Lei nº 77, de 02 de julho de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
77
Ano
1949
Data
02/07/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/07/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Supende até 31.12.1949 a execução dos artigos 3º e 5º da Lei nº 42/1948, relativa a cobrança do imposto territorial urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 42, de 22 de setembro de 1948
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.259, de 21 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica