SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 5.138, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
(De autoria do vereador Rafael José Frabetti)

ALTERA A LEI Nº 3220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O artigo 97 da Lei 3220/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 97 Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:

...

c) 20 (vinte) UFG para Micro Empreendedores Individuais.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revoguem-se as disposições em contrário.

Garça, 7 de agosto de 2017.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 5.138, de 07 de agosto de 2017