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Lei nº 4.954, de 30 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4954

2014

30 de Outubro de 2014

Altera a Lei nº 3.220/1997 e suas alterações, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal.

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 4.954, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 
    ALTERA A LEI Nº 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
      JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica acrescido o inciso III ao artigo 245 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          a)   sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
          III  –  transmissões compreendidas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV):
          b)   sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Garça, 30 de outubro de 2014.
             
            JOSÉ ALCIDES FANECO
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            FABRÍCIO TAMURA
            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA

            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
            ROSANGELA MORETTI LOUZADA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br