Lei nº 995, de 10 de junho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
995
Ano
1966
Data
10/06/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a vender ações de sua propriedade emitidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.008, de 09 de setembro de 1966
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.259, de 21 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica