Lei nº 5.549, de 14 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5549
Ano
2023
Data
14/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2023
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE À COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica