Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º.

A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V –

a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades

Art. 4º.

Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único

A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito.

Art. 5º.

O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I –

as normas constitucionais vigentes;

II –

as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1.966) e legislação federal posterior;

III –

as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.

Parágrafo único

O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos da lei em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I –

dispor sobre matéria não tratada em lei;

II –

acrescentar ou ampliar disposições legais;

III –

suprimir ou limitar disposições legais;

IV –

interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 6º.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual - (Livro Primeiro - Título II) deste Código;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual.

Art. 7º.

Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

Parágrafo único

Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, à lei ou o dispositivo de lei que:

I –

defina novas hipóteses de incidência;

II –

extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 8º.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Parágrafo único

Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de "fisco" ou "fazenda municipal".

Art. 9º.

Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Art. 10.

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único

A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:

I –

do contribuinte ou responsável;

II –

de terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.

Art. 11.

A autoridade julgadora dará à consulta no prazo fixado em regulamento, contado da data da sua apresentação.

§ 1º

A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o; desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

§ 2º

A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

§ 3º

Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Das Modalidades

Art. 12.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória.

§ 1º

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

Do Fato Gerador

Art. 13.

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 14.

Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Do Sujeito Ativo

Art. 15.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Garça é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequente.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária; conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

§ 3º

Para constituir crédito tributário, afeto a água e esgoto, é competente o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.

Do Sujeito Passivo

Das Disposições Gerais

Art. 16.

Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I –

Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.

Art. 17.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Art. 18.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Da Solidariedade

Art. 19.

São solidariamente obrigados:

I –

as pessoas expressamente designadas neste Código;

II –

as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 20.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Do Domicílio Tributário

Art. 21.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

I –

quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 2º

Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

§ 3º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 22.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

Da Responsabilidade Tributária

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 23.

Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre os respectivos preços.

Art. 24.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data abertura da sucessão.

Art. 25.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 26.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 27.

Nos casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos tutelados e curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 28.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Da Responsabilidade por Infração

Art. 29.

Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 30.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 27 contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 31.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo único

Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das Disposições Gerais

Art. 32.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 33.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos , ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe dê origem.

Art. 34.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1.966), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Da Constituição do Crédito Tributário

Do Lançamento

Art. 35.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributária;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 36.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único

Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 37.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento direto - quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;

II –

lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III –

lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1º

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

§ 2º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 3º

Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 4º

É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º

Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 6º

Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 38.

As declarações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:

I –

lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

quando não for prestada declaração, por quem de direito,na forma e nos prazos da legislação tributária.

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa;

quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação;

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

II –

nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subsequente.

III –

lançamento aditivo - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

IV –

lançamento substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 39.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

III –

por publicação em órgão da imprensa local;

IV –

por meio de edital afixado na Prefeitura;

V –

por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

§ 1º

quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º

Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

I –

mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência:

no órgão oficial do Município;

em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do Município;

no órgão oficial do Estado.

II –

mediante afixação de edital na Prefeitura.

Art. 40.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recurso.

Art. 41.

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

§ 1º

O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.

§ 2º

O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Da Fiscalização

Art. 42.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributária;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V –

requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

§ 2º

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 43.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII –

os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX –

os responsáveis por repartições do Governo Federal, estadual ou municipal, da Administração direta ou indireta;

X –

os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI –

quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma informações sobre bens, negócios ou atividade de terceiros.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fato sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 44.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I –

a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1.966);

II –

os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.

Art. 45.

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo único

A natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo, deverão observar o regulamento próprio estabelecido por Decreto do Executivo.

Art. 46.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exigidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir à diligência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.236, de 11 de fevereiro de 1998.

Da Cobrança e Recolhimento

Art. 47.

A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.

Art. 48.

Aos créditos tributários do Município aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas em lei.

Art. 49.

Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único

No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 50.

O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 51.

Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

Art. 52.

O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Art. 52.

Executivo poderá contratar com Estabelecimentos de Créditos e Outros Órgãos que estejam aptos, com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento dos tributos e outros, segundo normas especialmente fixadas por Decreto, para esse fim.

Parágrafo único

O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.236, de 11 de fevereiro de 1998.

Subseção IV

Da Restituição

Art. 53.

As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de crédito tributário serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 54.

A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetados pela causa assecuratória da restituição.

Art. 55.

A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 56.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 53, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do artigo 53, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial; que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.

Art. 57.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

Da Suspensão do Crédito Tributário

Das Modalidades de Suspensão

Art. 58.

Suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual (Livro Primeiro - Título II) deste Código;

IV –

a concessão de medida liminar em mandato de segurança;

Parágrafo único

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Da Moratória

Art. 59.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º

A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 60.

A moratória somente poderá ser concedida:

I –

em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II –

em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

Art. 61.

A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I –

na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e os seus vencimentos;

II –

na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

III –

o número de prestações não excederá a 18 (dezoito) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora 1% (UM POR CENTO) ao mês ou fração;

IV –

o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na dívida ativa, para cobrança executiva.

Art. 62.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidades, nos demais casos;

§ 1º

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º

No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Do Depósito

Art. 63.

O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I –

quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 83 deste Código;

II –

para atribuir efeito suspensivo:

à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste Código;

à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;

a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 64.

A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I –

para garantia de instância, na forma prevista nas Normas Processuais deste Código (Livro Primeiro - Título II);

II –

como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III –

como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV –

em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 65.

A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:

I –

pelo fisco, nos casos de:

lançamento direto;

lançamento por declaração;

alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

aplicação de penalidades pecuniárias.

II –

pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

lançamento por homologação;

retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III –

na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 66.

Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.

Art. 67.

O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I –

em moeda corrente do País;

II –

por cheque;

III –

por vale postal.

§ 1º

O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º

A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

Art. 68.

Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

Parágrafo único

A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I –

quando parcial, das prestações vincendas, em que tenha sido decomposto;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Subseção IV

Da Cessação do Efeito Suspensivo

Art. 69.

Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I –

pela extinção do crédito tributário, por qualquer das for mas previstas no artigo 70;

II –

pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 85;

III –

pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

Da Extinção do Crédito Tributário

Das Modalidades de Extinção

Art. 70.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão do depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado;

Do Pagamento

Art. 71.

O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Art. 72.

O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

I –

da imposição das penalidades cabíveis;

II –

da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;

III –

da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária do Município.

Parágrafo único

Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.

Art. 73.

O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I –

em moeda corrente do país;

II –

por cheque;

III –

por vale postal.

§ 1º

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º

Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.

Art. 74.

O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Da Compensação

Art. 75.

Fica o Poder Executivo Autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data de compensação e a do vencimento.

Subseção IV

Da Transação

Art. 76.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

Parágrafo único

O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação.

Subseção V

Da Remissão

Art. 77.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

a consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V –

a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 62.

Subseção VI

Da Prescrição

Art. 78.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 79.

Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º

Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º

O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.

Subseção VII

Da Decadência

Art. 80.

O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º

Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 79, e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização de falta.

Subseção VIII

Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 81.

Extingue o crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I –

para garantia de instância;

II –

em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

§ 1º

Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I –

a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

II –

o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

§ 2º

Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 67 deste Código.

Subseção IX

Da Homologação do Lançamento

Art. 82.

Extingue-se o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 37, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º, 3º e 4º.

Subseção X

Da Consignação em Pagamento

Art. 83.

Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I –

recusa de recolhimento, ou subordinação deste, ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda, julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º

Na conversão da importância consignada em renda aplicam--se as normas dos parágrafos 1º e 2º do artigo 81.

Subseção XI

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 84.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º

Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definição na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º

Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das Modalidades de Exclusão

Art. 85.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Da Isenção

Art. 86.

Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição expressa deste Código ou de lei municipal subsequente.

Parágrafo único

A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 87.

A isenção pode ser:

I –

em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;

II –

em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributos lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do recolhimento da isenção.

§ 2º

O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 62.

Art. 88.

A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se--á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo único

Entende-se como favor pessoal não permitido à concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

Da Anistia

Art. 89.

A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I –

aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II –

aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965;

III –

às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 90.

A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 2º

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 62.

Art. 91.

A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza, a ela subsequentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 92.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias, tarifas e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 93.

A dívida ativa tributária regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pre-constituída.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo de sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária, não excluem a liquidez do crédito.

Art. 94.

O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II –

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III –

a origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição legal em que esteja fundado;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.

§ 4º

O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 95.

A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

I –

Por via amigável

II –

por via judicial - quando por meio de execução fiscal.

II –

Mediante protesto extrajudicial

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

III –

Judicialmente

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

§ 1º

Os meios de cobrança previstos nos incisos deste artigo são independentes entre si, cabendo à Administração aferir a conveniência e oportunidade para utilizar-se de qualquer deles, ou ambos, conjunta ou sucessivamente, podendo ainda promover ou determinar o encaminhamento das certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial, como medida preparatório ao ajuizamento de ação de execução fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

§ 2º

Poderá a Administração Municipal contratar, com bancos oficiais, a cobrança de débitos inscritos em divida ativo, ficando o(s) banco(s) contratado(s) autorizado(s), no caso de não pagamento pelo devedor, a encaminhar a certidão de divida ativa, ou documento equivalente, para protesto extrajudicial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

Parágrafo único

Os meios de cobrança retro, são independentes entre si, cabendo à administração aferir as suas conveniências e oportunidade, para utilizar qualquer deles ou ambos conjunta ou sucessivamente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

Art. 96.

A dívida ativa poderá ser parcelada em qualquer fase da cobrança.

§ 1º

Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este deverá ser comunicado por petição nos autos, para homologação judicial.

§ 2º

Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento.

Art. 97.

Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a 10 (dez) UFIRs.

Art. 97.

Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a 10 (dez) UFIRs.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.358, de 29 de outubro de 1999.

Art. 98.

Os juros e a correção monetária, serão calculados até a data correspondente à última parcela, ou se for o caso, com aplicação atualizada em cada parcela.

Art. 99.

Vencida e não paga qualquer das parcelas ensejará motivo de rescisão do acordo, com a continuidade do procedimento da cobrança pelo saldo devedor.

Art. 99.

Vencida e não paga qualquer das prestações do parcelamento de que trata o artigo 97, considerar-se-á rescindido o acordo, prosseguindo-se, imediatamente, os procedimentos de cobrança do saldo devedor, conforme o estabelecido no artigo 95 deste Código.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.359, de 05 de novembro de 1999.

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES

Art. 100.

A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa ou de regularidade de situação, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

Art. 101.

A certidão será fornecida dentro de 05 (cinco) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único

Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 102.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 103.

A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade do adquirente, cessionário ou quem que os tenha recebido em transferência.

Art. 104.

Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Parágrafo único

A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo.

Art. 105.

A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 106.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 107.

Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I –

aplicação de multas;

II –

sujeição a sistema especial de fiscalização;

III –

proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único

A imposição de penalidades:

I –

não exclui:

o pagamento do tributo;

a fluência dos juros de mora;

a correção monetária do débito.

II –

não exime o infrator:

do cumprimento da obrigação tributária acessória;

de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 108.

As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados.

Parágrafo único

Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta:

I –

a menor ou maior gravidade da infração;

II –

as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III –

os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, observado o disposto no artigo 91.

Art. 109.

As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I –

quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo ou atraso no pagamento de penalidade pecuniária, multa de 05 UFIRs a 450 UFIRs.

II –

quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 25 UFIRs a 242 UFIRs;

III –

quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, lançado por homologação:

tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal: 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido;

tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devido;

em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 05 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado, devidamente corrigido.

Art. 110.

Para os efeitos deste Código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, como crimes de sonegação fiscal, a saber:

I –

prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;

II –

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III –

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV –

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com ação penal cabível.

Art. 111.

Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão em dobro, no caso de reincidência específica, assim como daquelas previstas especialmente para cada tributo.

Art. 112.

As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 1º

Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.

§ 2º

Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade não caracterize reincidência e dela não resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte.

Art. 113.

Serão punidos com multa de 05 UFIRs a 500 UFIRs vezes o valor de referência:

I –

o síndico, o leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;

II –

o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal por negligência ou má fé nas avaliações;

III –

as tipografias e estabelecimentos congêneres que:

aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;

não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;

IV –

as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

V –

quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

Art. 114.

O valor da multa será deduzido de 20% ( vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

Art. 115.

Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

Art. 116.

As multas não pagas no prazo assinalado, serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração.

Art. 117.

O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades fazendárias:

I –

quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

II –

quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;

III –

em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação.

Parágrafo único

O sistema especial a que se refere este artigo, será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.

Art. 118.

Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos ou penalidades devidas ao Município não poderão:

I –

participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovida pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município;

II –

celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração direta e indireta do Município, com exceção:

da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória;

da compensação e da transação a que se referem os artigos 75 e 76.

Parágrafo único

Será obrigatório, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções das alíneas a e b do inciso II deste artigo.

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS

Art. 119.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamentos de multas.

Art. 120.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo, ou, deva ser praticado o ato.

Parágrafo único

Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o inicio ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal, imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.

CAPÍTULO IX

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 121.

Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no vencimento, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

Parágrafo único

O valor dos débitos a que se refere este artigo será atualizado segundo coeficiente utilizado pelo Governo Federal, facultado aos agentes arrecadadores adotarem a tabela oficial utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atualização de débitos judiciais.

Art. 122.

A correção monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive, quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada.

§ 1º

No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma prevista neste Capítulo.

§ 2º

As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial, serão desenvolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal.

§ 3º

Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem desenvolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação, na forma do artigo 75, no pagamento de tributos devidos ao Município.

Art. 123.

As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagens do débito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante corrigido monetariamente nos termos deste Capítulo.

Art. 124.

A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste Código.

TÍTULO II

DAS NORMAS PROCESSUAIS

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

Da Apreensão de Bens ou Documentos

Art. 125.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 126.

Da apreensão, lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 138.

Parágrafo único

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 127.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 128.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até a decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único

Em relação a este artigo aplica-se no que couber o disposto nos artigos 157 a 162.

Art. 129.

Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.

§ 2º

Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior, aos tributos acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Da Notificação Preliminar

Art. 130.

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Parágrafo único

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 131.

A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talionário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I –

nome do notificado;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;

IV –

valor do tributo e da multa devidos, se for o caso;

V –

assinatura do notificado.

§ 1º

A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografada ou impressa com relação as palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 4º

O disposto no parágrafo anterior é aplicável inclusive, aos fiscalizados ou infratores:

I –

analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação;

II –

aos incapazes, tal como definidos na lei civil;

III –

aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos.

§ 5º

Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade declarará essa circunstância na notificação.

§ 6º

A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.

Art. 132.

Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que paga tributo mediante notificação preliminar.

Art. 133.

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributo;

III –

quando for manifestado o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrer 1 (um) ano, contada da última notificação preliminar.

Da Representação

Art. 134.

Quando incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar, contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do Município.

Art. 135.

A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor, o seu nome, a profissão e endereço, será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Art. 136.

Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

DOS ATOS INICIAIS

Do Auto de Infração

Art. 137.

O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I –

mencionar o local, dia e hora da lavratura;

II –

referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III –

descrever sumariamente o fato que constituiu infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao tempo de fiscalização em nome se consignou a infração, quando for o caso;

IV –

conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º

As omissões ou incorreções do auto, não acarretarão nulidade quando, do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 3º

Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

Art. 138.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste.

Art. 139.

Da lavratura do auto será intimado o infrator:

I –

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II –

por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de recebimento ( AR ), datada e firmada pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;

III –

por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

Art. 140.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recebimento;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 ( quinze ) dias após a entrega da carta no correio;

III –

quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação.

Art. 141.

As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 139 e 140.

Da Reclamação Contra o Lançamento

Art. 142.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma prevista para as intimações, no artigo 140.

Art. 143.

A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documento.

Art. 144.

A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

Da Defesa

Art. 145.

O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

Art. 146.

A defesa do autuado será apresentada por petição, à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

Parágrafo único

Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma dos artigos seguintes.

Art. 147.

Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 148.

Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

DAS PROVAS

Art. 149.

Findos os prazos a que se referem os artigos 145 e 146, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 150.

As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo funcionário da fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do fisco.

Art. 151.

Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, nas reclamações contra o lançamento.

Art. 152.

O autuado e o reclamante poderão participar das diligências pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizeram serão juntadas ao processo ou constarão do tempo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 153.

Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

CAPÍTULO IV

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 154.

Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.

§ 2º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.

§ 3º

A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 4º

Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo II deste Título, na parte aplicável.

Art. 155.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos num e noutro caso.

Art. 156.

Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade da primeira instância.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Do Recurso Voluntário

Art. 157.

Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.

Art. 158.

É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

Da Garantia de Instância

Art. 159.

Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, decaindo do direito o recorrente que não efetuar o depósito no prazo e na forma previstos nesta Seção.

Art. 160.

Quando a importância total em litígio, exceder o valor de 50 UFIRs., permitir-se-á a prestação de fiança.

§ 1º

A fiança prestar-se-á por tempo, mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração, ou pela caução de títulos da dívida pública da União, dos Estados ou dos Municípios.

§ 2º

A caução, quando for o caso, far-se-á no valor dos tributos, multas e outros adicionais exigidos e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 8 (oito) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito.

Art. 161.

No requerimento em que se indicar o fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência, bem como de seu cônjuge, conforme o regime aplicável aos bens do casal, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único

O requerimento a que se refere este artigo, cumpridas as exigências nele relacionadas, ficará anexado ao processo.

Art. 162.

Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-á prazo de 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.

§ 1º

Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que estava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.

§ 2º

Não se admitirá como fiador, sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal pelo que, ao requerimento de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador proposto.

Art. 163.

Recusados 2 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.

Art. 164.

Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.

Art. 165.

Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.

Art. 166.

Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância, verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.

Art. 167.

Os fatos novos porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito.

Parágrafo único

Em hipótese alguma poderá, a autoridade referida neste artigo, modificar o seu julgamento, mas poderá, face aos novos elementos do processo, justificar o seu procedimento anterior.

Art. 168.

O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do depósito ou da prestação da fiança, conforme o caso, independentemente da apresentação ou não, de fato ou elementos novos, que possam levar a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo.

Do Recurso de Ofício

Art. 169.

Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor de 50 UFIRs.

Parágrafo único

Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

Art. 170.

Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do processo como se tivesse havido tal recurso.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 171.

As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:

I –

pela notificação do sujeito passivo e quando for o caso, também do seu fiador, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;

II –

pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;

III –

pela notificação do sujeito passivo, para vir receber, ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias a diferença entre:

o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;

o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

IV –

pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;

V –

pela imediata inscrição na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sidos pagos no prazo estabelecido.

Art. 172.

A venda de títulos da dívida pública, aceitos em caução, não se realizará abaixo da cotação: deduzidas as despesas legais da venda, inclusive as taxas oficiais de corretagem, proceder-se-á, em tudo que couber, na forma do inciso III, alínea "b", do artigo 171 e do § 2º artigo 160.

Art. 173.

As notificações a que se referem o artigo 171, poderão ser feitas em conformidade com o disposto nos artigos 139 e 141.

§ 1º

Caso esteja o sujeito passivo, representado legalmente, a notificação será procedida na pessoa deste.

§ 2º

As notificações deverão ser iniciadas dentro do prazo de 5 (cinco) dias da decisão final.

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA

Art. 174.

Compõem o Sistema Tributário do Município:

I –

IMPOSTOS:

Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Sobre serviços de qualquer Natureza, não compreendidos no Artigo 155, I, "b", da C.F. definidos em Lei complementar;

Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza cu acessão física, e de direitos Reais Sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

II –

CONTRIBUIÇÕES:

De melhoria, decorrente de obra pública;

Plano Comunitário de Obras — PLACOMUNI,

De previdência, cobrada do servidor público municipal, para custeio, em benefícios destes, do sistema previdenciário.

III –

TAXAS:

Decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa:

de localização;

de funcionamento;

de publicidade;

para execução de obras;

para trânsito de veículos automotores de aluguel;

de ocupação do solo;

de funcionamento extraordinário.

Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias Públicas,

Taxa de Conservação de Pavimentação, Guias e Sarjetas;

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio;

Taxa de Conservação e Serviços em Estradas Municipais;

Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Agua e Esgoto.

Art. 175.

São instituídas as tarifas, constantes do anexo IV, não ficando submetidas à disciplina jurídica dos tributos, aplicando-se-lhes:

I –

Atualização monetária;

II –

Penalidades da mora;

III –

Pagamento;

IV –

Cobranças e inscrição da Divida Ativa;

V –

Identificação do sujeito passivo;

VI –

Lançamento.

§ 1º

O valor de cada tarifa, será o que for apurado em planilha de custos.

§ 2º

As revisões serão periódicas, por ato do Executivo.

§ 3º

Por Decretos serão regulamentadas as tarifas.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo

Art. 176.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem por fato gerador, a propriedade, o domínio útil, a posse ou outra forma de exercício dos atributos do direito de propriedade definido na legislação civil, sobre imóveis, com ou sem edificação.

§ 1º

No caso de benfeitoria existente no imóvel, a incidência será do imposto predial.

§ 2º

As zonas urbanas, para efeito de localização dos imóveis sujeitos a este imposto, são as definidas no anexo I.

§ 3º

As chácaras ou sítios de recreio, são equiparados a imóveis urbanos para efeito da imposição deste imposto.

Art. 177.

O sujeito passivo da obrigação tributária, decorrente deste imposto é o titular do domínio, possuidor, ou proprietário, a qualquer título, de bem imóvel urbano.

Art. 178.

Considera-se benfeitoria, para efeito do § 1º, do artigo 176:

I –

A construção, ou a edificação permanente, destinada a habitação, uso como lazer, recreio, comércio, indústria, serviços e assemelhados.

II –

A construção, ou, a edificação mesmo que inacabada, mas efetivamente utilizada, exceto as de uso temporário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 179.

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano, será:

I –

O valor venal do terreno, estipulado distintamente, por metro quadrado, para cada zona urbana obtido em função dos elementos seguintes considerados em conjunto, ou, isoladamente:

preços praticados no mercado imobiliário;

localização e características;

estar servido de equipamentos urbanos;

correção de valores por índice de desvalorização da moeda, ou de depreciação por fatores objetivamente reconhecidos;

elementos informativos, tecnicamente admitidos para avaliação de bem imóvel.

II –

O valor venal da construção, ou da edificação, permanente em imóvel urbano, será obtido em conformidade com os critérios anotados na tabela do anexo II.

II –

O valor venal da construção, ou da edificação, permanente em imóvel urbano, será obtido em conformidade com os critérios estabelecidos nas tabelas constantes do anexo II.

Art. 180.

A alíquota do imposto predial corresponderá a 1% (um por cento) aplicado sobre o valor venal de cada imóvel.

Parágrafo único

Os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal nº 2.981/94.

Parágrafo único

A partir do exercício de 1999, os imóveis com edificação localizados nas 1º, 2º e 3º zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal n.º 2.981/94, alterada pela Lei n.º 3.213/97.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Parágrafo único

A partir do exercício de 2000, os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçadas, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal N.º 2.981/94, alterada pela Lei N.º 3.213/97.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.296, de 30 de dezembro de 1998.

Parágrafo único

A partir do exercício de 2001, os imóveis com edificação localizados nas 1ª, 2ª e 3ª zonas da cidade de Garça, e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via pública pavimentada e que não estejam dotados de calçados, a alíquota do Imposto Predial Urbano corresponderá a 2% (dois por cento), observado o disposto na Lei Municipal N.º 2.981/94, alterada pela Lei N.º 3.213/97.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.355, de 05 de outubro de 1999.

Art. 181.

A alíquota do imposto territorial corresponderá a 3,0% (três por cento), aplicada sobre o valor venal do terreno.

§ 1º

Na hipótese do terreno desatender as normas urbanísticas existentes, será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento).

§ 2º

Ocorrendo a demolição de prédio localizado na zona central da cidade, de acordo com anexo do Código de Posturas, se o proprietário não edificar outro prédio no local, no prazo de 12 meses, sofrerá a incidência do Imposto em dobro.

Art. 182.

O órgão fiscal da Prefeitura manterá, cadastro imobiliário contendo todos os elementos necessários a imposição tributária deste título.

Art. 183.

Os critérios de enquadramento do imóvel, para efeito de obtenção do valor venal, serão adotados pelo órgão fiscal conforme o disposto nos anexos I e II.

§ 1º

Ao sujeito passivo é reservado o direito de oposição, desde que, baseado em fundamentação técnica, ou na existência de erro ou equívoco praticado pelo órgão fiscal.

§ 2º

Para a apuração do valor venal do terreno não serão considerados os bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

Art. 184.

Para os imóveis que não tenham valor venal, que integram ou venham a integrar o perímetro urbano, fica atribuída ao órgão lançador a competência para a apuração, tomando-se por base os elementos dos anexos I e II.

Art. 185.

Quando o sujeito passivo possuir acima de 2 (dois) terrenos, a alíquota do imposto territorial será de 5% (cinco por cento) sobre os excedentes, considerando-se os dois primeiros aqueles de maiores valores venais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Do Lançamento

Art. 186.

O Imposto Predial e Territorial Urbano, é lançado anualmente, durante o primeiro trimestre, com base nos valores venais existentes para cada exercício.

Art. 186.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no primeiro trimestre de cada ano, com base nos valores venais apurados de acordo com as tabelas constantes do anexo II desta Lei.

§ 1º

Para lançamento do imposto no exercício de 1998, será observado o seguinte critério:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

I –

As parcelas 01 a 03 serão lançadas com base no valor venal apurado de acordo com a Tabela "A" do Anexo II desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

II –

As parcelas 04 a 07 serão lançadas com base no valor venal apurado de acordo com a Tabela "B" do Anexo II desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

§ 2º

Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o Imposto Predial Urbano, será devido até o final do ano em que seja expedido o habite-se, em que seja obtido o auto de vistoria, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 187.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º

No mesmo recibo poderão ser lançadas as taxas de serviços públicos.

§ 2º

No caso de terreno objeto de compromisso, de compra e venda, o lançamento será emitido em nome do promitente vendedor, até a inscrição do compromissário comprador.

§ 3º

Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 4º

Nos casos de condomínio o Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Art. 188.

O lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 189.

Será feito o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, ainda que não conhecido o contribuinte.

Art. 190.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se para a revisão as normas previstas na parte geral deste Código.

§ 1º

O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de revisão de que trata este artigo.

§ 2º

O lançamento complementar, resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.

§ 3º

O lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 191.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 192.

O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o imóvel, ou o local indicado pelo contribuinte.

§ 1º

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento, com a remessa do respectivo aviso, por via postal, protocolado ou registrado.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso onerando o Município, ou quando dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver situado o imóvel e a notificação a partir do edital.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.296, de 30 de dezembro de 1998.

Da Arrecadação

Art. 193.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado ao contribuinte em 07 (sete) parcelas, com vencimentos nos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Agosto, Outubro, Novembro e Dezembro.

§ 1º

A partir da segunda parcela o valor da prestação será atualizado pela aplicação do índice oficial de correção de tributos fixado pelo Governo Federal, no período entre o vencimento da 1ª prestação e a data do pagamento que estiver sendo realizado.

§ 2º

Fica facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das prestações lançadas, atualizadas de acordo com o disposto no artigo 121 e seu parágrafo único, ou até o vencimento da primeira parcela sem qualquer acréscimo.

§ 3º

O contribuinte que optar pelo pagamento de todas as parcelas de uma só vez, até a data de vencimento da 1ª prestação, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre os valores lançados.

§ 3º

O contribuinte que optar pelo pagamento de todas as parcelas de uma só vez, até a data do vencimento da 1º (primeira) prestação, terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre os valores lançados.

Art. 194.

O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Das Penalidades

Art. 195.

As multas por mora no pagamento de tributos, terão a seguinte escala:

I –

Até 30 dias - 2%;

II –

Após 30 dias - 6% mais juros de 1% ao mês ou fração.

Art. 196.

O débito será corrigido por índice oficial da desvalorização monetária.

Parágrafo único

A multa e os juros de mora, serão aplicados sobre o valor atualizado do débito.

Art. 197.

A imposição da multa de mora, não exclui a incidência de outras previstas neste Código.

Parágrafo único

As tarifas vencidas e não pagas submeter-se-ão às disposições deste Capítulo.

Art. 198.

Para a imposição da multa de mora, não se levará em consideração os motivos de pagamento além do prazo de vencimento.

Art. 199.

É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre:

I –

Imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II –

Templos de qualquer culto;

III –

Imóveis de propriedade dos partidos políticos;

IV –

Imóveis de propriedade de instituições de assistência social e educacional, observando os requisitos do parágrafo 4º deste artigo.

§ 1º

O disposto no Inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel, objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º

O disposto no Inciso I deste artigo não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, nesse caso, ser lançado em nome do titular do domínio útil.

§ 3º

O disposto no Inciso II deste artigo aplica-se a toda e qualquer atividade que, pelas suas características, possa ser qualificada como culto, independentemente da fé professada; a isenção, todavia, se restringe ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa que não satisfaça, às condições estabelecidas neste artigo.

§ 4º

O disposto no Inciso IV deste artigo fica subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 5º

Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito determinará a suspensão do benefício a que se refere este artigo.

Art. 200.

Ficam isentos do pagamento do imposto territorial urbano, os terrenos cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e o predial nas mesmas condições.

Art. 201.

O regulamento fixará a forma e prazos para o reconhecimento das isenções e das imunidades a que se refere esta Seção.

Art. 202.

Para obter a isenção prevista no artigo 258 da L.O.M. o sujeito passivo da obrigação tributária deverá atender os seguintes requisitos:

I –

possuir um único bem imóvel;

II –

não possuir veículos;

III –

ter renda familiar não superior a 2 salários mínimos;

IV –

não possuir bem locado;

V –

habitar o imóvel;

VI –

imóvel de até 50 (cinquenta) metros quadrados.

§ 1º

Sendo o sujeito passivo aposentado, o limite da área do inciso VI, será de até 70 metros quadrados.

§ 2º

A Administração municipal poderá, em casos excepcionais, levando em consideração a situação econômica do contribuinte, devidamente comprovada por relatório socioeconômico, conceder isenção ainda que não atendido algum dos requisitos deste artigo.

§ 3º

Ficam também isentas do pagamento do Imposto, ainda que não atendido algum dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo as residências de madeira classificadas como padrão tipo 4 e 5.

§ 3º

Ficam também isentas do pagamento do Imposto, ainda que não atendido algum dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, as residências de madeira classificadas como padrão tipos 4 e 5 e localizadas na 3º e 4º zonas.

§ 4º

As isenções do Imposto Predial Urbano serão concedidas desde que requeridas até o vencimento da 1ª parcela.

§ 5º

Os proprietários de um só terreno e que não tenham casa própria, terão como incentivo, um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o imposto lançado.

§ 6º

Para obter o incentivo previsto no parágrafo anterior, o proprietário deverá requerê-lo até o vencimento da 1ª parcela, juntando certidão do Cartório de Registro de Imóveis.

§ 7º

Ficam mantidas para o exercício de 1999 as isenções de que trata esse artigo, concedidas no exercício de 1998.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.296, de 30 de dezembro de 1998.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 203.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista abaixo:

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

Assistência médica e congêneres previstos, nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

Médicos veterinários.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e entulho.

Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêres.

Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

Incineração de resíduos quaisquer.

Limpeza de chaminés.

Saneamento ambiental e congêneres.

Assistência técnica.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Traduções e interpretações.

Avaliação de bens.

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.

Demolição.

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

Florestamento e reflorestamento.

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

Paisagismo, jardinagem e decoração.

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Organização de festas e recepções: buffet.

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

Administração de fundos mútuos.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).

Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

Despachantes.

Agentes da propriedade industrial.

Agentes da propriedade artística ou literária.

Leilão.

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

Diversões públicas:

a) cinemas, taxi-dancings e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço,

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos.

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.

Recondicionamento de motores.

Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

Funerais.

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final.

Tinturaria e lavanderia.

Taxidermia.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

Advogados.

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos,

Dentistas.

Economistas.

Psicólogos.

Assistentes sociais.

Relações públicas.

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2º via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

Transporte de natureza estritamente municipal.

Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 204.

A incidência do imposto e a sua cobrança independe:

I –

do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 205.

O imposto sobre serviços será devido ao Município de Garça:

I –

No caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio fora dele;

II –

Nos demais casos, estando o estabelecimento ou domicílio do prestador, localizado em território do Município de Garça, mesmo que o serviço seja prestado fora de seus limites.

Art. 206.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo 203.

Parágrafo único

Para fins deste artigo, considera-se:

I –

Empresa:

toda pessoa jurídica, de direito e de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviço;

firma individual nas mesmas condições.

II –

Autônomo:

todo profissional que pessoalmente presta serviços, classificado como:

Profissional Liberal, o que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica, artística e equivalentes, com nível universitário ou inscrição em órgão classista;

Os que não se enquadrarem no item anterior, serão não liberais.

Art. 207.

As empresas ou profissionais autônomos, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura.

Parágrafo único

A pessoa física ou jurídica que utilize serviços prestados por empresa ou autônomo, obriga-se a exigir o documento comprobatório da inscrição municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

Da Base de Cálculo

Art. 208.

A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é o preço do serviço, ou, em se tratando de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, um valor fixo lançado anualmente.

§ 1º

As alíquotas são as constantes da tabela seguinte:

§ 1º

As alíquotas são as constantes da tabela seguinte:

01 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

1.1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia,
radiologia, tomografia e congêneres.
1.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................................ 200 UFIRs

02 - .............................................................................................................................. 1% do preço do serviço.

2.1 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros,
manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

03 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

3.1 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

04 - .............................................................................................................................. 100 UFIRs

4.1 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

05 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

5.1 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, restados

através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
assistência a empregados.

06 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

6.1 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista
e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou enas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

07 - .............................................................................................................................. 150 UFIRs

7.1 - Médicos Veterinários.

08 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

8.1 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

09 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

9.1 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais.

9.2 - Prestado por autônomos ................................................................................................... 50 UFIRs

10 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

10.1 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação
e congêneres.

10.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................................ 50 UFIRs

11 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

11.1 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

11.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................... 50 UFIRs

12 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

12.1 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

12.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................. 50 UFIRs

13 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

13.1 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

14.1 - Limpeza, manutenção e conservação de imóvel, inclusive vias públicas, parques e
jardins.
14.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 30 UFIRs

15 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

15.1 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

15.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 30 UFIRs

16 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

16.1 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos.

17 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

17.1 - Incineração de resíduos quaisquer.

18 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

18.1 - Limpeza de chaminés.

18.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 30 UFIRs

19 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

19.1 - Saneamento ambiental e congêneres.

19.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 30 UFIRs

20 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

20.1 - Assistência técnica.

20.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 50 UFIRs

21 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

21.1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa.

21.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 50 UFIRs

22 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

22.1 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou
administrativa.

22.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ 50 UFIRs

23 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

23.1 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.

23.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... 50 UFIRs

24 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

24.1 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

24.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... 100 UFIRs

25 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

25.1 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

25.2 - Prestado por autônomos. ...................................................................................... 100 UFIRs

26 - .............................................................................................................................. 100 UFIRs

26.1 - Traduções e interpretações.

27 - .............................................................................................................................. 100 UFIRs

27.1 - Avaliação de bens.

28 - .............................................................................................................................. 50 UFIRs

28.1 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

29.1 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

29.2 - Prestado por autônomos. ...................................................................................... 100 UFIRs

30 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

30.1 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

30.2 - Prestado por autônomos. .................................................................................... 150 UFIRs

31 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

31.1 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares.

31.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... 50 UFIRs

32 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

32.1 - Demolição.

32.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... 50 UFIRs

33 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

33.1 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres.

33.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

34 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

34.1 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

35 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

35.1 - Florestamento e reflorestamento.

35.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

36 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

36.1 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

37 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

37.1 - Paisagismo, jardinagem e decoração.

37.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

38 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

38.1 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

38.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... 50 UFIRs

39 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

39.1 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
ou grau.

39.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 100 UFIRs

40 - ............................................................................................................................. 10% do preço do serviço.

40.1 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições , congressos
e congêneres.

41 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

41.1 - Organização de festas e recepções: buffet.

41.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... 50 UFIRs

42 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

42.1 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio

42.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... 50 UFIRs

43 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

43.1 - Administração de fundos mútuos.

44 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

44.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada.

44.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... 50 UFIRs

45 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

45.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer.

45.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... 50 UFIRs

46 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

46.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,

artística ou literária.

46.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... 50 UFIRs

47 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

47.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e
de faturação ( factoring).

47.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

48 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

48.1 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

48.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

49 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

49.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não

abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48 desta lista.

49.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... 50 UFIRs

50 - .............................................................................................................................. 150 UFIRs

50.1 - Despachantes.

51 - .............................................................................................................................. 150 UFIRs

51.1 - Agentes da propriedade industrial.

52 - .............................................................................................................................. 100 UFIRs

52.1 - Agentes da propriedade artística ou literária.

53 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

53.1 - Leilão.
53.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... 100 UFIRs

54 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

54.1 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

54.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

55 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

55.1 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.

55.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

56 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

56.1 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

57 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

57.1 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

57.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

58 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

58.1 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
município.

58.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

59 - Diversões públicas:

59.1 - Cinemas, taxi-dancing e congêneres.
................................................................................................................................. 5% do preço do serviço.
59.2A - Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos

................................................................................................................................. 5% do preço do serviço.
59.2B- Por mesa, por aparelho, por pistas ou unidades semelhantes por ano
................................................................................................................................. 30 UFIRs
59.3 - Exposições, com cobrança de ingressos.................................... 5% do preço do serviço.
59.4 - Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio ............................................................................. 10% do preço do serviço.
59.5 - Jogos eletrônicos - por aparelho e por ano. ........................ 30 UFIRs

59.6 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo
rádio ou pela televisão. ............................................................................... 5% do preço do serviço.

59.7A- Execução de música, individualmente ou por
conjuntos. ......................................................................................................... 5% do preço do serviço.

59.7B- Prestado por autônomos.............................................................. 100 UFIRs

60 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

60.1 - Distribuição e venda de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas,

sorteios ou prêmios.

60.2 - Prestado por autônomos................................................................ 50 UFIRs

61 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

61.1 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias

públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

61.2 - Prestado por autônomos. .................................................................................. 100 UFIRs

62 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

62.1 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

62.2 - Prestado por autônomos.................................................................................. 100 UFIRs

63 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

63.1 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.

63.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................... 50 UFIRs

64 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

64.1 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
64.2 - Prestado por autônomos. .............................................................................. 50 UFIRs

65 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

65.1 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

65.2 - Prestado por autônomos .............................................................................. 50 UFIRs

66 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

66.1 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço.

66.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................... 50 UFIRs

67 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

67.1 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos.

67.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................. 50 UFIRs

68 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

68.1 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,

elevadores ou de qualquer objeto. ......................................................................... 50 UFIRs

69 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

69.1 - Recondicionamento de motores.

69.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................... 50 UFIRs

70 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

70.1 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

70.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................ 50 UFIRs

71 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

71.1 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,

secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e

congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

71.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................. 50 UFIRs

72 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

72.1 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

72.2 - Prestado por autônomos.................................................................................. 30 UFIRs

73 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

73.1 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário
final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

73.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................. 50 UFIRs

74 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

74.1 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.

74.2 - Prestado por autônomos.................................................................................... 50 UFIRs

75 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

75.1 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos.

75.2 - Prestado por autônomos...................................................................................... 50 UFIRs

76 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

76.1 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

77 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

77.1 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.

77.2 - Prestado por autônomos. ..................................................................................... 50 UFIRs

78 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

78.1 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

79 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

79.1 - Funerais.

80 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

80.1 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final.

80.2 - Prestado por autônomos......................................................................................... 30 UFIRs

81 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

81.1 - Tinturaria e lavanderia.

81.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... 30 UFIRs

82 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

82.1 - Taxidermia.

82.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ 50 UFIRs

83 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

83.1 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por

trabalhadores avulsos por ele contratados.

84 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

84.1 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais

publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

84.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... 50 UFIRs

85 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

85.1 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por

qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
85.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... 50 UFIRs

86 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

86.1 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação;

capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios;

movimentação de mercadoria fora do cais.

87- .............................................................................................................................. 200 UFIRs

87.1 - Advogados.

88- .............................................................................................................................. 200 UFIRs

88.1 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

89- .............................................................................................................................. 200 UFIRs

89.1 - Dentistas.

90 - .............................................................................................................................. 200 UFIRs

90.1 - Economistas.

91- .............................................................................................................................. 150 UFIRs

91.1 - Psicólogos.

92- .............................................................................................................................. 50 UFIRs

92.1 - Assistentes sociais.

93- .............................................................................................................................. 150 UFIRs

93.1 - Relações públicas.

94 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

94.1 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos
de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos
da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

95 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

95.1 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento

de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos, devolução

de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por

qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2º via de avisos de lançamento
de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação de serviços).

96 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

96.1 - Transporte de natureza estritamente municipal.

96.2 - Prestado por autônomos................................................................................................ 30 UFIRs

97 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

97.1 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

98 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

98.1 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

99 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

99.1 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

99.2 - Prestado per autônomos ................................................................................................................ 50 UFIRs

01 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

02 - .............................................................................................................................. 1% do preço do serviço.

2.1 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros,
manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

03 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

3.1 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

04 - .............................................................................................................................. R$ 105,00

4.1 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

05 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

5.1 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, restados

através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
assistência a empregados.

06 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

6.1 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista
e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

07 - .............................................................................................................................. R$ 158,00

7.1 - Médicos Veterinários.

08 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

8.1 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

09 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

9.1 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais.

9.2 - Prestado por autônomos ................................................................................................... R$ 52,00

10 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

10.1 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação
e congêneres.

10.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................................ R$ 52,00

11 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

11.1 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

11.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................... R$ 52,00

12 - .............................................................................................................................. 1% do preço do serviço.

12.1 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e entulho.

12.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................. R$ 52,00

13 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

13.1 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14 - .............................................................................................................................. 1% do preço do serviço.

15 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

15.1 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

15.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 26,00

16 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

16.1 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos.

17 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

17.1 - Incineração de resíduos quaisquer.

18 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

18.1 - Limpeza de chaminés.

18.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 26,00

19 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

19.1 - Saneamento ambiental e congêneres.

19.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 26,00

20 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

20.1 - Assistência técnica.

20.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 52,00

21 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

21.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 52,00

22 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

22.1 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou
administrativa.

22.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................................ R$ 52,00

23 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

23.1 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.

23.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... R$ 52,00

24 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

24.1 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

24.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... R$ 105,00

25 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

25.1 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

25.2 - Prestado por autônomos. ...................................................................................... R$ 105,00

26 - .............................................................................................................................. R$ 105,00

26.1 - Traduções e interpretações.

27 - .............................................................................................................................. R$ 105,00

27.1 - Avaliação de bens.

28 - .............................................................................................................................. R$ 52,00

28.1 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

29.1 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

29.2 - Prestado por autônomos. ...................................................................................... R$ 105,00

30 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

30.1 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

30.2 - Prestado por autônomos. .................................................................................... R$ 158,00

31 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

31.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... R$ 52,00

32 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

32.1 - Demolição.

32.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... R$ 52,00

33 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

33.1 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres.

33.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

34 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

34.1 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

35 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

35.1 - Florestamento e reflorestamento.

35.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

36 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

36.1 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

37 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

37.1 - Paisagismo, jardinagem e decoração.

37.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

38 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

38.1 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

38.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... R$ 52,00

39 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

39.1 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
ou grau.

39.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 105,00

40 - ............................................................................................................................. 10% do preço do serviço.

40.1 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições , congressos
e congêneres.

41 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

41.1 - Organização de festas e recepções: buffet.

41.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... R$ 52,00

42 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

42.1 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio

42.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... R$ 52,00

43 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

43.1 - Administração de fundos mútuos.

44 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

44.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada.

44.2 - Prestado por autônomos. .......................................................................................... R$ 52,00

45 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

45.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer.

45.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... R$ 52,00

46 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

46.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,

artística ou literária.

46.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... R$ 52,00

47 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

47.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e
de faturação ( factoring).

47.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

48 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

48.1 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

48.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

49 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

49.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não

abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48 desta lista.

49.2 - Prestado por autônomos. ......................................................................................... R$ 52,00

50 - .............................................................................................................................. R$ 158,00

50.1 - Despachantes.

51 - .............................................................................................................................. R$ 158,00

51.1 - Agentes da propriedade industrial.

52 - .............................................................................................................................. R$ 105,00

52.1 - Agentes da propriedade artística ou literária.

53 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

53.1 - Leilão.
53.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... R$ 105,00

54 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

54.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

55 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

55.1 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.

55.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

56 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

56.1 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

57 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

57.1 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

57.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

58 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

58.1 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
município.

58.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

59 - Diversões públicas:

................................................................................................................................. 5% do preço do serviço.
59.2B- Por mesa, por aparelho, por pistas ou unidades semelhantes por ano
................................................................................................................................. R$ 26,00
59.3 - Exposições, com cobrança de ingressos.................................... 5% do preço do serviço.
59.4 - Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio ............................................................................. 10% do preço do serviço.
59.5 - Jogos eletrônicos - por aparelho e por ano. ........................ R$ 26,00

59.7A- Execução de música, individualmente ou por
conjuntos. ......................................................................................................... 5% do preço do serviço.

59.7B- Prestado por autônomos.............................................................. R$ 105,00

60 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

60.1 - Distribuição e venda de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas,

sorteios ou prêmios.

60.2 - Prestado por autônomos................................................................ R$ 52,00

61 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

61.1 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias

públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

61.2 - Prestado por autônomos. .................................................................................. R$ 105,00

62 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

62.1 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

62.2 - Prestado por autônomos.................................................................................. R$ 105,00

63 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

63.1 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.

63.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................... R$ 52,00

64 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

65 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

65.1 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

65.2 - Prestado por autônomos .............................................................................. R$ 52,00

66 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

66.1 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço.

66.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................... R$ 52,00

67 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

67.1 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos.

67.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................. R$ 52,00

68 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

68.1 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,

elevadores ou de qualquer objeto. ......................................................................... R$ 52,00

69 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

69.1 - Recondicionamento de motores.

69.2 - Prestado por autônomos. ............................................................................... R$ 52,00

70 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

70.1 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

70.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................ R$ 52,00

71 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

71.1 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,

secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e

congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

71.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................. R$ 52,00

72 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

72.1 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

72.2 - Prestado por autônomos.................................................................................. R$ 26,00

73 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

73.1 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário
final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

73.2 - Prestado por autônomos. ................................................................................. R$ 52,00

74 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

74.1 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.

74.2 - Prestado por autônomos.................................................................................... R$ 52,00

75 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

75.1 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos.

75.2 - Prestado por autônomos...................................................................................... R$ 52,00

76 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

76.1 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

77 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

77.1 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.

77.2 - Prestado por autônomos. ..................................................................................... R$ 52,00

78 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

78.1 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

79 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

79.1 - Funerais.

80 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

80.1 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final.

80.2 - Prestado por autônomos......................................................................................... R$ 26,00

81 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

81.1 - Tinturaria e lavanderia.

81.2 - Prestado por autônomos. ....................................................................................... R$ 26,00

82 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

82.1 - Taxidermia.

82.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................ R$ 52,00

83 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

83.1 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por

trabalhadores avulsos por ele contratados.

84 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

84.1 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais

publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

84.2 - Prestado por autônomos. ........................................................................................... R$ 52,00

85 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

85.1 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por

86 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

86.1 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação;

capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios;

movimentação de mercadoria fora do cais.

87- .............................................................................................................................. R$ 158,00

87.1 - Advogados.

88- .............................................................................................................................. R$ 158,00

88.1 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

89- .............................................................................................................................. R$ 158,00

89.1 - Dentistas.

90 - .............................................................................................................................. R$ 158,00

90.1 - Economistas.

91- .............................................................................................................................. R$ 105,00

91.1 - Psicólogos.

92- .............................................................................................................................. R$ 52,00

92.1 - Assistentes sociais.

93- .............................................................................................................................. R$ 105,00

93.1 - Relações públicas.

94 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

95 - .............................................................................................................................. 5% do preço do serviço.

95.1 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento

de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos, devolução

de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por

96 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

96.1 - Transporte de natureza estritamente municipal.

96.2 - Prestado por autônomos................................................................................................ R$ 26,00

97 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

97.1 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

98 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

98.1 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

99 - .............................................................................................................................. 3% do preço do serviço.

99.1 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

99.2 - Prestado per autônomos ........................................................................................ R$ 52,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.227, de 29 de dezembro de 1997.

§ 2º

No caso dos serviços anotados nos itens 1, 4, 7, 24, 50, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista supra, prestados por sociedades profissionais, a incidência do imposto será em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou com qualquer vínculo, que preste o serviço em nome da sociedade, mesmo que assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

§ 3º

Para constituir a obrigação tributária, nos serviços constantes dos itens 94 e 95 da lista, o Município poderá valer-se de informações, prestadas por instituições financeiras, nos termos do inciso II do artigo 197, da lei 5.172 de 25/10/66.

§ 4º

Para apuração do valor de mão de obra de construção civil, constante no item 31 da lista de serviços fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por decreto, tabela por metro quadrado, distinguindo os padrões de construção, podendo utilizar como parâmetro valores estabelecidos por outros órgãos da Administração Pública, da esfera Federal ou Estadual.

Da Inscrição

Art. 209.

Todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou sem sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo 203, são obrigados a inscreverem-se no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços.

Parágrafo único

A inscrição no cadastro deverá ser promovida pelo contribuinte ou responsável, no prazo de 10 (dez) dias, anteriores ao início da atividade.

Art. 210.

Nos casos da prestação dos serviços previstos no artigo 203, para o cálculo do imposto, serão deduzidas as parcelas correspondentes às subempreitadas já tributadas pelo Imposto.

Art. 211.

Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, adotar-se-á para o cálculo do imposto o coeficiente ou a alíquota correspondente à atividade predominante, assim entendida, a critério da Administração e de acordo com a natureza das atividades:

I –

a que contribui em maior parte para a formação da receita bruta mensal;

II –

a que ocupa maior número de pessoas;

III –

a que demanda maior prazo de execução.

§ 1º

Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento.

§ 2º

Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeitos do parágrafo anterior:

I –

os que, embora no mesmo local, ainda com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

II –

os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando como tal 2 (dois) ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 212.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrado pela autoridade fiscal sempre que:

I –

o contribuinte deixar de exibir ao fisco os documentos exigidos para a comprovação do valor da prestação dos serviços, ainda que estes tenham sido perdidos ou extraviados, exceto se forem apresentados outros elementos suficientes para apuração do valor do imposto;

II –

houver fundada suspeita de que os documentos fiscais tenham sido adulterados e que não reflitam o preço real da prestação dos serviços.

§ 1º

Nas hipóteses em que o lançamento do imposto se der por arbitramento, o valor arbitrado não poderá ser inferior ao total de um dos seguintes itens:

I –

Folha de salários pagos durante o período, adicionadas de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

II –

Total das despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte;

III –

Valor médio do imposto pago no período por outro contribuinte que exerça o mesmo ramo de atividade e esteja em condições semelhantes, a critério do fisco.

Art. 213.

O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da sua ocorrência.

§ 1º

A anotação da cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à comunicação do contribuinte.

§ 2º

Nos casos de inscrição, transferência ou encerramento de atividades, procedidas junto ao cadastro de prestadores de serviço, as sociedades e firmas individuais, inscritas ou não no C.G.C. do Ministério da Fazenda, deverão apresentar com a declaração:

livro de registro de operações;

livro de registro de contratos;

autorização de impressão de documentos fiscais;

talonários utilizados parcialmente e os ainda não utilizados, para anotações de inutilização ou aproveitamento;

declaração da receita no período ainda não tributado, para efeito de cálculo do imposto.

§ 3º

O contribuinte omisso será inscrito de ofício e terá arbitrado o valor do imposto a pagar.

Do Lançamento e Arrecadação

Art. 214.

O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será efetuado:

I –

Anualmente em até 10 (dez) parcelas, com vencimentos entre os meses de março a dezembro, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12 UFG. (inciso alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010).

II –

Mensalmente, por auto lançamento do sujeito passivo, através de guia fornecida pelo órgão fiscal, com vencimento no dia 25 do mês subsequente ao do fato gerador.

III –

Por estimativa na forma prevista no inciso II.

IV –

Nos casos de construção civil, até a expedição da certidão de existência da edificação.

V –

Na ocasião em que for do conhecimento do órgão fiscal, nos demais casos.

§ 1º

O aviso de lançamento quando elaborado pelo Órgão Fiscal será entregue no estabelecimento do contribuinte ou, na falta de estabelecimento, no seu domicílio.

§ 2º

A forma de lançamento por estimativa obedecerá o regulamento próprio, estabelecido por Decreto.

Art. 215.

Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a existência de resultado econômico, não decorrente de serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para que efetuasse o pagamento do Imposto.

Art. 216.

O lançamento será feito de ofício:

I –

Quando o contribuinte deixar de recolher os tributos devidos;

II –

Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o contribuinte embaraçar o exame do livro, deixar de entregar o movimento econômico dentro do prazo, ou documento necessário ao lançamento e a fiscalização do tributo ou exercer atividade sem estar inscrito no cadastro fiscal do Município.

Art. 217.

O prazo para homologação de cálculo do contribuinte, será de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do Imposto.

Art. 218.

O sujeito passivo entregará ao órgão fiscal, até o dia 28 de Fevereiro de cada exercício, a declaração do movimento econômico do exercício anterior, sob pena de, não o fazendo, pagar multa prevista no artigo 232, V.

Parágrafo único

Nos casos de alteração, transferência ou encerramento de atividades o sujeito passivo deverá apresentar a declaração de movimento econômico junto com a respectiva solicitação.

Do Documento Fiscal

Art. 219.

E obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação ou por estimativa, a emissão de nota de transação, em todas as operações que constituam ou possam a vir constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Código.

Art. 220.

A nota de transação obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou veracidade.

Art. 221.

A impressão das notas de transação dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.

Parágrafo único

As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento, registros próprios das notas de transação que imprimirem.

Art. 222.

Nas operações à vista, quando autorizado pelo órgão fiscal a nota de transação poderá ser substituída pelo cupom de máquina registradora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.355, de 05 de outubro de 1999.

Da Escrita Fiscal

Art. 223.

Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços, sujeitos ao regime de lançamento por homologação e estimativa são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros e documentos:

I –

Livro de registro de operações;

II –

Livro de registro de contratos;

III –

Declaração anual de movimento econômico.

Parágrafo único

Os livros e a declaração anual de movimento econômico a que se refere este artigo obedecerão modelos estabelecidos pelo Departamento de Rendas Municipais.

Art. 224.

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 225.

Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedado, no caso de filial, depósito, sucursal, agência ou representação, a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Art. 226.

Nenhum livro de escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente.

Seção VII

Dos Contribuintes de Rudimentar Organização

Art. 227.

Os contribuintes de rudimentar organização que não disponham de meios para proceder a escrituração de livros e documentos fiscais, de acordo com avaliação do órgão fiscal, terão o valor do imposto arbitrado pela autoridade fiscal, para lançamento pelo regime de estimativa.

§ 1º

Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela autoridade fiscal.

§ 2º

A estimativa a que se refere o parágrafo anterior prevalecerá até prova em contrário.

Seção VIII

Da Fiscalização

Art. 228.

A fiscalização do imposto sobre serviços compete ao órgão próprio da Prefeitura, nos termos do Regimento Interno e far-se-á na forma do regulamento, observadas as normas deste Código.

Art. 229.

A fiscalização do imposto sobre serviços será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis.

Art. 230.

O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.

§ 1º

Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

§ 2º

Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 231.

As notas de transação a que se refere o artigo 220 e os livros da escrita fiscal relacionados no artigo 223 serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos no regulamento.

Parágrafo único

A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários independentemente de prévio aviso ou notificação.

Seção IX

Das Penalidades

Art. 232.

O contribuinte cuja atividade estiver sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, que cometer irregularidades previstas nos incisos deste artigo, fica sujeito a imposição da multa neles cominadas:

I –

Falta de inscrição municipal - multa de 50 UFG;

II –

Falta de emissão de documento fiscal - multa de 200 UFG e 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente;

III –

Adulteração de valores e dados de documentos fiscais com o fim de fraudar o fisco municipal - Multa de 200 UFG e 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente;

IV –

não apresentação de talonários de notas fiscais e de livros de registro de operações (prestação de serviços), quando notificado pela fiscalização para sua apresentação - multa de 100 UFIRs;

V –

não apresentação do Movimento econômico anual, até 28 de fevereiro do ano subsequente - multa de 100 UFIRs;

VI –

apresentação do movimento econômico anual sem a total consignação dos dados nele solicitados - multa de 100 UFIRs;

VII –

impressão de notas fiscais de prestação de serviços, por tipografias e estabelecimentos congêneres, em desacordo com o artigo 221 caput e § Único deste código - multa de 500 UFIRs, para o estabelecimento gráfico e para o contribuinte, por talão de notas impresso.

§ 1º

O pagamento da multa aplicada não exime o contribuinte das obrigações a que estiver sujeito.

§ 2º

Nos casos de reincidência das infrações previstas nos incisos deste artigo, a multa cominada será aplicada em dobro.

§ 3º

O contribuinte que procurar a Fazenda Municipal, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar a irregularidade que houver cometido, será beneficiado com a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade cominada.

Art. 233.

Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as disposições do artigo 106 a 118 e 195 deste Código.

Seção X

Da Imunidade, Isenção e Não Incidência.

Art. 234.

É vedado o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre:

I –

os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

II –

os serviços religiosos de qualquer culto;

III –

os serviços dos partidos políticos;

IV –

os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social;

V –

os serviços de execução de obras hidráulicas e os de construção civil, por administração, empreitada e sub-empreitada, contratadas com o Município e suas autarquias;

VI –

os serviços prestados:

por barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, alfaiates, modistas, costureiras e bordadeiras, que exerçam atividades sem auxiliares, com ou sem vínculo empregatício e que tenham completado 60 anos de idade.

por pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em seu domicílio, ou local oficialmente designado, prestem serviços por conta própria, com a ajuda da família, sem empregados, exceto filhos e mulher de contribuinte; os engraxates, os sapateiros, as lavadeiras, as faxineiras e os trapixeiros desde que comprovem haver auferido rendimento mensal inferior a O(um) salário mínimo à época da incidência do imposto.

por instituições filantrópicas, as casas de caridade, as sociedades de socorro mútuo, entidades e clubes de serviço ou estabelecimentos que exerçam ou promovam atividades assistenciais e humanitárias, sem fins lucrativos.

por associações culturais, recreativas e desportivas.

por promoventes de concertos, recitais, shows, avant premieres, cinematográficos, exposições, quermesses, espetáculos artísticos e similares, realizados sem fins lucrativos.

na construção civil, na forma do artigo 258 da L.O.M.

Na construção civil, quando se tratar de serviços prestados na construção de conjuntos habitacionais de interesse social (casas populares); em construções destinadas à instalação e ampliação de empresas nos distritos industriais do Município e em construções, na forma do artigo 258 da LOM.

§ 1º

O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos prestados sob a forma de concessão ou permissão.

Parágrafo único

O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos prestados sob a forma de concessão ou permissão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.355, de 05 de outubro de 1999.

Art. 235.

O imposto sobre serviços não incide sobre:

I –

Os serviços prestados:

em relação de emprego, quer no setor público quer no privado;

por trabalhos avulsos;

pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal da sociedade.

II –

os serviços não relacionados na lista do artigo 203, ressalvados os casos de atividades congêneres, equivalentes ou que possam ser assemelhados à constante da citada lista.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ESTES

Do Fato Gerador

Art. 236.

O imposto sobre a transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

I –

a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II –

a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 237.

O fato gerador deste imposto ocorrerá em relação aos imóveis localizados no território do Município de Garça.

Art. 238.

O imposto incidirá especificamente sobre:

I –

a compra e venda pura, ou, condicional e atos equivalentes;

II –

a dação em pagamento;

III –

a permuta;

IV –

o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V –

a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI –

as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação;

VII –

as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino - quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII –

o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX –

as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI –

a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

XII –

a cessão de direitos de concessão real de uso;

XIII –

a cessão de direitos a usucapião;

XIV –

a cessão de direitos a usufruto;

XV –

a cessão de direitos à sucessão;

XVI –

a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XVII –

a cessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

a cessão de direitos possessórios e de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;

XX –

a constituição de rendas sobre bens imóveis;

XXI –

todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 239.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais;

II –

o adquirente for entidade religiosa para atendimento de suas finalidades essenciais;

III –

o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do § 7º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;

IV –

efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

V –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

VI –

efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

VII –

o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.

§ 1º

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV deste artigo, em decorrência da sua desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º

O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 4º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 5º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.

§ 6º

Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 7º

As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Art. 240.

Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.

Do Sujeito Passivo

Art. 241.

O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 242.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I –

o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.369, de 16 de dezembro de 1999.

Da Base de Cálculo

Art. 243.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos:

§ 1º

Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º

Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

Art. 244.

Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor que constará do instrumento de transmissão ou cessão.

§ 1º

Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, quando o valor referido no "caput" for inferior.

§ 2º

O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado, periodicamente, pelo Executivo.

§ 3º

Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se, se for o caso, os índices da correção monetária à data do recolhimento do imposto.

§ 3º

Tratando-se de imóvel rural prevalecerá, para efeito de recolhimento do imposto, o maior dentre os seguintes valores:

I –

Valor do imóvel declarado junto à Secretaria da Receita Federal, para efeito de tributação pelo ITR, atualizado monetariamente pela UFIR, ou outro índice oficial que venha substituí-lo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.369, de 16 de dezembro de 1999.

II –

Valor da terra nua, declarado junto à Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizado, quando se tratar de transmissão parcial de imóvel, cuja área transmitida apresente exclusivamente essa característica, assim declarada no Instrumento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.369, de 16 de dezembro de 1999.

III –

O valor venal da terra nua, estabelecido através de Lei Municipal, nos casos de áreas dispensados de declaração perante a Secretaria da Receita Federal, bem como nos casos onde não seja possível, por outros meios, a apuração do valor do imóvel que está sendo transmitido e desde que se trate de área exclusivamente com essa característica - terra nua, assim declarada no Instrumento de Transmissão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.369, de 16 de dezembro de 1999.

§ 4º

Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior.

§ 5º

Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal ou superior à meação ou à parte ideal.

§ 6º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.

§ 7º

O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo anterior é o seguinte:

I –

nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

II –

no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

III –

na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

IV –

no caso de acessão física, será o valor da indenização;

V –

na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.

Art. 245.

Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I –

transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:

sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

sobre o valor restante: 2% (dois por cento):

II –

demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento).

Do Pagamento

Art. 246.

O imposto será pago até dois dias após a data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

Parágrafo único

Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.

Art. 247.

Na arrematação, adjudicação ou remição o imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Art. 248.

Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 15 (quinze) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 249.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

Art. 250.

O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

Art. 251.

Os prazos, os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto deverão observar o disposto em Decreto regulamentar.

Parágrafo único

O recolhimento se fará mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação Municipal do Imposto de Transmissão (DAMIT) com pagamento na Tesouraria da Prefeitura.

Dos Responsáveis

Art. 252.

Os serventuários de justiça não praticarão qualquer ato atinente a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos sem a prova do pagamento do imposto.

Parágrafo único

Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.

Art. 253.

Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 254.

Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

Parágrafo único

O adquirente e o cessionário, ficam obrigados à atualização cadastral na Prefeitura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do ato de transmissão do bem.

Art. 255.

Havendo a inobservância do constante dos artigos 251 a 253 serão aplicadas as penalidades constantes do artigo 38 da Lei nº 9.591, de 30 de Dezembro de l.966, e posteriores alterações, se houver.

Das Penalidades

Art. 256.

A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte ao disposto nos artigos 195 e 196 desta lei.

Art. 257.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeita o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado corrigido monetariamente.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.

Art. 258.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor do imposto.

Parágrafo único

Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 259.

O Departamento de Rendas Municipais poderá remeter aos Cartórios, relação contendo os valores venais dos imóveis localizados no território municipal, ou autorizar a utilização do valor venal constante do carnê do imposto predial e territorial urbano como base de cálculo do imposto.

TÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Do Fato Gerador e da Base de Cálculo

Art. 260.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública, assim consideradas as relativas à execução de guias e sarjetas, pavimentação, redes de água e esgoto e tratamento de esgotos.

Art. 261.

Os melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao Princípio da Licitação, para escolha da empresa a ser contratada.

Art. 262.

Os melhoramentos serão realizados quando for do interesse e conveniência do Município.

Art. 263.

Caberá à Administração Municipal, sem prejuízo de outras medidas:

I –

avaliar a viabilidade e oportunidade de execução do melhoramento;

II –

fornecer, à empresa contratada, as especificações técnicas a serem adotadas no projeto na execução;

III –

aprovar o projeto e orçamento de custo;

IV –

fiscalizar a execução do melhoramento, recebê-lo e atestar sua conclusão;

V –

contratar, quando necessário, firmas notoriamente especializadas em controle (sondagem, ensaios, verificação dos materiais de fornecimento de dados, etc.) para a fiscalização.

§ 1º

A pavimentação somente será executada se houver no local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede de captação de águas pluviais.

§ 2º

No caso de pavimentação, deverá ser dado prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melhoramentos, como rede de água e esgoto e quaisquer outros que, necessariamente, se assentem no subsolo.

Art. 264.

O limite total da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.

Parágrafo único

O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes fixados pelo Governo Federal.

Art. 265.

Antes do início da execução do melhoramento, os interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes.

§ 1º

Após a publicação do edital, os interessados serão contatados para firmarem contrato com a Prefeitura.

§ 2º

Fica facultado aos interessados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.

§ 3º

A impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução do melhoramento nem obstará o lançamento e cobrança do tributo.

Art. 266.

O custo do melhoramento para os contratantes será rateado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos seus respectivos imóveis.

§ 1º

Nos casos de Conjuntos Habitacionais cujas áreas e infra-estrutura tenham sido doadas ou pagas pelo Município, o custo do melhoramento poderá ser rateado por todos os mutuários em partes iguais, com relação a área total beneficiada, desde que haja a adesão de no mínimo 70% (setenta por cento) dos beneficiados.

§ 2º

As áreas institucionais localizadas em Conjuntos habitacionais, integrarão o total a ser rateado pelos mutuários.

Art. 267.

No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.

Art. 268.

O pagamento pelo Município à empresa contratada será efetuado de acordo com o disposto no procedimento licitatório para contratação da obra.

Do Sujeito Passivo

Art. 269.

O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.

Do Pagamento e Lançamento

Art. 270.

O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado:

I –

em uma única parcela;

II –

ou em até 24 prestações iguais, devidamente corrigidas monetariamente, vencíveis no dia 15 de cada mês observando-se entre o pagamento de uma e outra, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, adequando-se o parcelamento, de modo que cada parcela não seja inferior a 10 UFIRs.

§ 1º

Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base nos coeficientes da correção monetária vigentes à época do pagamento.

§ 2º

Às parcelas não pagas nos vencimentos estabelecidos, aplicar-se-á o disposto nos artigos 195 e 196 desta lei.

DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS - PLACOMUNI

Das Disposições Gerais

Art. 271.

O Plano Comunitário de Obras, identificado pela sigla Placomuni, visa viabilizar a realização de obras de infraestrutura de melhoramentos com a participação conjunta da comunidade com o Poder Público.

Art. 272.

O Plano Comunitário de Obras - Placomuni, abrangerá a execução de obras de:

I –

Abertura, alargamento, pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;

II –

Construção e ampliação de parques, campos de desportos e pontes;

III –

Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos e instalações de redes elétricas;

V –

Proteção contra as secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI –

Construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem.

Art. 273.

O Plano Comunitário de Obras - Placomuni, será acionado:

I –

Por iniciativa da própria administração municipal;

II –

Através de iniciativa popular.

Da Aprovação dos Planos

Art. 274.

Os planos para realização de melhoramentos pelo PLACOMUNI serão aprovados quando forem do interesse e conveniência da Prefeitura, cabendo à administração municipal, sem prejuízo de outras medidas:

I –

Apreciar a solicitação, aprovando-a ou indeferindo-a a seu critério;

II –

Fornecer à empresa interessada as especificações técnicas a serem adotadas no projeto e na execução da obra;

III –

Aprovar o projeto ou recusá-lo, devolvendo-o para correções, quando este não atender as especificações técnicas aceitas pela Prefeitura;

IV –

Analisar a planilha de custo das obras previstas, aprovando-a quando forem compatíveis com os preços de mercado ou recusando-a quando não forem compatíveis com os critérios de preços vigentes;

V –

Fiscalizar a execução dos melhoramentos, recebendo-os se corretamente executados ou concedendo prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos para que se façam as correções necessárias, hipótese em que correrão por conta da empresa executora, as despesas decorrentes da correção de defeitos de execução ou resultantes de má qualidade de materiais empregados.

Art. 275.

Os planos de obras acionados por iniciativa da própria administração obedecerão as disposições legais pertinentes.

Art. 276.

Quando os melhoramentos forem solicitados pela iniciativa popular, os interessados terão de assumir os pagamentos decorrentes da aquisição dos materiais necessários à execução da obra na quantidade e qualidade especificada pelos técnicos da Prefeitura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.340, de 20 de julho de 1999.

Da Adesão Mínima Para Realização da Obra

Art. 277.

Para a realização de obras pelo PLACOMUNI deverá haver adesão mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da totalidade dos interessados, os quais deverão manifestar a disposição de pagar sua parte no empreendimento, diretamente à empresa contratada para execução dos melhoramentos, ficando esta responsável pelos recebimentos diretamente dos interessados, não havendo qualquer obrigação da Prefeitura em relação a esses pagamentos.

Art. 277.

Para realização de obras pelo PLACOMUNI deverá haver adesão mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) da totalidade dos imóveis interessados, cujos proprietários, ou possuidores, deverão manifestar por escrito a disposição de pagar sua parte no empreendimento diretamente à Empresa contratada para execução dos melhoramentos, a qual ficará responsável pelos recebimentos diretamente dos interessados, eximindo-se a Prefeitura Municipal de qualquer obrigação em relação a esses pagamentos.

§ 1º

Em havendo a adesão mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) dos interessados, o valor dos melhoramentos relativo aos não aderentes, serão pagos pela Prefeitura à empresa executora, iniciando-se o pagamento no exercício seguinte ao da celebração do contrato.

§ 1º

Em havendo a adesão mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) dos interessados o valor dos melhoramentos, relativo aos não aderentes (35%), serão pagos pela Prefeitura Municipal à Empresa executora, iniciando-se o pagamento no exercício seguinte ao da celebração do contrato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.340, de 20 de julho de 1999.

§ 2º

Os pagamentos a serem efetuados pela Prefeitura à empresa contratada, conforme o previsto no parágrafo anterior, serão parcelados, observando-se o critério adotado pelos interessados que hajam aderido ao plano.

§ 3º

A Prefeitura procederá o lançamento do valor aos contribuintes não aderentes sob a forma de contribuição de melhoria.

Do Recebimento da Obra

Art. 278.

Executada a obra, o seu objeto será recebido:

I –

Provisoriamente, pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, mediante termos circunstanciados assinados pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da executante;

II –

Definitivamente, após a verificação da qualidade da obra e consequente aceitação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem ético-profissional pela sua perfeita execução, nos termos do disposto no Artigo 1245 do Código Civil.

Art. 279.

A administração rejeitará no todo ou em parte, obra ou serviços executados em desacordo com as especificações técnicas exigidas pela Prefeitura.

Do Pagamento

Art. 280.

O pagamento das obras abrangidas pelo Plano Comunitário de Obras - Placomuni, será feito:

I –

Em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso de lançamento;

II –

Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais, atualizadas monetariamente, tendo como base a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Art. 281.

Terão tratamento diferenciado os contribuintes, proprietários de imóveis urbanos, com renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos em vigor, os quais, dependendo de cada situação, poderão ser enquadrados na seguinte forma de pagamento:

I –

Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, tendo com base na variação da Unidade Fiscal de Referência – UFIR.

Parágrafo único

Para fins de enquadramento nas modalidades de pagamento de que trata o “caput” deste Artigo, o Poder Executivo deverá nomear comissão especialmente designada para este fim, a qual, mediante critérios objetivos, procederá à avaliação de cada caso em estudo, submetendo ao final, parecer conclusivo à apreciação do Prefeito Municipal.

Das Penalidades

Art. 282.

Às parcelas não pagas nos vencimentos estabelecidos aplicar-se-á o disposto nos artigos 195 e 196 deste código.

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo

Art. 283.

Considera-se fato gerador da contribuição previdenciária, o vínculo de uma pessoa física com o Município, na condição de servidor público municipal, regido pela Lei Municipal n.º 2.680/91 e alterações posteriores.

Art. 284.

O sujeito passivo da obrigação tributária é o servidor público municipal, aposentado, afastado, em atividade e pensionista.

Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 285.

Será utilizado como base de cálculo o valor pecuniário recebido como remuneração, provento ou pensão pelo servidor público, dos cofres municipais.

Art. 286.

Incidirá mensalmente sobre a remuneração, provento ou pensão a alíquota de 8% (oito por cento) da referência E3 à E6 e 9% (nove por cento) para as demais.

Do Pagamento

Art. 287.

O recolhimento será mensal, até o dia 5 (cinco) de cada mês, dos valores atinentes às contribuições apuradas no mês anterior.

Das Penalidades

Art. 288.

A falta de recolhimento na forma do artigo anterior, sujeitará o infrator nas penalidades dos artigos 109 e 195, considerados como crime de responsabilidade do agente que deu causa.

Das Disposições Finais

Art. 289.

O controle dos valores descontados dos servidores, será efetivado pelo órgão de pessoal e o previdenciário.

Art. 290.

O desconto será feito diretamente nas folhas de pagamento, com a indicação que distinguirá a contribuição e percentual.

TÍTULO IV

DAS TAXAS

TAXAS DECORRENTES DO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

TAXA DE POLÍCIA DIVERSAS

Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo

Art. 291.

As taxas decorrentes do poder de polícia administrativa tem como fato gerador, o efetivo exercício do poder de polícia realizado pelos agentes da fiscalização municipal, realizando diligências, levantamentos, exames, estudos, visitas, instruções, vistorias, fiscalizações e outras práticas de atos administrativos, pelos agentes públicos do Município, objetivando dar organização e estrutura as atividades urbanas.

Art. 292.

Considera-se exercício regular do poder de polícia, a atividade da administração pública que, limitando, autorizando, disciplinando ou ampliando direito, interesse ou liberdade das pessoas, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público referente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou, ao respeito à propriedade, aos direitos individuais, coletivos, de posturas municipais e urbanísticos.

Parágrafo único

O exercício de poder de polícia, será em relação às atividades com ou sem objetivo de lucro, dentro de território municipal que dependam de prévia autorização ou licença, nos termos deste Código, da L.O.M. e da Legislação Municipal, Estadual ou Federal pertinentes.

Das Taxas de Polícia Administrativa

Das Disposições Gerais

Art. 293.

Consideram-se taxas decorrentes do regular exercício do poder de polícia, as taxas:

I –

de localização de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros de pessoa física ou jurídica e da localização de profissionais e serviços diversos;

II –

de funcionamento de estabelecimentos e atividades industriais, comerciais, profissionais e de serviços por pessoa física ou jurídica;

III –

de publicidade;

IV –

para execução de obras;

V –

de licença para trânsito de veículos automotores de aluguel;

VI –

de ocupação de solo em vias, logradouros e passeios públicos, para atividades eventuais e ambulantes.

VII –

de funcionamento extraordinário.

Da Incidência

Art. 294.

A taxa de localização, incidirá na prática de qualquer ato industrial, comercial e de serviços, iniciando, alterando ou modificando, dentro do território municipal.

§ 1º

Será considerado alteração ou modificação, aquelas feitas por pessoa física ou jurídica nos atos constitutivos de firmas, sociedades, entidades, associações e assemelhados.

§ 2º

Com a localização será feito o cadastro.

Art. 295.

A taxa de funcionamento será cobrada anualmente, para o que será expedido alvará de autorização.

Art. 296.

Toda atividade que venha ser exercida no território municipal, despende de prévia autorização do órgão fiscal da Prefeitura.

§ 1º

Será considerada temporária, a atividade exercida em determinados períodos do ano, em instalações removíveis.

§ 2º

Os depósitos situados na zona urbana, terão incidência das taxas de localização e funcionamento

Art. 297.

A taxa de publicidade incidirá, quando for executado qualquer tipo ou forma publicitária, por pessoa física ou jurídica, nos limites territoriais do Município.

§ 1º

Independerá a incidência da taxa, da autorização prévia.

§ 2º

A incidência da taxa de publicidade será anual.

§ 3º

O lançamento desta taxa, poderá ser em conjunto com outras do poder de polícia.

Art. 298.

A taxa para execução de obras, incidirá quando houver solicitação de aprovação de projetos para construção ou edificação na zona urbana do Município.

§ 1º

Nos casos em que a edificação ou construção foi executada sem autorização prévia, desde que, ajustadas às normas aplicáveis a taxa será devida independente da imposição de penalidades.

§ 2º

Estando violada regra exigível em edificação ou construção concluída, não será lançada a taxa antes da regularização.

Art. 299.

A taxa de ocupação do solo em vias, logradouros e passeios públicos, incidirá sempre que ocorrer a utilização desses bens públicos, devidamente autorizados, por pessoa física ou jurídica, para promover atividades comerciais, industriais ou de serviço.

Art. 300.

A taxa de ocupação do solo incidirá, nos casos em que é permitido funcionamento de atividades comerciais e de serviços, nas vias, logradouros e passeios públicos.

Parágrafo único

Serão equiparados a ambulantes, os veículos e equipamentos desmontáveis, utilizados nas atividades que tenham autorização para fixarem-se em vias, logradouros e passeios públicos.

Art. 301.

A taxa de licença para trânsito de veículo automotor de aluguel, incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial de vias e logradouros públicos no Município, por proprietário ou possuidor do veículo desta natureza.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 302.

Será utilizada a Unidade Fiscal do Município de Garça (UFG), como base de cálculo das taxas decorrentes do poder de polícia.

Art. 303.

A alíquota de cada taxa e sua diferenciação para as atividades, estão previstas no Anexo III desta lei.

Da Inscrição e do Lançamento

Art. 304.

Junto com o pedido de autorização para início, alteração ou modificação de atividade industrial, comercial e de serviço, serão fornecidos pelo interessado todos os elementos necessários ao cadastramento.

Art. 305.

Nos casos em que o órgão fiscal atuar de ofício, poderá valer-se de toda diligência necessária à verificação dos elementos cadastrais exigidos.

Art. 306.

As taxas serão lançadas no primeiro semestre de cada ano, em 2 (duas) parcelas, com intervalo de 60 (sessenta) dias entre uma e outra.

Parágrafo único

Quando o fato gerador ocorrer no curso do exercício, o valor das taxas será lançado proporcionalmente a 1/12 (um doze avos) ao mês.

Art. 307.

A autorização para funcionamento e localização, poderá ser cassada, em qualquer tempo, desde que modificadas as condições que legitimaram a outorga ou da verificação de ato ou fato violador de regras aplicáveis.

Da Isenção

Art. 308.

São isentos das taxas previstas nos incisos I, II e VII do artigo 293, desta lei:

I –

estabelecimentos ou atividades de assistência social;

II –

estabelecimentos ou atividades educacionais e culturais;

III –

estabelecimentos ou atividades religiosas;

IV –

os clubes de serviços;

V –

para prorrogação de horário nos termos do § 10, do artigo 44, da Lei 2.627/91, com redação da Lei 3.163/97.

Parágrafo único

Para gozar da benesse, nos casos dos incisos I a IV deverá ser comprovado a inexistência de distribuição de lucros ou outra forma de participação na renda, aos diretores e associados e a existência de reconhecimento de utilidade pública municipal.

Art. 309.

Não incide a taxa de publicidade nos seguintes casos:

I –

tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;

II –

tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros;

III –

placas indicativas de profissionais liberais, de dimensão máxima de 40cm x 20cm, em edifícios onde atendam;

IV –

placas em obras, dos profissionais responsáveis;

V –

placas de templos de qualquer culto e de partidos políticos;

VI –

placas e faixas de campanhas filantrópicas educacionais e culturais.

Art. 310.

Os contribuintes que exerçam atividades eventuais ou Ambulantes e que tenham domicílio no Município, terão redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das taxas decorrentes do poder de polícia.

Das Disposições Gerais

Art. 311.

Os sujeitos passivos das taxas, ficam sujeitos a todas as penalidades contidas neste Código.

Art. 312.

A vinculação de publicidade, sob todas as formas em vias, passeios, logradouros públicos, muros, paredes e assemelhados, com acesso ao público, está sujeita à prévia autorização pelo órgão fiscal da Prefeitura.

Parágrafo único

O pedido deverá ser instruído:

I –

a descrição detalhada do meio, da forma e demais características;

II –

indicação do local que será utilizado e se de terceiro, a autorização escrita;

III –

com o projeto e o termo de responsabilidade pelos danos que possa causar, nos casos de placas, out door e assemelhados;

IV –

indicação do responsável pela segurança e conservação.

TÍTULO IV

Das Taxas de Serviços Públicos

Das Disposições em Gerais

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 313.

As taxas de serviços públicos, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, assim considerados:

I –

Serviço utilizado pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

potencialmente (possibilidade de utilização), quando sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

Serviço específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;

III –

Serviço divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos usuários.

Art. 314.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro, a via abrangida pelo serviço prestado.

Parágrafo único

Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via pública, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 315.

A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.

Art. 316.

O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com os critérios específicos.

Do lançamento

Art. 317.

As taxas de serviços públicos podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente a indicação de cada tributo e os respectivos valores.

Da arrecadação

Art. 318.

O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos de lançamento.

Das penalidades

Art. 319.

O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas nos prazos de vencimento estabelecidos, ficará sujeito ao disposto nos artigos 195 e 196.

Art. 320.

Ficam isentos das taxas de serviços públicos, os imóveis utilizados por templos de qualquer culto e as entidades de assistência social.

Parágrafo único

Para obter a benesse prevista neste artigo deverá ser comprovada a inexistência de distribuição de lucros ou qualquer participação na renda, e declaração de utilidade pública.

Da Reclamação contra o Lançamento

Art. 321.

O contribuinte que não concordar com o lançamento das taxas de serviços públicos poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do aviso de lançamento.

Art. 322.

A reclamação contra o lançamento far-se-á mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal.

Art. 323.

A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo em relação à cobrança dos tributos lançados.

Da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias Públicas

(Capítulo declarado inconstitucional pela ADIN nº 060.113-0/5-00)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

Do lançamento

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

(Revogado)

Art. 324.

A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias Públicas, será lançada anualmente ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana do Município.

Art. 324.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

Parágrafo único

A taxa de que trata este artigo será lançada anualmente, em conjunto com o I.P.T.U.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

Art. 325.

O Fato Gerador da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias Públicas, ocorrerá, com a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte de serviços municipais de coleta de lixo e limpeza de vias públicas, assim considerados:

Art. 325.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

I –

a coleta e remoção de lixo domiciliar,

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

II –

a varrição e capinação de vias,

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

III –

a remoção de resíduos originários de restaurantes, bares, hotéis, mercados, edifícios públicos, de estabelecimentos comerciais e industriais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

IV –

a limpeza de bueiros e galerias pluviais.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

Art. 326.

A base de cálculo da taxa será igual ao custo dos serviços, correspondente a soma das despesas realizadas com a coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias públicas, apurado no balanço relativo ao penúltimo exercício anterior ao do lançamento.

Art. 326.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

§ 1º

O custo dos serviços, apurado nos termos deste artigo, para efeito de lançamento da taxa será rateado de acordo com o seguinte critério: 2/3 (dois terços) do valor será dividido entre os imóveis localizados na 1ª e 2ª zonas e 1/3 (um terço) entre os imóveis localizados na 3º e 4º zonas.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

§ 2º

A proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior decorre do fato de que a Prefeitura Municipal efetuará os serviços de coleta e remoção do lixo domiciliar e varrição de vias diariamente na 1ª e 2ª zonas e alternadamente na 3ª e 4ª zonas.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.302, de 25 de fevereiro de 1999.

Da Taxa de Conservação de Pavimentação, Guias e Sarjetas

Do Lançamento

Art. 327.

A taxa de conservação de pavimentação, guias e sarjetas será lançada anualmente ao proprietário, titular de domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel lindeiro à via pública dotada dos referidos melhoramentos.

Parágrafo único

A taxa de que trata este artigo será lançada anualmente, em conjunto com o I.P.T.U.

Do Fato Gerador

Art. 328.

O fato gerador da taxa de conservação de pavimentação e guias e sarjetas ocorrerá com a execução pelo Município de um dos seguintes serviços:

I –

Tapa-buracos;

II –

Recapeamento;

III –

Reparos em guias;

IV –

Reparos em sarjetas.

Da Base de Cálculo

Art. 329.

A base de cálculo desta taxa será igual ao custo do serviço, correspondente à soma das despesas realizadas com os serviços de conservação de pavimentação e guias e sarjetas, apurado no balanço relativo ao penúltimo exercício anterior ao do lançamento.

§ 1º

O custo dispendido com os serviços de conservação de pavimentação e guias e sarjetas, será rateado proporcionalmente, por metro linear de testada, entre os imóveis urbanos inscritos no cadastro fiscal imobiliário, lindeiros à via pública dotada dos referidos melhoramentos.

§ 2º

Em se tratando de imóveis com frente para mais de uma via, será considerada a média aritmética das testadas.

CAPÍTULO IV

Da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

Do Lançamento

Art. 330.

A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, será lançada anualmente ao proprietário titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel predial e territorial localizado na zona urbana do Município.

Do Fato Gerador

Art. 331.

A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio têm como fato gerador:

I –

a colocação, revisão, fiscalização de hidrantes;

II –

a colocação de veículos à disposição para atendimento às chamadas para combate a incêndio;

III –

a realização de campanhas de orientação de combate a incêndio.

Da Base de Cálculo

Art. 332.

A base de cálculo da taxa de prevenção e combate a incêndio será igual ao custo dos serviços, correspondente à soma das despesas realizadas com os serviços previstos no artigo anterior, apurado no balanço relativo ao penúltimo exercício anterior ao do lançamento.

§ 1º

O custo dispendido com os serviços de prevenção e combate a incêndio, será dividido entre os contribuintes mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CS/TPU = VFP x PU = VT

Onde:

CS - corresponde ao custo apurado dos serviços;

TPU - corresponde ao total de pontos de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados, ou colocados à disposição pelo município, somando-se todos os imóveis, direta ou indiretamente, beneficiados pelos serviços;

VFP - corresponde ao valor financeiro de um ponto de utilização expresso em Real, obtido através da divisão do custo dos serviços pelo total de pontos de utilização;

PU - corresponde ao ponto de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados, ou colocados à disposição pelo Município e representa a unidade de medida dessa utilização;

VT - corresponde ao valor da taxa, expresso em Real, encontrado pela multiplicação do valor financeiro do ponto de utilização pelo número de pontos atribuídos ao imóvel beneficiado.

§ 2º

A Divisão de Lançadoria, para encontrar o valor da taxa (VT) dividirá os custos dos serviços (CS) pelo total de pontos de utilização de todos os imóveis beneficiados pelos serviços (TPU), encontrando o valor financeiro de um ponto (VFP), o qual será multiplicado pelo número de pontos de utilização (PU) do imóvel pertencente ao contribuinte.

§ 3º

Os pontos potenciais serão encontrados em função das características do imóvel beneficiado e dos serviços prestados, aplicando-se a tabela abaixo:


	ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO IMÓVEL	PONTOS ATRIBUIDOS
I	Prédios utilizados para Indústria, Comércio ou Prestação de Serviços:
	Até 40m² .....................................................................................................	2
	De 41 m² a 80 m² ....................................................................................	3
	De 81 m² a 120 m² ...................................................................................	4
	De 121 m² a 160 m² ...............................................................................	5
	De 161 m² a 200 m² ...............................................................................	6
	Acima de 200 m² .....................................................................................	7

II	Prédios Residenciais:
	Até 40m² .....................................................................................................	1
	De 41 m² a 80 m² ....................................................................................	2
	De 81 m² a 120 m² ...................................................................................	3
	De 121 m² a 160 m² ...............................................................................	4
	De 161 m² a 200 m² ...............................................................................	5
	Acima de 200 m² .....................................................................................	6

III	Terrenos:
	Até 400 m²	1
	Acima de 400 m²	2

CAPÍTULO V

TAXA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EM ESTRADAS MUNICIPAIS

Do Fato Gerador

Art. 333.

A Taxa de Conservação e Serviços em Estradas Municipais tem como fato gerador a execução, pelo Município, dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção do sistema rodoviário que serve à zona rural, constituído pelo conjunto de estradas e caminhos municipais, com suas respectivas obras e instalações acessórias e complementares, localizados fora do perímetro urbano.

§ 1º

Os serviços prestados pela Prefeitura e que configuram o fato gerador da taxa, tem por finalidade manter as estradas e caminhos rurais em condições de atender ao tráfego pesado, de qualquer natureza, que possa ser exigido em função das atividades atuais ou futuras, centralizadas nos imóveis assim beneficiados.

§ 2º

Os serviços prestados pelo Município compreendem:

I –

estudos e projetos;

II –

aterramento, limpeza, terraplenagem e compactação;

III –

desobstrução, recuperação e esgotamento de águas represadas;

IV –

alargamento, retificação e abertura de trechos, objetivando a diminuição de percursos ou o oferecimento de maior segurança ao contribuinte;

V –

construção, reformas e melhoramentos em pontes, mata-burros, galerias, linhas de tubo, canaletas e outras obras de segurança;

VI –

abertura, sustentação, fixação, gramação ou remoção de cortes, barreiras, barrancos, encostas e similares;

VII –

outros serviços e obras que tenham por finalidade assegurar a utilização do sistema rodoviário rural pelo contribuinte.

§ 3º

Ensejará a incidência da taxa tanto a manutenção dos serviços, como também a concretização de qualquer uma das atividades previstas no parágrafo anterior.

Do Contribuinte

Art. 334.

Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado fora do perímetro urbano, cuja propriedade de forma direta ou indireta possa ser servida ou beneficiada pelos serviços a que se refere o § 2º do artigo anterior.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.283, de 01 de dezembro de 1998.

Da Base de Cálculo

Art. 335.

A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços prestados pelo Município dividido entre os contribuintes, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CS/TPU = VFP x PU = VT

Onde:

CS - corresponde ao custo dos serviços referentes, ao exercício financeiro imediatamente anterior ao exercício do lançamento, apurado na forma do § 1º.
TPU - corresponde ao total de pontos de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados ou colocados à disposição pelo Município, somados todos os imóveis direta ou indiretamente beneficiados pelos serviços;

VFP - corresponde ao valor financeiro de um ponto de utilização expresso em Real, obtido através da divisão do custo dos serviços pelo total de pontos de utilização;

PU - corresponde ao ponto de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados ou colocados à disposição pelo Município e representa a unidade de medida dessa utilização;

VT - corresponde ao valor da taxa, expresso em Real, encontrado pela multiplicação do valor financeiro do ponto de utilização pelo número de pontos atribuídos ao imóvel de proprietário beneficiado.

§ 1º

O custo dos serviços será igual ao valor apurado através das somas das despesas realizadas com a conservação e demais serviços de estradas municipais, referente ao exercício financeiro imediatamente anterior ao exercício do lançamento.

§ 2º

A divisão de lançadoria para encontrar o Valor da Taxa (VT) dividirá o custo dos serviços (CS) pelo total de pontos de utilização de todos os imóveis beneficiados pelos serviços (TPU), encontrando o valor financeiro de um ponto (VFP), o qual será multiplicado pelo número de pontos de utilização (PU) do imóvel pertencente ao contribuinte.

§ 3º

Os pontos potenciais serão encontrados em função das características do imóvel beneficiado e dos serviços prestados, aplicando-se a tabela abaixo que integra esta Lei, constituída pelas partes A, B e C.

ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO IMÓVEL	PONTOS ATRIBUÍDOS

PARTE A
Pela distância rodoviária, através de estradas e caminhos municipais, da estrada do imóvel à sede do Município ou da sede do Distrito de Jafa, para os imóveis localizados em sua área territorial:
Até 8km ...............................................................................................................................................	1
Acima de 8 até 15 km ....................................................................................................................	2
Acima de 15 e até 25 km ..............................................................................................................	3
Acima de 25 e até 35 km ..............................................................................................................	4
Acima de 35 e até 45 km ..............................................................................................................	5
Acima de 45 km ................................................................................................................................	6

PARTE B
Item I - Pela testada do imóvel servido:
Até 250 metros de testada ............................................................................................................	1
Acima de 250 metros até 500 metros de testada ................................................................	2
Acima de 500 metros de testada, mais 1 (um) ponto cada 250 metros de testada, as frações até 0,5, resultantes da divisão, aplicados os dispositivos na Parte C.
Item II - Com referência a mata-burro assentados a pedido da propriedade. Por mata-burro assentado e conservado pela Prefeitura.	1
Item III - Com referência a porteiras assentadas a pedido da propriedade. Por porteira assentadas e conservadas pela Prefeitura.	1

PARTE C
Pelas condições virtuais de produção do imóvel servido: Até 5 hectares .................................................................................................................................. Acima de 5 hectares, as áreas virtuais de produção serão divididas pelo fator 5, encontrando-se dessa forma o número de pontos atribuidos, de acordo com o seguinte critério: as frações até 0,5, resultantes da divisão, serão desprezadas enquanto que as frações acima de 0,5 serão arredondadas para mais 1 ponto.	1

ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO IMÓVEL	PONTOS ATRIBUÍDOS

PARTE A
Pela distância rodoviária, através de estradas e caminhos municipais, da estrada do imóvel à sede do Município ou da sede do Distrito de Jafa, para os imóveis localizados em sua área territorial:
Até 8km ...............................................................................................................................................	1
Acima de 8 até 15 km ....................................................................................................................	2
Acima de 15 e até 25 km ..............................................................................................................	3
Acima de 25 e até 35 km ..............................................................................................................	4
Acima de 35 e até 45 km ..............................................................................................................	5
Acima de 45 km ................................................................................................................................	6

PARTE B
Item I - Pela testada do imóvel servido:
Até 250 metros de testada ............................................................................................................	1
Acima de 250 metros até 500 metros de testada ................................................................	2
Acima de 500 metros de testada, mais 1 (um) ponto cada 250 metros de testada, as frações até 0,5, resultantes da divisão, aplicados os dispositivos na Parte C.
Item II - Com referência a mata-burro assentados a pedido da propriedade. Por mata-burro assentado e conservado pela Prefeitura.	1
Item III - Com referência a porteiras assentadas a pedido da propriedade. Por porteira assentadas e conservadas pela Prefeitura.	1

PARTE C
Pelas condições virtuais de produção do imóvel servido: Até 5 hectares .................................................................................................................................. Acima de 5 hectares, as áreas virtuais de produção serão divididas pelo fator 5, encontrando-se dessa forma o número de pontos atribuidos, de acordo com o seguinte critério: as frações até 0,5, resultantes da divisão, serão desprezadas enquanto que as frações acima de 0,5 serão arredondadas para mais 1 ponto.	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.283, de 01 de dezembro de 1998.

Do Lançamento

Art. 336.

A taxa será lançada anualmente aos contribuintes em 2 (duas) parcelas, vencíveis a 1ª (primeira) em 30 de setembro e a 2ª (segunda) em 30 de novembro.

Art. 336.

A taxa será lançada anualmente aos contribuintes, em 02 (duas) parcelas, vencíveis a 1º (primeira) em 30 de setembro e a 2º (segunda) em 30 de novembro, iniciando-se o lançamento no exercício de 1999.

Art. 336.

A taxa será lançada anualmente aos contribuintes, em 02 (duas) parcelas, vencíveis a 1ª (primeira) em 30 de setembro e 2ª (segunda) em 30 de novembro, iniciando-se o lançamento no exercício de 2.000.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.355, de 05 de outubro de 1999.

Parágrafo único

A notificação ou aviso de lançamento será encaminhado ao endereço fornecido pelo proprietário constante do cadastro municipal.

Das penalidades

Art. 337.

Aos valores da taxa não pagos nas datas aprazadas será aplicado o disposto nos artigos 195 e 196:

I –

Até 30 (trinta) dias - 2%;

II –

Após 30 (trinta) dias - 6% mais juros de 1% ao mês ou fração;

III –

Correção Monetária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.283, de 01 de dezembro de 1998.

Da Não Incidência

Art. 338.

Não incide a Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais sobre imóveis:

I –

pertencentes à União e ao Estado;

II –

sobre as propriedades rurais não servidas direta ou indiretamente pelas estradas ou caminhos municipais e estradas vicinais, como as propriedades situadas às margens das Rodovias Estaduais e que tenham acesso direto às mesmas e que, de nenhum modo, utilizam-se das estradas municipais ou vicinais.

Seção VII

Da Atualização Cadastral

Art. 339.

Os proprietários rurais do Município ficam obrigados a atualizarem anualmente os dados de seus imóveis, até o mês de junho.

Art. 339.

Os proprietários rurais do Município ficam obrigados a atualizar anualmente os dados de seus imóveis até o dia 31 de março.

§ 1º

A exigência prevista neste artigo abrange tanto as propriedades de produção agropecuária como também as de fins industriais, de prestação de serviços, de recreação e lazer ou meramente habitacionais.

§ 2º

A atualização cadastral será promovida pelo proprietário ou responsável pelo imóvel.

§ 3º

As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinada à atualização cadastral, não implicam em sua aceitação pela Prefeitura, que poderá utilizar-se de outras informações que disponha para sua retificação.

§ 4º

Constitui crime o fornecimento de dados inexatos ou de informações falsas para o cadastro.

§ 5º

Ao proprietário ou responsável pelo imóvel e que não atender à obrigatoriedade de atualização cadastral, será adotado o seguinte critério para lançamento da taxa:

I –

Os fiscais do Município, diligenciarão no sentido de obter os elementos necessários para efetivação do cálculo da taxa, prevalecendo os mesmos até prova em contrário.

II –

Pelos serviços executados diretamente pela fiscalização, o proprietário ou responsável pagará um preço público a ser estabelecido anualmente pelo Executivo.

III –

Além desse preço a ser estabelecido pelo Executivo, o valor da taxa, já no ato do lançamento será acrescido de 30% (trinta por cento), calculados sobre o seu valor, prevalecendo este acréscimo enquanto o proprietário ou responsável não providenciar a regularização da inscrição do imóvel.

III –

Além desse preço a ser estabelecido pelo Executivo, o valor da taxa, já no ato do lançamento, será acrescido de 10% (dez por cento), calculados sobre o seu valor, prevalescendo este acréscimo enquanto o proprietário ou responsável não providenciar a regularização da inscrição do imóvel.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.283, de 01 de dezembro de 1998.

IV –

Providenciada a regularização cadastral pelo contribuinte os lançamentos futuros serão efetuados de acordo com o critério normal utilizado em relação aos contribuintes regularmente inscritos.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E DE ESGOTO

Do Fato Gerador

Art. 340.

A taxa de conservação e manutenção das redes de água e de esgoto, tem como fato gerador, a ocorrência dos seguintes serviços:

I –

conserto, reparo ou troca dos condutores e equipamentos;

II –

limpeza e Desinfecção de poços de visita;

III –

verificação periódica das redes de distribuição existentes.

Da Base de Cálculo

Art. 341.

A base de cálculo desta taxa, será a despesa de custeio realizada para atender os serviços que configurem o fato gerador, referente ao exercício financeiro imediatamente anterior ao exercício do lançamento.

Parágrafo único

Nos imóveis edificados, o valor da taxa, poderá ser embutido no lançamento da tarifa de água e de esgoto, mensalmente.

Da Alíquota

Art. 342.

Como alíquota, será utilizado a divisão da base de cálculo, pela testada do imóvel.

Do Sujeito Passivo

Art. 343.

O sujeito passivo desta taxa, é o proprietário, titular ou possuidor, de imóvel servido de rede de água e esgoto.