Lei nº 4.321, de 07 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4321
Ano
2009
Data
07/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal Comarca de Garça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do art. 234, da Lei Municipal nº. 3.220/1997 - Código Tributário Municipal, concedendo isenção de ISS para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política municipal, estadual e federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica