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Lei nº 4.103, de 13 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4103

2007

13 de Junho de 2007

Altera o artigo 309 da Lei Municipal nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal, no tocante à imunidade tributária para pintura de letreiros em muros para divulgação de campanhas de interesse público.

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Altera o(a)  Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 4.103, DE 13 DE JUNHO DE 2007
(Projeto de Lei nº 48/2007, de autoria do Ver. José Maria Piola)

     
      JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica incluído no artigo 309, da Lei nº 3.220/97 – Código Tributário Municipal, o seguinte inciso:
          VII  –  letreiros em muros sobre campanhas filantrópicas, educacionais e culturais, desde que o espaço ocupado pelo patrocinador não seja superior a 30% (trinta por cento) da área total da mensagem.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            Garça, 13 de junho de 2007.
             
            JOSÉ ALCIDES FANECO
            PREFEITO MUNICIPAL
             
            LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
            PROCURADOR JURÍDICO
             
            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
             
            ROSANGELA MORETTI
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
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              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br