Lei nº 886, de 26 de junho de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
886
Ano
1964
Data
26/06/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a arrecadação de notas promissórias de contribuintes devedores de tributos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.259, de 21 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica