Lei nº 167, de 27 de junho de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
167
Ano
1951
Data
27/06/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo estipulado na Lei nº 42/1948.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.259, de 21 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica