Logo Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5.215, de 18 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5215

2018

18 de Maio de 2018

Altera a Lei Municipal 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 5.215, DE 18 DE MAIO DE 2018
    ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 96 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a contar com a seguinte redação:
          Art. 96.   Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.
          § 1º   O parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
          § 2º   Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este deverá ser comunicado por petição nos autos, para homologação judicial.
          § 3º   Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento.
          Art. 2º. 
          O artigo 97 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a contar com a seguinte redação:
            Art. 97.   Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:
            I  –  20 (vinte) UFG´s para pessoas físicas;
            II  –  80 (oitenta) UFG´s para pessoas jurídicas;
            III  –  20 (vinte) UFG´s para Micro Empreendedores Individuais.
            § 1º   No caso de crédito que esteja no curso de processo executivo:
            I  –  se houver penhora em dinheiro, será vedado o parcelamento;
            II  –  se houver leilão ou praça já designado, o parcelamento só será possível mediante o pagamento, no ato da assinatura do acordo, do valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total da dívida;
            § 2º   O acordo para parcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
            I  –  inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no termo de parcelamento;
            II  –  inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
            III  –  decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 11.101/05.
            § 3º   Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, cujo acordo foi rescindido, não será objeto de novo parcelamento ordinário, nos termos do artigo 96 desta lei.
            § 4º   O parcelamento não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.
            § 5º   Sem prejuízo do disciplinado neste artigo, os prazos e condições de parcelamentos poderão observar o disposto na legislação que instituir programas de recuperação de créditos fiscais.
            Art. 3º. 
            O artigo 99 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a contar com a seguinte redação:
              Art. 99.   Vencidas e não pagas 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, do parcelamento de que trata o artigo 97, considerar-se-á rescindido o acordo, procedendo-se, conforme o caso, à inscrição em dívida ativa do montante devido, bem como a imediata cobrança do saldo devedor, nos moldes do art. 95 desta Lei, ficando vedada a concessão de novo parcelamento do mesmo débito.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no art. 97-B da Lei Municipal nº 3.220/97.

                  Garça, 18 de maio de 2018.
                   
                  JOÃO CARLOS DOS SANTOS
                  PREFEITO MUNICIPAL
                   
                  SANDOVAL APARECIDO SIMAS
                  PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

                  Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
                   
                  ZILDA MARQUES C. MIRANDA
                  DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
                   
                    Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                    Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                    Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br