Lei nº 858, de 29 de novembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
858
Ano
1963
Data
29/11/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Displina a arrecadação do imposto de licença para veículos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.259, de 21 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica