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Lei nº 5.119, de 10 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5119

2017

10 de Abril de 2017

Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal.

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 5.119, DE 10 DE ABRIL DE 2017
    ALTERA A LEI Nº 3220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
      JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica acrescido na Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, o artigo 97B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 97-B.   Sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 desta Lei, os prazos e condições de parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa serão aqueles constantes na legislação especial, que Instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Garça, 10 de abril de 2017.
             
            JOÃO CARLOS DOS SANTOS
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            SANDOVAL APARECIDO SIMAS
            PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
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