Lei nº 703, de 28 de agosto de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
703
Ano
1961
Data
28/08/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Taxa de Vigilância Pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.259, de 21 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica