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Lei nº 4.623, de 20 de abril de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4623

2011

20 de Abril de 2011

Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Triobutário do Município de Garça - acrescentando a alínea "h", no inciso V, do artigo 234, dispondo sobre a não incidência do ISSQN sobre "as construções destinadas à instalação e ampliação de empresas nos Distritos Industriais do Município".

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 4.623, DE 20 DE ABRIL DE 2011

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3220/1997
      CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Acrescenta a alínea "h", no inciso V, do artigo 234, da Lei Municipal nº 3.220/1997, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          h)   nas construções destinadas à instalação e ampliação de empresas nos distritos industriais do Município.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Garça, 20 de abril de 2011.
             
            CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
            PROCURADOR JURÍDICO
             
            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
            PATRÍCIA ALVES BARBOSA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br