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Lei nº 4.592, de 24 de fevereiro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4592

2011

24 de Fevereiro de 2011

Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário do Município de Garça - regulamentando a tributação das áreas rurais transformadas em urbana com a finalidade de implantação de loteamento.

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 4.592, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

    ALTERA A LEI Nº 3220/1997
      CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 186, da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
          § 3º   Em se tratando de área rural transformada em urbana, com a finalidade de loteamento, não haverá o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano nos 12 (doze) meses seguintes à aprovação e registro do loteamento em todos os órgãos e departamentos competentes.
          I  –  Após, o período de 12 (doze) meses, constante do parágrafo acima, o Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado com base no valor venal apurado de acordo com a tabela "C", anexo II - 4ª Zona, sendo, após este período, revisto o lançamento e reenquadrado na zona de sua localização.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Garça, 24 de fevereiro de 2011.
             
            CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
            PROCURADOR JURÍDICO
             
            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
            ZILDA MARQUES C. MIRANDA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br