreto do Poder Executivo, a regulamentar os procedimentos a serem adotados para indeferimento de opção pelo Simples Nacional, bem como a exclusão, de ofício, do Simples Nacional.