Lei nº 4.404, de 08 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4404
Ano
2010
Data
08/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
08/01/2010
Veículo de Publicação
Jornal Comarca de Garça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - isentando do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis destinados a finalidades culturais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica