Lei nº 3.678, de 08 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3678
Ano
2003
Data
08/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 214, da Lei nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica