Lei nº 3.369, de 16 de dezembro de 1999

I  –  Valor do imóvel declarado junto à Secretaria da Receita Federal, para efeito de tributação pelo ITR, atualizado monetariamente pela UFIR, ou outro índice oficial que venha substituí-lo;

II  –  Valor da terra nua, declarado junto à Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizado, quando se tratar de transmissão parcial de imóvel, cuja área transmitida apresente exclusivamente essa característica, assim declarada no Instrumento;

III  –  O valor venal da terra nua, estabelecido através de Lei Municipal, nos casos de áreas dispensados de declaração perante a Secretaria da Receita Federal, bem como nos casos onde não seja possível, por outros meios, a apuração do valor do imóvel que está sendo transmitido e desde que se trate de área exclusivamente com essa característica - terra nua, assim declarada no Instrumento de Transmissão.