Lei nº 3.027, de 08 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3027
Ano
1995
Data
08/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 283 da Lei nº 2.604/1990 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.604, de 21 de dezembro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica