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Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4722

2011

22 de Dezembro de 2011

Altera o artigo 348 da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal, instituindo a isenção da Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Água e de Esgoto, aos imóveis de propriedade do Município e suas autarquias, que não possuem edificações e/ou ligações de água.

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 4.722, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

    ALTERA A LEI Nº 3220/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
      CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 348, da Lei Municipal nº 3.220/1997 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
          § 1º   Para obter a benesse, deverá inexistir distribuição de lucros ou qualquer participação na renda e declaração de utilidade pública municipal, no caso das entidades.
          § 2º   Além da isenção de trata o "caput" ficam isentos da Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Água e de Esgoto, de que trata o artigo 340, os imóveis de propriedade do Município e suas autarquias.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Garça, 22 de dezembro de 2011.
             
            CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
            PROCURADOR JURÍDICO
             
            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
            ZILDA MARQUES C. MIRANDA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br