SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 3.717, DE 9 DE JANEIRO DE 2004

ALTERA LEI Nº 3220/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O artigo 208 da Lei Municipal nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal -, com redação da Lei 3.714/2003, passa a vigorar com a seguinte modificação:

Art. 208. ...

Item	Descrição	Alíquota
...
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
...
10.09	Representação de qualquer natureza, o, inclusive comercial.	2%
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	2%
...

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 9 de janeiro de 2004.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 3.717, de 09 de janeiro de 2004