Lei nº 3.296, de 30 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3296
Ano
1998
Data
30/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei N.º 3.220/1997 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica