Lei nº 3.616, de 26 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3616
Ano
2002
Data
26/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 99 da Lei Municipal nº 3.220/97, e suas alterações - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica