Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3302
Ano
1999
Data
25/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga, em todos os seus termos, os artigos 324, 325 e 326, assim como os respectivos parágrafos, da Lei nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica