Lei nº 852, de 29 de novembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
852
Ano
1963
Data
29/11/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a cobrança de multas a que se refere a Lei nº 147/50.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 147, de 17 de novembro de 1950
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.259, de 21 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica