Lei nº 878, de 12 de maio de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
878
Ano
1964
Data
12/05/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Não incide o adicional de 10% previsto pela Lei nº 791/1962 a cobrança do Imposto Territorial Rural, Taxas de Matadouro Municipal e Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 791, de 18 de dezembro de 1962
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.259, de 21 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica