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Lei nº 3.340, de 20 de julho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3340

1999

20 de Julho de 1999

Altera o artigo 277 da Lei nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal.

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 3.340, DE 20 DE JULHO DE 1999

    ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS AO PLACOMUNI
      JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 277, da Lei 3.220/97, de 23/12/97, e suas alterações - Código Tributário Municipal -, passa a vigorar com as seguintes modificações:
          Art. 277.   Para realização de obras pelo PLACOMUNI deverá haver adesão mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) da totalidade dos imóveis interessados, cujos proprietários, ou possuidores, deverão manifestar por escrito a disposição de pagar sua parte no empreendimento diretamente à Empresa contratada para execução dos melhoramentos, a qual ficará responsável pelos recebimentos diretamente dos interessados, eximindo-se a Prefeitura Municipal de qualquer obrigação em relação a esses pagamentos.
          § 1º   Em havendo a adesão mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) dos interessados o valor dos melhoramentos, relativo aos não aderentes (35%), serão pagos pela Prefeitura Municipal à Empresa executora, iniciando-se o pagamento no exercício seguinte ao da celebração do contrato.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Garça, 20 de julho de 1999.

            JÚLIO MARCONDES DE MOURA
            PREFEITO MUNICIPAL

            DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
            PROCURADOR JURÍDICO

            ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
            SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

            GILBERTO DONIZETE SANCHES
            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

            ZILDA MARQUES MIRANDA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA

              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br