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Lei nº 5.259, de 21 de novembro de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5259

Ano

2018

Data

21/11/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/11/2018

Veículo de Publicação

DOEM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

5

Texto Original

5259_alt_ate_5530.doc

Ementa

REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2, de 01 de janeiro de 1947
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3, de 17 de setembro de 1947
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 21, de 31 de dezembro de 1947
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 30, de 13 de abril de 1948
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 31, de 19 de abril de 1948
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 32, de 19 de abril de 1948
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 34, de 17 de junho de 1948
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 35, de 10 de agosto de 1948
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 42, de 22 de setembro de 1948
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 48, de 24 de novembro de 1948
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 51, de 23 de dezembro de 1948
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 54, de 08 de março de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 59, de 19 de abril de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 63, de 07 de maio de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 67, de 10 de maio de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 71, de 10 de maio de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 74, de 11 de maio de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 77, de 02 de julho de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 81, de 06 de setembro de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 88, de 30 de setembro de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 89, de 30 de setembro de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 95, de 14 de outubro de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 97, de 28 de novembro de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 104, de 07 de dezembro de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 106, de 13 de dezembro de 1949
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 115, de 03 de maio de 1950
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 123, de 26 de maio de 1950
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 124, de 16 de junho de 1950
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 133, de 25 de julho de 1950
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 145, de 13 de novembro de 1950
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 146, de 13 de novembro de 1950
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 147, de 17 de novembro de 1950
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 158, de 04 de maio de 1951
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 167, de 27 de junho de 1951
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 174, de 30 de novembro de 1951
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 180, de 13 de dezembro de 1951
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 184, de 19 de dezembro de 1951
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 185, de 19 de dezembro de 1951
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 187, de 05 de fevereiro de 1952
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 188, de 06 de fevereiro de 1952
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 196, de 07 de maio de 1952
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 201, de 11 de junho de 1952
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 204, de 26 de agosto de 1952
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 219, de 19 de setembro de 1952
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 220, de 01 de outubro de 1952
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 223, de 14 de novembro de 1952
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 245, de 26 de dezembro de 1952
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 270, de 14 de setembro de 1953
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 273, de 01 de outubro de 1953
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 275, de 22 de outubro de 1953
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 276, de 23 de outubro de 1953
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 287, de 26 de novembro de 1953
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 300, de 12 de fevereiro de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 301, de 25 de fevereiro de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 302, de 11 de março de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 304, de 09 de abril de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 306, de 09 de abril de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 307, de 12 de abril de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 308, de 22 de abril de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 311, de 07 de maio de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 313, de 28 de junho de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 336, de 02 de dezembro de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 339, de 07 de dezembro de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 348, de 22 de dezembro de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 345, de 22 de dezembro de 1954
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 354, de 05 de abril de 1955
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 364, de 11 de agosto de 1955
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 373, de 25 de outubro de 1955
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 381, de 14 de novembro de 1955
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 388, de 20 de dezembro de 1955
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 390, de 14 de janeiro de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 397, de 07 de março de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 396, de 07 de março de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 398, de 07 de março de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 404, de 22 de março de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 409, de 03 de maio de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 413, de 11 de maio de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 416, de 24 de maio de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 418, de 06 de junho de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 427, de 30 de junho de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 428, de 13 de agosto de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 432, de 25 de setembro de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 446, de 19 de dezembro de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 454, de 26 de dezembro de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 455, de 26 de dezembro de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 456, de 26 de dezembro de 1956
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 473, de 06 de junho de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 474, de 06 de junho de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 478, de 11 de junho de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 484, de 16 de julho de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 482, de 16 de julho de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 483, de 16 de julho de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 486, de 22 de agosto de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 487, de 22 de agosto de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 490, de 23 de agosto de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 504, de 03 de setembro de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 506, de 03 de setembro de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 512, de 13 de setembro de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 523, de 09 de dezembro de 1957
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 537, de 24 de fevereiro de 1958
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 542, de 10 de abril de 1958
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 548, de 29 de abril de 1958
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 558, de 27 de agosto de 1958
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 559, de 27 de agosto de 1958
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 566, de 11 de setembro de 1958
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 587, de 30 de março de 1959
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 589, de 30 de março de 1959
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 592, de 11 de maio de 1959
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 596, de 17 de junho de 1959
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 600, de 27 de junho de 1959
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 603, de 01 de dezembro de 1959
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 610, de 31 de março de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 611, de 31 de março de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 628, de 30 de abril de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 630, de 19 de maio de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 636, de 04 de junho de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 639, de 06 de junho de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 647, de 29 de agosto de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 656, de 25 de outubro de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 658, de 17 de novembro de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 665, de 17 de dezembro de 1960
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 672, de 11 de fevereiro de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 678, de 17 de abril de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 693, de 19 de maio de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 694, de 13 de junho de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 702, de 26 de agosto de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 703, de 28 de agosto de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 704, de 01 de setembro de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 707, de 27 de setembro de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 712, de 02 de outubro de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 719, de 21 de novembro de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 723, de 01 de dezembro de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 725, de 01 de dezembro de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 736, de 11 de dezembro de 1961
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 750, de 09 de abril de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 753, de 21 de maio de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 756, de 02 de julho de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 767, de 24 de julho de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 776, de 03 de setembro de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 777, de 03 de setembro de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 790, de 18 de dezembro de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 791, de 18 de dezembro de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 792, de 18 de dezembro de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 795, de 20 de dezembro de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 797, de 20 de dezembro de 1962
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 808, de 18 de março de 1963
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 811, de 25 de abril de 1963
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 817, de 03 de maio de 1963
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 819, de 24 de junho de 1963
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 845, de 30 de outubro de 1963
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 852, de 29 de novembro de 1963
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 858, de 29 de novembro de 1963
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 874, de 13 de abril de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 875, de 13 de abril de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 876, de 13 de abril de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 878, de 12 de maio de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 880, de 12 de maio de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 885, de 26 de junho de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 886, de 26 de junho de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 888, de 26 de junho de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 893, de 03 de julho de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 896, de 25 de setembro de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 913, de 23 de novembro de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 915, de 30 de novembro de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 916, de 09 de dezembro de 1964
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 940, de 07 de maio de 1965
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 942, de 08 de junho de 1965
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 943, de 08 de junho de 1965
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 951, de 10 de setembro de 1965
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 965, de 24 de novembro de 1965
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 972, de 13 de dezembro de 1965
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 986, de 19 de abril de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 983, de 19 de abril de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 985, de 19 de abril de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 990, de 05 de maio de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 992, de 13 de maio de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 993, de 31 de maio de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 994, de 10 de junho de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 995, de 10 de junho de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.002, de 04 de julho de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.004, de 04 de julho de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.005, de 04 de julho de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.007, de 05 de julho de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.015, de 23 de novembro de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.025, de 25 de novembro de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.026, de 25 de novembro de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.028, de 06 de dezembro de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.044, de 27 de dezembro de 1966
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.047, de 15 de março de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.048, de 10 de abril de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.050, de 24 de abril de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.051, de 24 de abril de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.052, de 24 de abril de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.056, de 10 de maio de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.057, de 10 de maio de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.058, de 11 de maio de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.061, de 17 de maio de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.061, de 17 de maio de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.067, de 30 de junho de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.069, de 10 de agosto de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.070, de 13 de setembro de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.085, de 21 de novembro de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.092, de 11 de dezembro de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.095, de 13 de dezembro de 1967
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.104, de 02 de maio de 1968
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.109, de 10 de julho de 1968
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.111, de 20 de agosto de 1968
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.117, de 23 de setembro de 1968
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.119, de 24 de setembro de 1968
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.125, de 26 de setembro de 1968
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.158, de 06 de dezembro de 1968
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.170, de 09 de abril de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.177, de 09 de abril de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.188, de 13 de maio de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.182, de 13 de maio de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.181, de 13 de maio de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.196, de 27 de maio de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.200, de 11 de junho de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.206, de 19 de junho de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.212, de 04 de julho de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.211, de 04 de julho de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.221, de 05 de setembro de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.223, de 09 de setembro de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.229, de 06 de outubro de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.232, de 17 de outubro de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.235, de 11 de novembro de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.236, de 14 de novembro de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.238, de 14 de novembro de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.248, de 21 de novembro de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.261, de 03 de dezembro de 1969
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.263, de 26 de dezembro de 1969
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.530, de 24 de abril de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



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