Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Das Competências Privativas

Art. 8º.

Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

II –

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas;

IV –

prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V –

organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive os de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI –

organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;

VII –

dispor sobre a aquisição, administração, uso e alienação de seus bens;

VIII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidades ou utilidade pública ou por interesse social;

IX –

dispor sobre concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais;

X –

elaborar o plano diretor conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal;

XI –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XII –

estabelecer servidões administrativas necessárias aos serviços e obras;

XIII –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XIV –

criar, modificar, suprimir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual, garantida a participação popular;

XV –

disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

permitir ou autorizar serviços de táxis e fixar as respectivas tarifas;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

XVI –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;

XVII –

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XVIII –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XIX –

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XX –

disciplinar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXI –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais;

XXII –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIII –

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;

XXIV –

integrar consórcios com outros Municípios para solução de problemas comuns e convênios com terceiros;

XXV –

conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a lei de zoneamento;

XXVI –

exercer o poder de polícia administrativa.

Das Competências Comuns

Art. 9º.

Nos termos da lei federal, ao Município; em comum com a União e o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da Saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

CAPÍTULO III

Das Competências Concorrentes

Art. 10.

Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

promover a educação, a cultura e a assistência social;

II –

prover sobre a extinção de incêndios;

III –

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, peso e medida das mercadorias e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

IV –

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

CAPÍTULO IV

Da Criação, Modificação, Supressão e Organização dos Distritos

Art. 11.

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito.

Art. 12.

Criado o distrito, o Executivo, no prazo de dois anos, promoverá a implantação de, no mínimo, três dos serviços indicados em consulta formulada ao colégio eleitoral distrital e a criação e instalação de uma subprefeitura.

Art. 13.

A supressão de distrito dependera da manifestação favorável da maioria absoluta dos membros do colégio eleitoral distrital.

Parágrafo único

A lei que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o distrito suprimido.

TÍTULO III

Da Organização dos Poderes

Do Poder Legislativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

Da Câmara de Vereadores

Art. 14.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Vereadores de Garça, composta por representantes do povo, eleitos no Município em pleito direito, pelo sistema proporcional de voto, para um mandato de quatro anos.

Art. 15.

O número de Vereadores será, quando for o caso, fixado no último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, com base na população do ano anterior, observados os seguintes limites:

Art. 15.

O número de Vereadores será, quando for o caso, fixado no último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, com base na população do ano anterior, observados os seguintes limites:

Art. 15.

A Câmara Municipal de Garça será composta por 13 (treze) vereadores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

I –

até 50.000 habitantes: 15 vereadores

I –

até 47.619 habitantes – 09 (nove) vereadores;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

II –

de 50.001 a 100.000 habitantes: 17 vereadores;

II –

de 47.620 até 95.238 habitantes – 10 (dez) vereadores;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

III –

de 100.001 a 200.000 habitantes: 19 vereadores;

III –

de 95.239 até 142.857 habitantes – 11 (onze) vereadores;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

IV –

de 200.001 a 1.000.0000 habitantes: 21 vereadores

IV –

de 142.858 até 190.476 habitantes – 12(doze) vereadores;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

V –

de 190.477 até 238.095 habitantes – 13(treze) vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

VI –

de 238.096 até 285.714 habitantes – 14(quatorze) vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

VII –

de 285.715 até 333.333 habitantes – 15(quinze) vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

VIII –

de 333.334 até 380.952 habitantes – 16(dezesseis) vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

IX –

de 380.953 até 428.571 habitantes – 17(dezessete) vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

X –

de 428.572 até 476.190 habitantes – 18(dezoito) vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

XI –

de 476.191 até 523.809 habitantes – 19(dezenove) vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

XII –

de 523.810 até 571.428 habitantes – 20(vinte) vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

XIII –

de 571.428 até 1.000.000 habitantes – 21(vinte e um) vereadores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

§ 1º

A população, para fim do cálculo do número de Vereadores, será a certificada pelo IBGE, como a efetiva ou a projetada na época considerada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

§ 2º

O número de Vereadores será fixado nos termos deste artigo, por ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades competentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23, de 12 de abril de 2011.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Das atribuições da Câmara de Vereadores

Art. 16.

Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:

I –

legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dividas e suspensão de cobrança da divida ativa;

II –

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III –

votar, entre outras, as leis: Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor, Parcelamento do Solo Urbano ou de Expansão Urbana, Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana, Código de Obras e Código de Posturas;

IV –

deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar subvenções;

V –

autorizar a concessão de auxílios, contribuições, subvenções e demais transferências de recursos às pessoas de direito público ou privado sem fins lucrativos;

VI –

deliberar sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, bem como sobre a concessão de obras públicas;

VII –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

VII –

autorizar a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, bem como o recebimento, pelo Município, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem imóvel;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VIII –

deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;

VIII –

autorizar a cessão e a concessão de uso de bens imóveis municipais, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IX –

regular o depósito das disponibilidades do Município, observando o que estabelece a Constituição Federal;

X –

autorizar a alienação de bens imóveis, vedada à doação sem encargo;

XI –

autorizar consórcios com outros Municípios e convênios com terceiros;

XI –

autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 33, de 02 de outubro de 2018.

XII –

legislar sobre a atribuição e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIII –

estabelecer os critérios para a delimitação do perímetro urbano;

XIV –

instituir e delimitar as zonas urbana e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a legislação federal.

Parágrafo único

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara de Vereadores são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Art. 17.

Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

IV –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V –

organizar e executar os seus serviços administrativos e exercer a polícia administrativa interna;

V –

dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, sem prejuízo da iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nas diretrizes orçamentárias;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VI –

criar, transformar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de seus serviços, fixar os respectivos vencimentos e nomear, exonerar e demitir seus servidores;

VI –

fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observando-se os critérios estabelecidos na Constituição Federal e o disposto nesta Lei Orgânica;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VII –

fixar, para a legislatura subseqüente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo padrões inalteráveis, vedada à instituição de parte variável, tal como as verbas indenizatórias, admitida, sempre, a atualização monetária;

VII –

a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando-se o disposto na Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VIII –

criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

VIII –

criar comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos determinados que se incluam na competência municipal, sempre que o requerer ao menos um terço de seus membros;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IX –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

IX –

requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta, ou, ainda, das entidades privadas que recebam recursos públicos, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

X –

convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;

X –

convocar Secretários ou quaisquer titulares de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta para prestarem, pessoalmente, em até quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

XI –

outorgar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, títulos e honorárias previstos em lei a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XI –

outorgar,nos termo de seu Regimento Interno, honrarias previstas na legislação para pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

XII –

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora, em noventa dias, após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observado o seguinte:

XII –

julgar anualmente, na forma regimental e após a apresentação de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, na Câmara Municipal, na Prefeitura e nas associações de moradores que as requererem, para exame e apreciação, a disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

durante o período referido na alínea anterior, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, prestarem esclarecimentos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

publicação, no órgão oficial, do parecer e da resolução que concluírem pela rejeição das contas e obrigatório encaminhamento ao Ministério Público;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

XIII –

proceder à tomada de contas do prefeito, quando não apresentadas no prazo legal;

XIV –

estabelecer normas sobre despesas estritamente necessárias com transporte, hospedagem e alimentação individual e respectiva prestação de contas, quanto a verbas destinadas a Vereadores em missão de representação da Casa;

XIV –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

XV –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar.

Da Estrutura

Art. 18.

São órgãos da Câmara de Vereadores: o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, o Plenário e as Comissões.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Do Presidente

Art. 19.

Ao Presidente da Câmara de Vereadores, seu representante máximo, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

Art. 19.

Compete ao Presidente da Câmara, representante máximo do Poder Legislativo, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;

I –

representar a Câmara Municipal, salvo em Juízo, cuja competência fica reservada aos Procuradores Legislativos;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara Municipal;

II –

dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

III –

nomear, promover, conceder benefícios, exonerar, aplicar penalidades e realizar demais atos atinentes aos servidores do Poder Legislativo;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

promulgar as decisões da Câmara Municipal, bem como as leis, quando couber;

IV –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, velando pelo respeito às prerrogativas da Câmara e às imunidades dos Vereadores;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

V –

providenciar a publicação das decisões da Câmara Municipal e das leis por ele promulgadas, bem como dos atos da Mesa Diretora;

V –

promulgar as decisões da Câmara Municipal, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita, ou aquelas relativas às matérias vetadas e não promulgadas pelo Executivo, no caso de rejeição dos vetos, sob pena de perda do cargo de membro da Mesa;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VI –

declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos que couber, observado o que estabelece esta Lei Orgânica;

VI –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar suas disponibilidades financeiras, através de instituições oficiais, na forma prevista na legislação;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VII –

manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar auxílio da Polícia Militar do Estado, se necessário para esse fim;

VII –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar auxílio de força policial, se necessário para esse fim;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VIII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal quando, por deliberação do Plenário, não forem processadas e pagas pela Prefeitura, e apresentar ao Plenário, até dez dias antes do término de cada período legislativo, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas;

VIII –

convocar a Câmara extraordinariamente, nos termos regimentais.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 20.

Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara de Vereadores será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.

Art. 20.

Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara de Vereadores será substituído, sucessivamente pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 18, de 29 de março de 2006.

Art. 20.

Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara de Vereadores será substituído, sucessivamente pelo Vice-Presidente pelo 1º Secretário e pelo 2º Secretário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 04 de dezembro de 2012.

Parágrafo único

Na falta dos membros da Mesa, assumirá a presidência da Câmara o Vereador mais votado dentre os presentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 17, de 16 de dezembro de 2004.

Da Mesa Diretora

Art. 21.

A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Art. 21.

A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 21.

A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta por Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 04 de dezembro de 2012.

Art. 22.

Imediatamente à posse, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-ão, estando presentes dois terços dos empossados, e elegerão, por maioria simples e voto secreto, os membros da Mesa Diretora.

Art. 22.

Imediatamente à posse, no primeiro ano de legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-ão estando presentes dois terços dos empossados e elegerão, por maioria simples e voto nominal, os membros da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 26, de 12 de março de 2013.

Art. 22.

Imediatamente após a sessão solene de instalação da legislatura e posse dos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, sob a presidência do Edil mais votado dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-ão, em sessão preparatória, na presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para eleger os membros da Mesa Diretora, observados os preceitos regimentais.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

No caso de empate, considerar-se-á eleito o mais votado na eleição municipal.

§ 1º

No caso de empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais votado na eleição municipal, observados os preceitos regimentais.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

Os eleitos serão considerados automaticamente empossados.

§ 2º

Não havendo o mínimo de Vereadores presentes, o Edil que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões preparatórias diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 3º

Não havendo o mínimo de Vereadores empossados presentes, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 3º

Após a realização do escrutínio, os eleitos assinarão o respectivo termo de posse da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 4º

O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara dos Vereadores.

§ 4º

O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 5º

As decisões da Mesa Diretora serão tomadas por maioria de votos de seus membros.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 23.

O mandato dos membros da Mesa Diretora será de, no máximo, dois anos, terminando no dia 31 de dezembro do ano seguinte ao da eleição, salvo se esta se der no segundo ano do biênio, ocorrendo nesta hipótese, o término do mandato no dia 31 de dezembro desse mesmo ano.

§ 1º

É vedada a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara para o biênio subseqüente, mesmo que se trate de outra legislatura ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.

§ 1º

É vedada a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara para o biênio subseqüente, exceto que se trate de outra legislatura.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 18, de 29 de março de 2006.

§ 2º

O Regimento Interno disporá sobre as atribuições de cada um dos membros da Mesa Diretora.

Art. 24.

Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções.

§ 1º

O processo de destituição será regulado no Regimento Interno.

§ 2º

Destituído o membro da Mesa Diretora será, imediatamente, eleito outro para complementar o mandato.

Art. 25.

Cabe à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes atribuições:

Art. 25.

Cabe à Mesa Diretora, dentre outras, as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

I –

elaborar e encaminhar ao prefeito, até 30 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário.

I –

administrar, por intermédio e sob a supervisão de seu Presidente, os recursos organizacionais, materiais e financeiros da Câmara Municipal;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;

II –

a iniciativa de propositura para fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações;

III –

propor projetos que versem sobre a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções do Poder Legislativo, sem prejuízo da iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nas diretrizes orçamentárias;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;

IV –

elaborar e encaminhar a Proposta Orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta Orçamentária do Município;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

V –

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

V –

suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VI –

enviar ao Prefeito, até o dia 15 do mês seguinte, para fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior;

VI –

devolver à Fazenda Municipal, até trinta e um de dezembro de cada ano, o saldo financeiro que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento, observadas as normas sobre finanças públicas e de responsabilidade na gestão fiscal;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VII –

administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal;

VII –

enviar ao Poder Executivo, até o dia quinze de cada mês, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior, para fim de serem incorporados aos balancetes do Município;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VIII –

designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em três o número de representantes, em cada caso.

VIII –

representar sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais frente à Constituição do Estado.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Parágrafo único

As decisões da Mesa Diretora serão tomadas por maioria de votos.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Do Plenário

Art. 26.

O Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara de Vereadores, é composto pelos Vereadores no exercício do mandato.

Parágrafo único

A aprovação ou a rejeição de qualquer das espécies normativas, prevista nos incisos do artigo 51, cabe exclusivamente ao Plenário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 16, de 24 de novembro de 2004.

Das Comissões

Art. 27.

As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à apreciação, poderão ser permanentes ou temporárias.

§ 1º

As Comissões serão constituídas segundo o regulamento no Regimento Interno, a quem também cabe indicar suas atribuições e seu modo de funcionamento.

§ 2º

Na constituição de cada Comissão é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

§ 3º

Serão obrigatórias, no mínimo, as Comissões Permanentes de:

I –

Constituição, Justiça e Redação;

II –

Orçamento, Finanças e Contabilidade;

II –

Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

II –

Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 04 de dezembro de 2012.

III –

Obras e Serviços Públicos;

III –

Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 16, de 24 de novembro de 2004.

III –

Saúde, Educação e Assuntos Sociais e Fundiários.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 18, de 29 de março de 2006.

III –

Saúde, Educação e Assuntos Sociais;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 04 de dezembro de 2012.

IV –

Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;

IV –

Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 04 de dezembro de 2012.

V –

Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 04 de dezembro de 2012.

Art. 28.

Às Comissões Permanentes, nas matérias de sua respectiva competência, cabem, entre outras atribuições:

I –

oferecer parecer sobre projeto de lei;

II –

realizar audiências públicas com pessoas de entidades privadas;

III –

convocar os auxiliares diretos do prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades da Administração direta ou indireta do Município, adotando as medidas pertinentes;

V –

colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

Art. 29.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração, em prazo certo, de determinado fato da Administração municipal.

Art. 29.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade de quem de direito.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

A Comissão solicitará ao Presidente da Câmara de Vereadores a convocação de pessoas e a requisição de documentos de qualquer natureza, incluídos os fonográficos e audiovisuais.

§ 1º

São prerrogativas da comissões parlamentares de inquérito, dentre outras previstas no Regimento Interno:

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

I –

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

requisitar de seus responsáveis, no prazo e na forma regimental, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competir;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

requisitar à Presidência da Casa a utilização dos recursos administrativos do Poder Legislativo e a contratação de peritos para emissão de laudos e pareceres.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

A Comissão solicitará ao presidente da Câmara de Vereadores o encaminhamento das medidas judiciais adequadas à obtenção de provas que lhe forem sonegadas.

§ 2º

A Comissão solicitará à Procuradoria Legislativa a adoção das medidas judiciais cabíveis para obtenção de provas e documentos que lhe forem sonegadas.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 3º

A Comissão encerrara seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, que será encaminhado, em dez dias, ao Presidente da Câmara de Vereadores, para que este:

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

dê ciência imediata ao Plenário;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

remeta, em cinco dias, cópia de inteiro teor ao prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

encaminhe, em cinco dias, ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório, quando este concluir pela existência de infração de qualquer natureza, apurável por iniciativa desse órgão;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

providencie, em cinco dias, a publicação das conclusões do relatório no órgão oficial, e sendo o caso, com a transcrição do despacho de encaminhamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Do Funcionamento

Art. 30.

A legislatura, período de funcionamento da Câmara de Vereadores, renova-se a cada quatro anos, em 1º de janeiro, com a posse dos eleitos.

Art. 31.

As sessões Legislativas, períodos anuais de reuniões da Câmara de Vereadores, são ordinárias e extraordinárias.

Art. 31.

A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As sessões legislativas ordinárias, compreendendo os períodos legislativos de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, instalam-se independentemente de convocação.

§ 1º

A primeira reunião de cada um dos períodos indicados no caput deste artigo coincidirá com os dias da semana destinados às sessões ordinárias.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e da lei de orçamento.

§ 2º

Os intervalos não compreendidos no caput deste artigo serão considerados recesso legislativo.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 3º

A sessão legislativa do primeiro ano da legislatura iniciar-se-á em 1º de janeiro.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 29 de dezembro de 1992.

§ 3º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 32.

As sessões legislativas extraordinárias, só realizáveis nos períodos de recesso, dependem de convocação e da natureza relevante e urgente da matéria a deliberar.

Art. 32.

As sessões legislativas extraordinárias dependem de convocação e da natureza relevante e urgente da matéria a deliberar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

Art. 32.

As reuniões da Câmara ocorrerão por meio de sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

A sessão legislativa extraordinária poderá ser convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara de Vereadores ou por requerimento da maioria de seus membros.

§ 1º

As sessões ordinárias, realizáveis durante o período anual das sessões legislativas, em dias e horários indicados no Regimento Interno, independem de convocação.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

A convocação será promovida por ofício dirigido Presidente da Câmara de Vereadores, devendo a reunião ocorrer dentro de três dias.

§ 2º

As sessões extraordinárias, realizáveis em dia e horário diversos dos prefixados para as ordinárias ou, ainda, durante o recesso legislativo, serão convocadas na forma regimental, vedada a percepção de parcela indenizatória.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 3º

O Presidente da Câmara de Vereadores dará conhecimento da convocação extraordinária e da data da reunião aos Senhores Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que lhes será encaminhada conforme previsto no Regimento Interno.

§ 3º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 4º

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 4º

As reuniões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação, nos termos regimentais, para atender motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou para outorga de honrarias.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 33.

A Câmara de Vereadores, durante as sessões legislativas, reunir-se-á ordinária, extraordinária e solenemente, conforme dispuser seu Regimento interno.

Art. 33.

No período de recesso poderá a Câmara ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Legislativo, ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, dependo, em todas as hipóteses deste artigo, da aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

As reuniões ordinárias, realizáveis nos dias e hora indicados no Regimento Interno, independem de convocação.

§ 1º

A convocação deverá ser feita mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 5 (cinco) dias, indicando os assuntos a serem tratados, de modo que as proposituras sejam submetidas às comissões competentes.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

As reuniões extraordinárias e solenes, realizáveis fora do estabelecido no parágrafo anterior, serão convocadas, em reunião ou fora dela, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§ 2º

Nas reuniões ocorridas durante o recesso legislativo a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria para a qual foi convocada.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 3º

A convocação de reunião extraordinária ou solene fora de outras reuniões dependerá de comunicação pessoal e escrita aos Vereadores em exercício, com uma antecedência prevista de vinte e quatro horas.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 4º

As reuniões da Câmara de Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, para atender motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou para outorga de honrarias, e realizáveis no recinto destinado ao seu funcionamento.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 5º

Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa da Câmara e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 6º

As reuniões solenes poderão ser realizadas em qualquer recinto.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 7º

As reuniões da Câmara de Vereadores, salvo as solenes, somente serão abertas com a presença mínima de um terço de seus membros e só deliberará com a presença da maioria absoluta.

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 8º

Considera-se presente o Vereador que assinar a lista de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Seção V

Dos Vereadores

Art. 34.

Os Vereadores são os membros da Câmara Municipal.

Da Posse

Art. 35.

Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º de janeiro, do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e as leis do País.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista nesse artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara de Vereadores.

§ 2º

O Vereador não tomará posse se não:

I –

Se desincompatibilizar;

II –

Apresentar, a Presidência da Sessão de Posse, sua declaração de bens.

Do Exercício e da Interrupção do Mandato

Art. 36.

O Vereador entrará no exercício do mandato imediata e automaticamente após a posse.

Art. 37.

O exercício do mandato será interrompido em razão da vacância ou da licença do Vereador.

§ 1º

Dar-se-á a vacância com a cassação ou a extinção do mandato do Vereador.

§ 2º

Dar-se-á a licença nos casos de:

I –

doença devidamente comprovada;

II –

desempenho de missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, vedado o retorno antes do término da licença;

IV –

adoção, maternidade e paternidade, conforme dispuser a lei;

V –

nomeação para o cargo de auxiliar direto do Prefeito.

Dos Direitos e Deveres

Art. 38.

São, entre outros, direitos do Vereador:

I –

a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

II –

remuneração mensal condigna;

III –

licença nos termos do § 2º, do art. 37, desta Lei.

IV –

no exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

Art. 39.

São, entre outros, deveres do Vereador:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e as leis;

II –

agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III –

representar a comunidade comparecendo as reuniões, trajado nos termos do Regimento Interno, e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões quando eleito para integrar esses órgãos;

IV –

usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

V –

residir no Município, salvo quando Distrito em que reside for emancipado durante o exercício de seu mandato.

Das Incompatibilidades

Art. 40.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, "a";

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de julho de 1992.

Da Remuneração

Art. 41.

Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada ao fim da legislatura e até 15 dias antes das eleições municipais, para vigorar na que lhe é subsequente, mas em nenhuma hipótese poderá ser superior ao maior padrão de vencimentos dos servidores municipais, nem inferior a 320 Bônus do Tesouro Nacional ou outro índice que venha a substituí-lo, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 41.

Os vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada no fim da legislatura e até 15 dias antes das eleições municipais, para vigorar na que lhe é subseqüente, mas em nenhuma hipótese poderá ser superior à remuneração dos servidores municipais que tenham a maior referência, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar a 2% (dois por cento) da receita anual do Município.

Art. 41.

Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada no fim da legislatura e até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, para vigorar na que lhe é subseqüente, mas em nenhuma hipótese poderá ser superior à remuneração dos servidores municipais que tenham a maior referência, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar a 2% (dois por cento) da receita anual do Município.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 18, de 29 de março de 2006.

Art. 41.

Os subsídios dos Vereadores serão fixados por resolução de iniciativa da Mesa Diretora, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, para vigorar na próxima legislatura, observados os critérios e limites dispostos nos artigos 29, VI, VII, e 29-A da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 10. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

A fixação será veiculada por decreto legislativo aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores.

§ 1º

O Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV, do § 2º, do artigo 37 desta Lei, fará jus a sua remuneração, podendo, ainda, optar pelo seu subsídio quando estiver no gozo da licença prevista no inciso V, do § 2º, do referido artigo.

Alteração feita pelo Art. 10. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

O Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV, do § 2º, do artigo 37, fará jus a sua remuneração.

§ 2º

Não fará jus ao subsídio o Vereador que, até noventa dias antes do término do mandato, não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.

Alteração feita pelo Art. 10. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 3º

O Vereador licenciado nos termos do inciso V, do § 2º, do artigo 37, poderá optar pela sua remuneração.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 4º

O Vereador que até noventa dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atua1izada, não perceberá a correspondente remuneração.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Da Responsabilidade

Art. 42.

O Vereador, observado o que estabelece o art. 38 desta Lei, pela prática de contravenções penais, crimes comuns e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.

Art. 43.

As contravenções e os crimes serão julgados pela justiça comum e as infrações político-administrativas pela Câmara de Vereadores.

Da Extinção do Mandato

Alteração feita pelo Art. 11. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Da Perda do Mandato

Art. 44.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:

Art. 44.

Perderá o mandato o Vereador:

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

I –

ocorrer o falecimento;

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 40 desta Lei Orgânica;

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

ocorrer a renúncia expressa ao mandato;

II –

cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro parlamentar;

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

for condenado por crime funcional ou eleitoral;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes no prazo de quinze dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

V –

faltar a um quarto das reuniões ordinárias da Câmara de Vereadores, durante a sessão legislativa;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VI –

não tomar posse, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara de Vereadores, na data marcada;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VII –

quanto o Presidente da Câmara, ao substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou vaga.

VII –

quanto o Presidente da Câmara, ao substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou vaga.

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia e por conseguinte, como tendo produzidos todos os seus efeitos para fins deste artigo, protocolada nos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

§ 1º

É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara de Vereadores, na primeira reunião, o comunicará ao Plenário, fazendo constar em ata a declaração da extinção do mandato.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto público e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 3º

Na hipótese do inciso VII, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado.

Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Da Cassação do Mandato

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

(Revogado)

Art. 45.

A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração politico-administrativa.

Art. 45.

A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

Art. 45.

A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 46.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 39. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 46.

São infrações político-administrativas do Vereador:

Art. 46.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

I –

deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

fixar residência fora do Município, salvo na hipótese estabelecida no inciso V, do art. 39, desta Lei;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 47.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 39. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 47.

O processo de cassação do mandato do Vereador será regulado no Regimento Interno, observados os seguintes princípios:

Art. 47.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

I –

o contraditório, a publicidade, a ampla defesa e a motivação da decisão;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

iniciativa da denúncia por qualquer cidadão, Vereador local ou associação legitimamente constituída;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

recebimento da denúncia por maioria absoluta dos .membros da Câmara Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

cassação do mandato por dois terços dos membros da Câmara Municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

V –

votação individual;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VI –

conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até noventa dias, a contar do recebimento da denúncia;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VII –

o Vereador denunciante não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento de denúncia e da de afastamento do denunciado, da comissão de cassação, dos atos processuais e do julgamento do acusado.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

O processo de cassação por infração político-administrativa não impede a apuração de contravenções e de crimes comuns.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão não impede, pelos mesmos fatos, nova denúncia, nem a apuração de contravenções e de crimes comuns.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 48.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 39. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 48.

A Câmara de Vereadores poderá afastar o Vereador cuja denúncia, por infrações político-administrativas, for recebida por dois terços de seus membros.

Art. 48.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Subseção IX

Do Suplente

Alteração feita pelo Art. 15. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Do Suplente

Art. 49.

O suplente de Vereador da Câmara Municipal sucederá o Vereador no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.

Art. 50.

O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato de Vereador, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.

Seção VI

Do Processo Legislativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 36, de 01 de fevereiro de 2021.

Disposições Gerais

Art. 51.

O processo legislativo, sucessão ordenada de atos necessários a formação de propositura com força de lei, compreende a elaboração de:

I –

Emendas a Lei Orgânica;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Leis Delegadas;

V –

Medidas Provisórias;

VI –

Decretos Legislativos;

VII –

Resoluções.

§ 1º

Na elaboração dos atos previstos nos incisos deste artigo, serão observados, no que couber, as disposições da lei complementar mencionada no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

§ 1º

Na elaboração das proposições dispostas neste artigo serão observados, no que couber, as disposições da lei complementar a que se refere o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.

§ 2º

As proposições e documentos do processo legislativo tramitarão de forma eletrônica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 36, de 01 de fevereiro de 2021.

§ 3º

Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo, bem como acerca da assinatura digital das proposições e documentos na Câmara Municipal, a fim de garantir sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos moldes da legislação federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 36, de 01 de fevereiro de 2021.

Art. 52.

Nas deliberações da Câmara de Vereadores; observar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 16 desta Lei.

Art. 53.

A matéria constante de qualquer dos atos previstos nos incisos do art. 51, rejeitada ou considerada prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 54.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de lei de sua iniciativa.

§ 1º

No caso deste artigo, se a Câmara Municipal não deliberar em até 45 dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º

O regime de urgência não prevalece no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

§ 2º

O regime de urgência não prevalece durante o recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município.

Alteração feita pelo Art. 16. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Da Emenda a Lei Orgânica

Art. 55.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço dos membros da Câmara de Vereadores;

II –

de 5% dos eleitores do Município;

III –

do Prefeito.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada a que obtiver, no segundo turno, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

§ 2º

A emenda, aprovada nos termos do parágrafo anterior, será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.

Art. 56.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Lei Orgânica tendente a ofender ou abolir:

I –

a separação dos Poderes Municipais;

II –

os princípios da harmonia e da independência dos Poderes municipais.

Alteração feita pelo Art. 17. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Das Leis Complementares

Art. 57.

Observado o processo das leis ordinárias, a aprovação de lei complementar exige o "quorum" da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único

São leis complementares, além de outras indicadas nesta Lei, as que disponham sobre:

Parágrafo único

Será objeto de lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica, as que disponham sobre:

I –

uso e ocupação do solo;

I –

o plano diretor e suas alterações;

Alteração feita pelo Art. 17. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

obras públicas e particulares;

II –

o parcelamento, uso e ocupação do solo;

Alteração feita pelo Art. 17. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

matéria e tributos municipais;

III –

a estrutura, organização e funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

Alteração feita pelo Art. 17. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

servidor público;

IV –

a criação de cargos, funções ou empregos públicos, observadas as exceções previstas nesta Lei.

Alteração feita pelo Art. 17. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

V –

política de desenvolvimento urbano.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Das Leis Delegadas

Art. 58.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Executivo Municipal, depois de obtida a devida delegação da Câmara de Vereadores.

§ 1º

Não serão objeto de delegação as proposituras de competência exclusiva da Câmara de Vereadores e as matérias reservadas as leis complementares.

§ 2º

A delegação será vinculada por resolução da Câmara de Vereadores, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.

Alteração feita pelo Art. 18. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Das Leis Ordinárias

Art. 59.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, a Mesa Diretora, a qualquer Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos eleitores do Município.

§ 1º

São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora as proposituras que:

§ 1º

São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos de lei que fixem a remuneração do quadro próprio de servidores da Câmara Municipal.

I –

autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 18. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 18. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores só têm iniciativa de propositura que versem matéria de sua respectiva especialidade.

§ 3º

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

I –

criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração direta, autárquica ou fundacional;

II –

disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;

III –

criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta, autárquica ou fundacional.

Art. 60.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado interessado.

§ 1º

Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados a Câmara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do título de cada um e da zona eleitoral respectiva, devendo constar um dos subscritores como responsável;

§ 2º

Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.

§ 3º

O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade previstas nesta Lei, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às comissões competentes.

§ 4º

As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores incumbidas de examinar os projetos de lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido de esclarecer o Plenário.

§ 5º

O responsável pelo projeto de iniciativa popular, ou representante designado, o qual deverá ser um dos subscritores, poderá, quando da discussão do Plenário, usar da palavra na forma regimental, para defendê-lo.

Art. 61.

Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará autógrafo ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 61.

Aprovado o projeto de lei, será o autógrafo, na forma regimental, enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta lei ou ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará ao Presidente da Câmara, dentro do referido prazo, as razões do veto.

Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

O veto parcial abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 3º

Decorrido o prazo de quinze dias a falta da comunicação dos motivos de veto, no prazo estabelecido no §1º, importará sanção.

§ 3º

Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita, oportunidade em que observar-se-á o disposto no § 7º.

Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 4º

0 veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto .

§ 4º

O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 26, de 12 de março de 2013.

§ 4º

A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único turno de votação e discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 5º

Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 5º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não flui durante o recesso parlamentar, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6º

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em quarenta e oito horas, promulgá-lo.

Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 7º

Se o projeto não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal o promulgara, e se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 7º

Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos.

Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 8º

Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número da original.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 9º

A publicação de leis, decretos legislativos e resoluções dar-se-á no prazo máximo de quinze dias após a sua promulgação.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 62.

O Presidente da Câmara Municipal mandará publicar, na forma do art. 138, como medida integrante do processo legislativo, o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo às Comissões.

Art. 62.

O Presidente da Câmara Municipal mandará publicar na forma do art. 140, como medida integrante do processo legislativo, o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo as Comissões.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

Das Medidas Provisórias

Art. 63.

Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos da natureza ou de atos humanos, o prefeito poderá valer-se de medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara de Vereadores, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 64.

Os Decretos Legislativos, deliberações do Plenário sobre matérias de sua exclusiva competência e apreciação político-administrativa, para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, são promulgados pelo presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 64.

Destinam-se os decretos legislativos a regular, entre outras, as seguintes matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal que tenham efeito externo:

Parágrafo único

Os Decretos Legislativos são próprios para, entre outras, regular as seguintes matérias:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

I –

fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

I –

cassação de mandato, excetuados os casos em que tal medida caiba exclusivamente à Mesa Diretora;

Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

cassação de mandato;

II –

sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

aprovação de contas;

III –

aprovação ou rejeição de contas;

Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

concessão de títulos honoríficos;

IV –

concessão de licença ao Prefeito;

Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

V –

concessão de licença ao Prefeito.

V –

concessão de títulos honoríficos.

Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 65.

As resoluções, deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação político-administrativa, para produzir seus principais efeitos no interior da Câmara, serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 65.

As resoluções destinam-se a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Alteração feita pelo Art. 21. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Parágrafo único

As resoluções legislativas são próprias para, entre outras, regular as seguintes matérias:

Parágrafo único

São próprias as resoluções para, entre outras, regular as seguintes matérias:

Alteração feita pelo Art. 21. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

I –

concessão de licença a Vereadores;

I –

estrutura, organização e funcionamento dos órgãos e serviços do Poder Legislativo;

Alteração feita pelo Art. 21. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

aprovação e alteração do Regimento Interno;

II –

criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos quadros da Câmara Municipal, bem como as respectivas carreiras;

Alteração feita pelo Art. 21. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

aprovação de precedentes regimentais.

III –

aprovação e alteração do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar;

Alteração feita pelo Art. 21. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

concessão de licença à Vereadores.

Inclusão feita pelo Art. 21. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Das Emendas

Art. 66.

As proposituras, até sua aprovação pelo Plenário, observado o que estabelece esta Lei Orgânica, podem ser emendadas por proposta de qualquer Vereador.

§ 1º

As emendas podem ser, conforme definido no Regimento Interno, aditivas, supressivas, modificativas e substitutivas.

§ 2º

Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:

I –

nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do prefeito;

II –

nas proposituras sobre organização dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

Seção VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

Art. 67.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, conforme previsto em lei.

§ 1º

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 2º

O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

§ 3º

As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

§ 4º

No período previsto no parágrafo anterior, o Executivo e o Legislativo manterão servidores para esclarecer os contribuintes.

§ 5º

Qualquer munícipe, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 6º

As contas anuais do Poder Legislativo serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento, observado o prazo por este determinado.

Art. 68.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 69.

Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, toda pessoa física ou entidade pública ou privada que utiliza, arrecada, guarda, gerência ou administra dinheiro, bens ou valores públicos do Município ou que por eles responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.

Seção VIII

Do Plebiscito e do Referendo

Art. 70.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

§ 1º

Aprovada a proposta, caberá ao Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, a realização do plebiscito, consoante dispuser a lei.

§ 2º

Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.

§ 3º

A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada depois de cinco anos de carência.

§ 4º

Será considerada vencedora a manifestação plebiscitária que alcançar, no mínimo, a maioria dos votos válidos, tendo comparecido, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores, conforme o caso, do Município ou do Distrito e, como tal, vinculará o Poder Público municipal.

Art. 71.

No prazo de seis meses será regulamentada a utilização do referendo popular, mediante lei complementar.

Seção IX

Da Procuradoria Legislativa

Inclusão feita pelo Art. 23. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 71-A.

Compete à Procuradoria Legislativa exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico jurídico da Câmara Municipal de Garça.

Inclusão feita pelo Art. 23. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Parágrafo único

A Mesa Diretora, mediante projeto de resolução, proporá a organização da Procuradoria Legislativa, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso no cargo de Procurador Legislativo, mediante concurso público de provas e títulos.

Inclusão feita pelo Art. 23. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Do Poder Executivo

Disposições Gerais

Art. 72.

O Poder Executivo, com atribuições essencialmente administrativas, será exercido pelo Prefeito.

Art. 73.

No exercício da administração municipal, o Prefeito contará com a colaboração do Vice-Prefeito, auxiliares diretos e demais responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município.

Do Prefeito

Art. 74.

O Prefeito será eleito para o exercício de um mandato de quatro anos, em eleição a se realizar até noventa dias do término do mandato daquele que deva ser sucedido, salvo o disposto no parágrafo único, do art. 83, desta Lei.

Da Posse e Exercício

Art. 75.

O Prefeito tomará posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de "manter e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral de sua população".

§ 1º

Para a posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou de direito seja inconciliável com o exercício do mandato.

§ 2º

Se o Prefeito não tomar posse nos dez dias subseqüentes fixados para tal, salvo motivo relevante, aceito pela Câmara de Vereadores, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º

No ato de posse, o Prefeito apresentara declaração de bens.

Art. 76.

O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente, com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e obrigações inerentes.

Parágrafo único

A transmissão de cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.

Art. 77.

O Prefeito colocará a disposição de seu sucessor ou de quem este indicar, tudo o que for necessário para o planejamento de suas ações, programas e planos de governo, prestando-lhe, ainda, qualquer informação.

Parágrafo único

O uso da faculdade prevista neste artigo não pode perturbar o transcorrer da prestação de serviços públicos.

Alteração feita pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Das Atribuições

Art. 78.

Compete, privativamente, ao prefeito:

I –

representar o Município, salvo em Juízo, onde a Representação caberá aos Procuradores municipais;

II –

exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da administração local;

III –

nomear e exonerar os servidores municipais;

IV –

iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;

V –

sancionar, promulgar e mandar publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI –

vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;

VII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma de lei;

VIII –

celebrar convênios e consórcios nos termos desta Lei, depois de devidamente autorizado pela Câmara de Vereadores;

IX –

declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

X –

declarar o estado de calamidade pública;

XI –

expedir atos próprios da atividade administrativa;

XII –

contratar terceiros para a prestação de serviços públicos;

XIII –

prover e extinguir cargos públicos, e expedir atos referentes a situação funcional dos servidores públicos, nos termos da lei;

XIV –

enviar a Câmara Municipal os projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, conforme disciplinado nesta Lei;

XV –

prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior, e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

XV –

encaminhar as contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, para emissão de parecer prévio;

XVI –

prestar a Câmara Municipal, em quinze dias, as informações que esta solicitar;

XVII –

aplicar multas previstas em leis e contratos;

XVIII –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, em matéria de competência do Executivo municipal;

XIX –

aprovar, após o competente parecer do órgão técnico da Prefeitura, projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XX –

solicitar o auxílio da Polícia Militar do Estado de São Paulo para garantir o cumprimento de seus atos;

XXI –

transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura;

XXII –

dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos da lei:

XXIII –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar, por decreto, as atribuições mencionadas nos incisos XI, XII, XVIII, XIX aos auxiliares diretos que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

Das Licenças

Art. 79.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.

Art. 79.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.

Art. 80.

O Prefeito somente poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

por motivo de gestação;

III –

em razão de serviço ou missão de representação do Município;

IV –

em razão de férias;

§ 1º

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores disciplinará o pedido e o julgamento, pelo Plenário, das licenças previstas neste artigo.

§ 2º

O Prefeito regularmente licenciado nos termos dos incisos deste artigo terá o direito a perceber sua remuneração integralmente.

§ 3º

As férias, sempre anuais e de trinta dias, não poderão ser gozadas nos recessos da sessão legislativa, nem indenizadas quando, a qualquer título, não forem gozadas pelo Prefeito.

§ 3º

As férias, sempre anuais e de trinta dias, não poderão ser indenizadas quando a qualquer título não forem gozadas pelo Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 6, de 30 de novembro de 1994.

Das Incompatibilidades

Art. 81.

O Prefeito não poderá:

I –

Desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas, com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

patrocinar causas de qualquer natureza contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

ser diretor proprietário ou sócio de empresa contratada pelo Município ou que receba dele privilégios ou favores.

II –

Desde a posse:

exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado ou do Município, de qualquer das entidades da Administração indireta dessas pessoas, ou por elas controladas ou de concessionários e permissionários de serviços públicos;

participar de qualquer espécie de conselho das entidades mencionadas no inciso anterior;

exercer outro mandato eletivo.

§ 1º

Não se considera contrato de cláusula uniforme aquele decorrente de procedimento licitatório.

§ 2º

Estende-se, no que couber, aos substitutos do Prefeito as incompatibilidades previstas neste artigo.

Alteração feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Da Substituição e da Sucessão

Art. 82.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e sucede-lhe nos casos de vaga.

Parágrafo único

Considera-se vago o cargo de Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer morte, renúncia ou perda do mandato.

Art. 83.

Nos casos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período se as vagas tiverem ocorrido na segunda metade do mandato.

Art. 83.

Em caso de licença ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal ou, sucessivamente, seu substituto legal.

§ 1º

Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar-se à substituição ou a sucessão, sob pena de extinção dos respectivos mandatos.

Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos, nos termos da lei.

Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Parágrafo único

Se as vagas tiverem ocorrido na primeira metade do mandato, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral e no prazo máximo de noventa dias, cabendo aos eleitos completar o período.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 84.

Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar a substituição ou a sucessão, sob pena de extinção dos respectivos mandatos de Vice-Prefeito ou de Vereadores.

Art. 84.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.

Alteração feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Parágrafo único

Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos do Município.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Dos Direitos e Deveres

Art. 85.

São, entre outros, os direitos do Prefeito:

I –

julgamento pelo Tribunal de Justiça, nas contravenções e nos crimes comuns e de responsabilidade;

II –

inviolabilidade por opiniões e conceitos emitidos no exercício do cargo;

III –

prisão especial;

IV –

remuneração mensal condigna;

V –

licença, nos termos do art. 80, desta Lei.

Art. 86.

São, entre outros, os deveres do Prefeito:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e as leis do País e tratar com respeito e dignidade os Poderes constituídos e seus representantes;

II –

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária;

III –

tratar com dignidade o Legislativo municipal, colaborando para o seu bom funcionamento e respeitando seus membros;

IV –

atender as convocações, prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, solicitados pela Câmara Municipal;

V –

colocar a disposição da Câmara, no prazo estipulado, as dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;

VI –

apresentar, no prazo legal, relatório das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providencias que julgar necessárias;

VII –

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido, as contas municipais do exercício anterior;

VIII –

deixar, conforme regulado no art. 67, §§ 3º e 4º, desta Lei, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

Art. 87.

Os direitos e deveres previstos nos artigos anteriores são extensivos, no que couber, ao substituto ou sucessor do Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

Da Responsabilidade

Art. 88.

0 Prefeito, observado o que estabelece o artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, em razão de seus atos, contravenções penais, crimes comuns e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.

Art. 88.

O Prefeito, observado o que estabelece o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, em razão de seus atos, contravenções penais, crimes comuns e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.

Art. 89.

O Prefeito ou quem lhe faça às vezes, nas infrações político-administrativas será processado, julgado e, quando for o caso, apenado com a cassação do mandato pela Câmara de Vereadores.

Alteração feita pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Da Extinção do Mandato

Art. 90.

Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores quando:

I –

ocorrer o falecimento;

II –

ocorrer a renúncia expressa do mandato;

III –

ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral;

IV –

incidir nas Incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contados do recebimento de notificação para isso, promovida pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

V –

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara de Vereadores, na data prevista.

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

§ 2º

Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara de Vereadores, na primeira reunião, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocara o substituto legal para a posse.

§ 3º

Se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins do parágrafo anterior.

Subseção IX

Da Cassação do Mandato

Art. 91.

A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato do prefeito quando, em processo regular com que lhe é dado amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, concluir-se pela prática de infração político-administrativa.

Art. 92.

São infrações político-administrativas:

Art. 92.

São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, as condutas previstas na legislação federal.

I –

deixar de apresentar a declaração de bens, nos termos do art. 75, § 3º, desta Lei Orgânica;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regularmente constituída;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IV –

desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

V –

retardar a regulamentação, a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VI –

Deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e outros cujos prazos estão fixados nesta Lei;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VII –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

VIII –

praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

IX –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

X –

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei, salvo licença da Câmara Municipal;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

XI –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

XII –

não entregar os duodécimos à Câmara Municipal conforme previsto em lei;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

XIII –

residir fora do Município.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Parágrafo único

Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 93.

O processo de cassação do mandato do Prefeito será regulado no Regimento Interno, observado o que estabelecem os incisos e parágrafos do artigo 47, desta Lei, no que couber.

Art. 93.

O processo de cassação do mandato do Prefeito será regulado pelo que estabelece a legislação federal.

Alteração feita pelo Art. 28. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 94.

A Câmara de Vereadores poderá afastar o Prefeito denunciado cuja denúncia por infração político-administrativa for recebida por dois terços de seus membros.

Subseção X

Da Remuneração

Art. 95.

O Prefeito fara jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara de Vereadores no fim da legislatura, até a data das eleições municipais, para vigorar na seguinte, equivalente a, no máximo, 4.000 e, no mínimo, 2.000 Bônus do Tesouro Nacional ou outro índice que venha a substituí-lo, observados os limites constitucionais.

Art. 95.

O Prefeito fará jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara de Vereadores no fim da legislatura, até a data das eleições municipais, para vigorar na seguinte, equivalente a no máximo 8 (oito) vezes a remuneração dos servidores municipais que tenham a maior referência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de julho de 1992.

Art. 95.

O Prefeito Municipal fará jus à subsídio mensal condigno, fixado até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, nunca excedente à oito vezes a maior referência salarial do quadro de pessoal do Poder Executivo, observado o que dispõe os artigos 37, XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

Não fará jus a essa remuneração o Prefeito que até noventa dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração dos bens atualizada.

Parágrafo único

Não fará jus ao subsídio o Prefeito que, até noventa dias antes do término do mandato, não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.

Alteração feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

Fica facultado no curso do mandato do prefeito atual., a fixação da verba de representação, observado o limite mínimo fixado na caput, nele incluídos subsídios e representação.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Art. 96.

A fixação será veiculada por Decreto Legislativo, aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores.

Art. 96.

O subsídio do Prefeito somente poderá ser alterado ou revisto por meio de lei específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição da República.

Alteração feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

Do Vice-Prefeito

Art. 97.

Juntamente com o Prefeito, nos termos do art. 74, desta Lei e da legislação eleitoral, será eleito o Vice-Prefeito.

Art. 98.

Observar-se-á, no que couber, quanto ao Vice-Prefeito, relativamente à posse, ao exercício, aos direitos, às incompatibilidades, à declaração de bens e à licença, o que esta Lei estabelece para o Prefeito e o que lhe for especificamente determinado.

Parágrafo único

Será extinto e assim declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, o mandato do Vice-Prefeito que se recusar a substituir ou a suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou sucessão.

Art. 99.

Cabe ao Vice-Prefeito:

Art. 99.

Compete ao Vice-Prefeito:

I –

substituir o Prefeito nos casos de licença e suceder-lhe nos de vaga, observado o disposto nesta Lei;

I –

Substituir o Prefeito nos casos de licença e suceder-lhe nos de vaga, observado o disposto nesta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

II –

auxiliar na direção da administração pública municipal, conforme lhe for determinado pelo Prefeito ou nos termos da lei.

II –

Auxiliar na direção da administração pública municipal, na qualidade de coordenador de governo, acompanhando e fiscalizando os projetos de execução dos secretários e outras medidas atinentes ao múnus público, conforme lhe for determinado pelo Prefeito ou nos termos da lei de organização administrativa local;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

III –

Assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e na integração das ações do Governo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

IV –

Avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

V –

Representar o Prefeito nas relações institucionais com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios, sempre que nomeado para tanto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

§ 1º

Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na Administração direta ou cargo, emprego ou função na Administração descentralizada.

§ 1º

Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na Administração direta ou cargo, emprego ou função na Administração descentralizada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, o Vice-Prefeito poderá optar pela remuneração do cargo de Vice-Prefeito.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, o Vice-Prefeito poderá optar pela remuneração do cargo de Vice-Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

§ 3º

A remuneração do Vice-Prefeito não poderá ser superior a um quarto, nem inferior a um oitavo da que for fixada para o Prefeito.

§ 3º

O subsídio do Vice-Prefeito, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder em 50% (cinqüenta por cento) o subsídio mensal, em espécie, do subsídio do Prefeito, obedecidas as normas orçamentárias pertinentes e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

§ 4º

O Prefeito poderá nomear ou designar secretário para o exercício das atribuições previstas nos incisos II a V do presente artigo, observando os critérios da conveniência e oportunidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 100.

São auxiliares diretos do Prefeito:

Art. 100.

São auxiliares diretos do Prefeito, ocupantes de cargo, empregos ou função de confiança do Chefe do Executivo Municipal, pertencentes ao primeiro escalão de servidores do Município:

I –

os ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito, pertencentes ao primeiro escalão de servidores do Município;

I –

Os Secretários Municipais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

II –

os subprefeitos.

II –

O Procurador Geral do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

III –

Os Subprefeitos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

§ 1º

Os referidos cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

§ 2º

Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

§ 3º

A Procuradoria Geral do Município representa o Município, judicial e extrajudicialmente, presta consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal e tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação ou nomeação pelo Prefeito, dentre os detentores de capacidade postulatória em Juízo, reconhecido saber jurídico e boa reputação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 21, de 13 de janeiro de 2009.

Art. 101.

Os ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito e os subprefeitos serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único

Compete aos ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito:

I –

exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;

II –

referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito;

III –

expedir instruções para a execução de lei, decretos e regulamentos;

IV –

apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório circunstanciado de sua administração;

V –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 102.

Os subprefeitos, no que couber, observarão o disposto nesta sessão e o que for estabelecido na lei instituidora da subprefeitura.

Art. 103.

Os auxiliares diretos do Prefeito, ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, serão sempre nomeados em comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão as mesmas Incompatibilidades dos Vereadores enquanto permanecerem no cargo.

TÍTULO IV

Da Administração Municipal

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

Das Disposições Gerais

Art. 104.

A Administração Pública direta, autárquica e funcional do Município de Garça, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público e mais os seguintes preceitos:

I –

os cargos, funções e empregos públicos municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

a investidura em cargo, função ou emprego público municipal depende da prévia aprovação em concurso público ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo, emprego ou função em comissão, declarados em lei de livre exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo de validade do concurso, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

os cargos em comissão, os empregos e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI –

é garantido ao servidor municipal de ambos os poderes a livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII –

lei municipal reservara percentual dos cargos, empregos e funções públicas para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão por concurso;

IX –

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á no dia 1º de junho de cada ano;

X –

A revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á no mês de janeiro de cada ano;

XI –

a lei municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observado, como limite máximo, os valores percebidos, como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII –

os vencimentos dos cargos, empregos e funções do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º, da Constituição Federal;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

os vencimentos dos servidores municipais são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII, deste artigo, e o previsto nos artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargo, função ou emprego público, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos, emprego ou função de professor;

a de dois cargos, emprego ou função de professor com outro técnico ou científico;

dois cargos privativos de médico;

XVII –

a proibição de acumular abrange as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Município;

XVIII –

a administração fazendária municipal e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei municipal.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e das entidades de Administração indireta municipal deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ainda que referidas despesas sejam pagas por terceiros.

§ 2º

A inobservância do disposto nos incisos II e III, deste artigo, implicará a nulidade do ato e; nos termos da lei, a punição da autoridade responsável.

§ 3º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento:

§ 5º

O Município, suas autarquias e as pessoas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Do Planejamento, Coordenação, Descentralização e Controle

Art. 105.

Os órgãos e entidades da Administração municipal adotarão as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização; desconcentração e controle.

Art. 106.

As ações governamentais obedecerão a processo permanente de planejamento, com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si, bem como as ações da União, do Estado e regionais que se relacionem com o desenvolvimento do Município.

§ 1º

Será instituído por lei o Conselho Municipal de Planejamento, órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito, que opinará para definição da ação governamental, e especialmente, para elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

§ 2º

Na forma da lei, o Conselho Municipal de Planejamento deverá ser integrado por representantes do:

I –

legislativo;

II –

auxiliares diretos do Prefeito;

III –

comissões Setoriais do Município;

IV –

entidades de classe e sindicatos de empregados;

V –

clubes de Serviço;

VI –

associações de amigos de bairro.

§ 3º

Os integrantes do Conselho não receberão qualquer espécie de remuneração, sendo considerados relevantes os serviços prestados ao Município.

Art. 107.

A execução dos planos e programas governamentais será objeto de permanente coordenação, com o fim de assegurar eficiência e eficácia na consecução dos objetivos e metas fixados.

Art. 108.

A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para:

I –

outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio;

II –

órgãos subordinados da própria Administração municipal;

III –

entidades criadas mediante a autorização legislativa e vinculadas a Administração municipal;

IV –

empresas privadas, mediante concessão ou permissão.

§ 1º

Cabe aos titulares dos órgãos de direção o estabelecimento dos princípios, critérios e normas que serão observados pelos titulares dos órgãos e entidades públicas ou privadas incumbidas da execução.

§ 2º

Haverá responsabilidade administrativa dos titulares dos órgãos de direção quando os titulares dos órgãos e entidades de execução descumprirem os princípios, critérios e normas gerais referidos no parágrafo anterior, comprovada a omissão dos deveres próprios da autotutela ou da tutela administrativa.

Art. 109.

As entidades da Administração direta e indireta estarão sujeitas a controle interno e externo.

§ 1º

O controle interno será exercido pelos órgãos competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa.

§ 2º

O controle externo será exercido pelos cidadãos, individual ou coletivamente, e pela Câmara Municipal.

Art. 110.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades privadas;

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Da Administração Direta

Art. 111.

Constitui a Administração direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinados.

Art. 112.

Os órgãos subordinados da Prefeitura Municipal serão de:

I –

Direção e assessoramento superior;

II –

Assessoramento intermediário;

III –

Execução.

§ 1º

São órgãos de direção superiores, providos da correspondente competência de assessoramento, os do primeiro escalão de governo.

§ 2º

São órgãos de assessoramento intermediário aqueles que desempenhem suas atribuições junto às chefias dos órgãos subordinados aos do primeiro escalão de governo.

§ 3º

São os órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção superior.

Da Administração Indireta

Art. 113.

Constituem a Administração Indireta do Município as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por lei.

Art. 114.

As entidades da Administração indireta vinculadas a órgãos do primeiro escalão de governo em cuja área de competência enquadrar-se sua atividade institucional, sujeitando-se à correspondente tutela administrativa.

Art. 115.

As empresas públicas e as sociedades de Economia mista municipais serão prestadoras de serviços públicos ou instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico; sujeitando-se, em ambos os casos, ao regime jurídico das licitações públicas, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal.

Art. 116.

Somente por Lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas, bem como a criação de subsidiarias dessas entidades ou a sua participação em empresa privada.

Seção V

Da Transferência dos Serviços

Art. 117.

A prestação de serviços públicos poderá ser transferida a particular mediante concessão ou permissão.

Parágrafo único

Os contratos de concessão e os termos de permissão estabelecerão condições que assegurem ao Poder Público, consoante dispuser a lei, a regulamentação e o controle sobre a prestação dos serviços transferidos, observado o seguinte:

I –

no exercício de suas atribuições, os funcionários públicos investidos de poder de polícia terão livre acesso a todos os serviços e instalações das empresas concessionárias ou permissionárias;

II –

estabelecimento de hipóteses de penalização pecuniária, de intervenção por prazo certo e de cassação, impositiva esta em caso de contumácia no descumprimento de normas protetoras da saúde, do meio-ambiente e da segurança dos usuários.

Seção VI

Dos Organismos de Cooperação

Art. 118.

São organismos de cooperação do Poder Público municipal os conselhos municipais e as fundações e associações privadas que realizem, sem fins lucrativos, função de utilidade pública.

Art. 119.

Os conselhos municipais terão por finalidade auxiliar a Administração na análise, no planejamento e na decisão de matérias de sua competência.

Art. 120.

Lei autorizará o Executivo a criar conselhos municipais, cujos meios de funcionamento este proverá, e lhes definirá, em cada caso, atribuições, organização, composição, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo do respectivo mandato, observado o seguinte:

I –

composição por número ímpar de membros, assegurada, quando for o caso, a representatividade da Administração, de entidades públicas, de entidades associativas, classistas, facultada, ainda, a participação de pessoas de notório saber na matéria de competência do conselho;

II –

dever, para os órgãos e entidades da Administração municipal, de prestar as informações técnicas e de fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.,

§ 1º

Os conselhos municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos no órgão oficial.

§ 2º

Salvo disposições legais, as deliberações dos conselhos municipais não obrigarão a Administração municipal e jamais serão obrigatórias para a Câmara de Vereadores.

§ 3º

A participação nos conselhos municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante, inadmitida recondução.

Art. 121.

As fundações e associações mencionadas no artigo 118 terão precedência na destinação de subvenções ou transferência à conta do orçamento municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza por parte do Poder Público, ficando, quando os recebam, sujeita a prestação de contas.

Seção VII

Dos Servidores Municipais

Alteração feita pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Disposições Gerais

Art. 122.

O Município, através de lei complementar, adotará regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta autárquica e fundacional.

Art. 122.

O Município adotará regime unificado de natureza estatutária e planos de carreira para os servidores permanentes da administração pública direta, autárquica e fundacional, sob o sistema de contínuo treinamento e aperfeiçoamento individual, condições indispensáveis à valorização e evolução profissional.

§ 1º

As contratações, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas entidades referidas no caput deste artigo, cingir-se-ão as hipóteses e necessidades temporária de excepcional interesse público e serão feitas por tempo determinado, nos termos da lei municipal.

Parágrafo único

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

II –

os requisitos para a investidura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

III –

as peculiaridades dos cargos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

§ 2º

A lei assegurará, aos servidores da administração municipal, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e do Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

Art. 122 A.

São vedadas no Município de Garça, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, as nomeações para quaisquer cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, na esfera judicial, por decisão de órgão colegiado, ou que tenham sido condenadas com decisão transitada em julgado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

Art. 122 A.

É vedada, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Garça, a nomeação ou designação para cargos de natureza efetiva, comissionada, função de confiança ou emprego público quando:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

I –

em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

I –

tenham sido condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

II –

pela prática de crimes:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

II –

tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso de 8 (oito) anos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

contra o meio ambiente e a saúde pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive os decorrentes de abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 35, de 10 de maio de 2019.

eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

de redução de pessoas à condição análoga à de escravo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

de redução à condição análoga à de escravo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

contra a vida e a dignidade sexual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

contra a vida e a dignidade sexual, bem como de lesões corporais e periclitação da vida e da saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 35, de 10 de maio de 2019.

praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 35, de 10 de maio de 2019.

pelos quais tenham:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

sido declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

sido condenadas como detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

tenham sido condenadas por terem exercido, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, e que tenham exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

tenham sido condenadas por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

tenham sido condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

tenham sido excluídas do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

tenham sido condenadas em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

tenham sido condenadas por doações eleitorais tidas por ilegais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 18 de junho de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

III –

tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos que impliquem em cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

IV –

forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

V –

forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

VI –

forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

VII –

tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

Parágrafo único

A vedação prevista neste artigo se estende aos Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, Presidentes e Diretores de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Garça.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

Alteração feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Dos Direitos dos Servidores

Art. 123.

São direitos dos servidores municipais:

I –

salário mínimo, conforme fixado em lei nacional;

II –

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que perceberem remuneração variável.

III –

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV –

remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

V –

salário-família para os seus dependentes;

VI –

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.

VII –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII –

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

IX –

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

X –

licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XI –

licença-paternidade, nos termos fixados em lei federal;

XII –

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal;

XIII –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;

XV –

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI –

aposentadoria:

XVI –

aposentadoria, cujos proventos serão calculados de acordo com os parâmetros elencados no art. 40 da Constituição Federal;

por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e proporcional nos demais casos;

compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

voluntária:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

XVII –

contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade;

XVIII –

contagem do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os sistemas de previdência se compensarão financeiramente, de acordo com o previsto no § 2º, art. 202 da Constituição Federal;

XIX –

revisão dos proventos da aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, da revisão concedida aos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos em atividades;

XX –

pensão por morte, assegurando-a e determinando que seja correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor público falecido, até o limite estabelecido em lei;

XXI –

Estabilidade do servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício;

XXI –

Estabilidade do servidor nomeado em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

XXII –

ao que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente do trabalho, doença do trabalho ou grave, será garantida transferência para local ou atividade compatíveis a sua situação.

§ 1º

O servidor público estável só perdera o cargo, emprego ou função em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo, emprego ou função de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.

§ 3º

A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade deverá ser motivada, ficando o servidor estável em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

No prazo de cinco meses o Executivo promoverá a edição de lei dispondo sobre o regime previdenciário dos servidores municipais.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

§ 5º

No prazo de quatro meses o Executivo promoverá a edição, por lei, do estatuto dos servidores municipais e a instituição do regime jurídico único dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2006.

Art. 124.

A cessão de servidores públicos entre os Órgãos da Administração direta, das entidades da Administração indireta e da Câmara Municipal somente será deferida sem ônus para o cedente, que, imediatamente, suspendera o pagamento da remuneração ao cedido, mas lhe assegurara as demais vantagens do cargo, emprego ou função.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara Municipal ou o Prefeito poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.

Art. 125.

Os nomeados para cargo, emprego ou função em confiança farão, antes da investidura, declaração de bens, que será publicada no órgão oficial, e as renovarão, anualmente, em data coincidente com a apresentação de declaração para fins de imposto de renda.

Art. 126.

Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar o cargo de presente do sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens nos termos da lei.

Art. 126.

Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar o cargo de Presidente do sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, durante o tempo em que durar o mandato nos termos da lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 9, de 06 de agosto de 1996.

Art. 127.

A lei garantira acesso de deficientes físicos a cargos públicos, cuja atividade seja compatível com a situação dos mesmos.

Parágrafo único

As vagas deverão ser reservadas na proporção de cinco por cento dos cargos em concurso.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 13, de 12 de dezembro de 2000.

Da Investidura

Art. 128.

Em qualquer dos Poderes, e nas entidades da Administração indireta, a nomeação para cargos, empregos ou funções de confiança observará o seguinte:

I –

formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento especifico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional;

II –

exercício preferencial por servidores públicos do quadro;

III –

vedação do exercício por cônjuge, de direito ou de fato, descendentes e ascendentes, de colaterais, consanguíneos ou afins, até segundo grau, em relação ao Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Vereadores.

III –

vedação do exercício por cônjuge, de direito ou de fato, descendentes ou ascendentes, de colaterais e consangüíneos, até segundo grau, em relação ao Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, vice-Prefeito e aos Vereadores, exceção feita aos servidores do quadro permanente das administrações direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único

Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente político ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Município de Garça, compreendido na vedação o ajuste mediante designações recíprocas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 28 de novembro de 2017.

Art. 129.

Observado o que estabelecem os incisos I a IV, do art. 104, desta lei, os regulamentos de concursos públicos observarão o seguinte:

I –

participação, na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do Conselho Seccional fiscalizador do exercício profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão:

II –

fixação e limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego;

III –

previsão de exames de saúde e de testes de capacitação física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego;

IV –

estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate;

V –

correção de provas sem identificação dos candidatos;

VI –

divulgação, concomitante com o resultado, dos gabaritos das provas objetivas;

VII –

direito de revisão de provas quanto a erro material, por meio de recurso em prazo não inferior a três dias, a contar da publicação dos resultados;

VIII –

estabelecimento de critérios objetivos para apuração da idoneidade e da conduta pública do candidato, assegurada ampla defesa;

IX –

vinculação da nomeação dos aprovados à ordem classificatória;

X –

vedação de:

fixação de limite máximo de idade;

verificações concernentes a intimidade e a liberdade de consciência e de crença, inclusive política e ideológica;

sigilo na prestação de informações sobre a idoneidade e Conduta pública do candidato, tanto no que respeita à identidade do informante como aos fatos e pessoas que referir;

prova oral eliminatória;

presença, na banca examinadora, de parentes, até o terceiro grau, consangüíneos ou afins, de candidatos inscritos.

Parágrafo único

A participação de que trata o inciso I será dispensada se, em dez dias, o Conselho Seccional não se fizer representar, por titular ou suplente, prosseguindo-se no concurso.

Do Afastamento

Art. 130.

Lei disporá sobre as hipóteses de afastamento dos servidores públicos.

Art. 131.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplica-se o seguinte:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração que lhe convier;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, desempenharão ambos as atribuições e perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Da Responsabilidade do Servidor

Art. 132.

O servidor municipal responde civil, administrativa e penalmente por seus atos.

Art. 133.

O Executivo é obrigado a propor a competente ação regressiva contra o servidor municipal de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal foi obrigada a reparar judicialmente ou em decorrência de sentença homologatória de transação ou de acordo administrativo.

Art. 134.

O prazo para ajuizamento da ação regressiva será de sessenta dias a partir da data em que o Município efetuou o pagamento do valor resultante da decisão judicial, da transação em juízo ou do acordo administrativo.

Art. 135.

O descumprimento, por ação ou omissão, ao disposto nos artigos anteriores, desta Subseção, apurado em processo regular, implicará solidariedade do servidor na obrigação de ressarcimento ao erário.

Art. 136.

A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública, não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Cessada a função pública com a morte do servidor, a ação ou o seu prosseguimento será intentada contra seus herdeiros.

Art. 137.

A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de uma quinta parte do valor da remuneração do servidor.

§ 1º

O agente público fazendário que autorizar o pagamento da indenização dará ciência do ato, em cinco dias, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Aplica-se o disposto nesta Subseção, no que couber, às autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas e empresas públicas do Município.

Seção VIII

Dos Atos Municipais

Disposições Gerais

Art. 138.

Os atos de qualquer dos Poderes municipais obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 139.

A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve a discricionariedade da autoridade administrativa, que, todavia, fica vinculada aos motivos, na hipótese de os enunciar.

§ 1º

A Administração Pública, tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos.

§ 2º

A autoridade que, ciente do vício invalidador do ato administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades da lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, se for o caso.

Da Publicidade

Art. 140.

A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local, ou na inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado, admitido extrato para os atos não normativos.

Parágrafo único

A contratação da imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além das condições de preço, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Art. 141.

O Município poderá consorciar-se para a criação e a manutenção de um órgão de divulgação dos respectivos atos e leis municipais, nos termos da lei autorizadora.

Art. 142.

Nenhuma lei, resolução ou ato administrativo normativo ou regulamentar produzirá efeitos antes de sua publicação.

Art. 143.

Os Poderes Públicos municipais promoverão a consolidação, a cada dois anos, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais.

Parágrafo único

A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão arquivo das edições dos órgãos oficiais de divulgação, facultando o acesso a qualquer pessoa.

Alteração feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 03 de maio de 2017.

Da Forma

Art. 144.

A formalização das leis e resoluções observará a técnica de elaboração definida no Regimento Interno da Câmara Municipal, enquanto não for editada a lei e que se refere o parágrafo único do art. 51 desta Lei.

Art. 145.

Os atos administrativos da Câmara Municipal serão veiculados por portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.

Art. 145.

Os atos administrativos da Câmara Municipal serão veiculados por portarias e atos da Presidência e da Mesa Diretora, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.

Art. 146.

A veiculação dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita por:

I –

Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de:

exercício do poder regulamentar;

criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;

abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, quando autorizados em lei;

declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

aprovação dos estatutos das entidades da Administração indireta;

permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta.

II –

Portaria, numerada em ordem cronológica, quando se tratar de :

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

lotação e relotação dos quadros de pessoal;

criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e dissolução de grupo de trabalho;

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura;

abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Art. 147.

As decisões dos órgãos colegiados da Administração municipal serão veiculadas por resoluções, observadas as disposições dos respectivos regimentos internos.

Do Registro

Art. 148.

A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão, nos termos da lei, registros idôneos de seus atos e contratos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

Das Informações e Certidões

Art. 149.

Os agentes públicos municipais, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

§ 1º

As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.

§ 2º

As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar.

§ 3º

As certidões poderão ser expedidas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamentos constantes de documentos ou de processo administrativo.

§ 4º

Se de inteiro teor, a certidão poderá constituir-se de cópias reprográficas das peças indicadas pelo requerente.

§ 5º

O requerente, ou seu procurador, terá vista de documento ou processo na própria repartição em que se encontre.

§ 6º

Os agentes públicos observarão o prazo de:

I –

Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 3 (três) dias;

dois dias, para informações verbais e vista de documento ou atos de processo, quando impossível sua prestação imediata;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

três dias, para informações escritas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

cinco dias, para a expedição de certidões.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

II –

Para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

III –

Pra elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

IV –

Para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

V –

Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito) dias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

VI –

Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

VII –

Para decisão final: 40 (quarenta) dias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

VIII –

Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

Art. 150.

Será promovida a responsabilização administrativa, civil e penal cabível, nos casos de inobservância das disposições do artigo anterior.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

Dos Direitos de Petição e Representação

Art. 151.

São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos órgãos do governo municipal em defesa de direitos e o de representação contra ilegalidade ou abuso de poder.

Art. 152.

Promovida a petição ou interposta a representação, o Poder Público terá que decidi-la, salvo motivo devidamente justificado, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 153.

O disposto nos artigos procedentes desta Subseção aplica-se, no que couber, às entidades da Administração indireta do Município.

Seção IX

Do processo Administrativo

Art. 154.

Os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão expedidos e os contratos públicos serão autorizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente ao término do respectivo processo administrativo.

Art. 155.

O processo administrativo, autuado, protocolado e numerado, terá inicio mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças :

I –

a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamenta o pedido ou a providência administrativa;

II –

a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares:

III –

os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários ao estabelecimento das questões sujeitas à decisão;

IV –

os atos designativos de comissões ou técnicos que atuarão em funções de apuração e peritagem;

V –

notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

VI –

termos de contrato ou investimentos equivalentes;

VII –

certidão ou comprovante de publicação dos despachos que formulem exigências ou determinem diligências;

VIII –

documentos oferecidos pelos interessados, pertinentes ao objeto do processo;

IX –

recursos eventualmente interpostos.

Art. 156.

A autoridade administrativa não estará adstrita aos relatórios e pareceres, mas explicitará as razões de seu convencimento sempre que decidir contrariamente a eles, sob pena de nulidade da decisão.

Art. 157.

O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e os demais agentes administrativos observarão, na realização dos atos de sua respectiva competência, o prazo de:

Art. 157.

O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os responsáveis pelas entidades da Administração Indireta observarão, na realização dos atos de sua respectiva competência, os prazos dispostos na legislação em vigor.

I –

dois dias, para despachos de mero impulso;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

II –

três dias, para despachos que ordenem providências a cargo de órgão subordinado ou de servidor municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

III –

três dias, para despachos que ordenem providências a cargo do administrador;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

IV –

dez dias, para a apresentação de relatórios e pareceres;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

V –

vinte dias, para proferir decisões conclusivas.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

Parágrafo único

Aplica-se ao agente municipal, pelo descumprimento de qualquer dos prazos deste artigo, o disposto no art. 150, desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 09 de outubro de 2018.

Art. 158.

O processo administrativo poderá ser simplificado, por ordem expressa da autoridade competente, nos casos de urgência, caracterizada pela emergência de situações que possam comprometer a integridade de pessoas e bens, respondendo a autoridade por eventual abuso de poder ou desvio de finalidade.

Art. 159.

Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos, condições e prazos previstos em lei.

Art. 159.

A autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas poderá ser realizada pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 31, de 10 de abril de 2018.

Parágrafo único

Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos, condições e prazos previstos na legislação em vigor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 31, de 10 de abril de 2018.

Art. 160.

O disposto nesta Subseção aplica-se, no que couber, às entidades da Administração Indireta do Município.

Seção X

Do Patrimônio Municipal

Art. 161.

O patrimônio municipal é constituído por todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município.

Parágrafo único

Também integram o patrimônio municipal as terras devolutas adquiridas pelo Município nos termos dos artigos 60 e 61, parágrafo único, do Decreto-Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 9, de 31/12/69.

Art. 162.

Os bens municipais são imprescritíveis.

Art. 163.

O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, constitui bem público de uso comum do povo, impondo-se ao governo municipal o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Art. 164.

A destinação das terras devolutas deve ser compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, conforme estabelecido em lei.

Art. 165.

Qualquer cidadão, observada a legislação específica, é parte legítima para propor ação popular, para anular ato lesivo ao patrimônio municipal ou de entidade da qual o Município participe.

Dos Bens Municipais

Art. 166.

A responsabilidade pela administração dos bens municipais é do Prefeito, exceto dos que estiverem sob a administração da Câmara de Vereadores.

Art. 167.

E obrigatório o cadastramento e a identificação dos bens municipais.

Art. 168.

A aquisição de bens pelo Município, observado o que estabelecem esta Lei e leis específicas, poderá ser feita por qualquer dos modos admitidos pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo usucapião.

Art. 169.

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e concorrência.

Parágrafo único

A concorrência poderá ser dispensada na doação e poderá, ou não, ser dispensada na compra e na permuta, conforme as necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha do bem.

Art. 170.

O projeto de autorização legislativa para a aquisição de bem imóvel deverá estar acompanhado de arrazoado em que o interesse público resulte devidamente justificado e do laudo de avaliação, sob pena de arquivamento.

Art. 171.

A aquisição: de bens móveis obedecerá à disciplina exigida para a aquisição dos bens imóveis, salvo quanto a autorização legislativa e à prévia avaliação.

Art. 172.

A lei autorizada para a aquisição de bem imóvel será específica, com a descrição do bem e a indicação dos dados relativos ao título de propriedade.

Art. 173.

Tomadas as cautelas de estilo e observado, no que couber, o exigido para a aquisição de bem imóvel, o Município pode adquirir direitos possessórios.

Art. 174.

Os bens municipais podem ser utilizados por terceiros, desde que não haja afronta ao interesse público e sejam atendidas as disposições legais.

Art. 175.

O uso dos bens municipais poderá ser transferido a terceiros por permissão ou concessão, precedidas de concorrência.

Parágrafo único

São vedadas a locação, o comodato e o aforamento, quando o Município for o proprietário do bem.

Art. 176.

A permissão de uso será outorgada a título precário, sem prazo e por decreto.

Parágrafo único

No decreto serão estabelecidas todas as condições da outorga e as obrigações e direitos dos partícipes, consoante previsto no edital e na proposta vencedora.

Art. 177.

A concessão de uso será outorgada por contrato, precedido de autorização legislativa.

Parágrafo único

No contrato serão estabelecidas todas as condições da outorga e os direitos e obrigações das partes, conforme previsto na lei autorizada, no edital e na proposta vencedora.

Art. 178.

A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades públicas, governamentais ou assistenciais.

- Referência Simples
- •
- 14 Mai 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Ato da Mesa nº 1, de 18 de janeiro de 2021 - (Vide ADI n° 2006149-80.2020.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo)

Art. 179.

A utilização dos bens municipais por terceiros será sempre remunerada, salvo interesse público devidamente justificado, consoante o valor de mercado.

§ 1º

A remuneração será reajustada a cada três meses segundo os índices oficiais.

§ 2º

O pagamento não libera o usuário de outras responsabilidades, a exemplo das tributárias.

Art. 180.

Máquinas, equipamentos e veículos, com ou sem seus respectivos operadores, poderão ser emprestados pelo Município a terceiros, desde que não haja prejuízo para os trabalhos e serviços municipais e o pretendente recolha previamente a remuneração correspondente e assine termo de responsabilidade pela guarda, conservação, dano e devolução do bem recebido e por qualquer diferença remuneratória que vier a ser apurada, conforme regulado em decreto.

Parágrafo único

A remuneração será calculada levando-se em conta, entre outros, os seguintes fatores: horas trabalhadas, gasto de combustível, percentual de depreciação do bem, valor da hora trabalhada, custos indiretos e refeição.

Art. 181.

A alienação de bens municipais, sempre subordinada a existência de interesse público devidamente justificado; será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I –

Quando imóveis; dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta inexigível na dação em pagamento. Na doação, na permuta e na investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não exigível;

II –

Quando móveis; dependerá de licitação, sendo esta inexigível para a venda de ações em bolsa para a venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

§ 1º

Na doação, só permitida para fins de interesse social, e na permuta a licitação, conforme o caso, poderá ou não ser exigida.

§ 2º

A inobservância dessas regras tornará nulo o ato de transferência do domínio, sem prejuízo da responsabilização da autoridade que determinar a transferência.

§ 3º

Quando se tratar de alienação de bem de uso comum do povo, ou de uso especial, a lei autorizadora há de promover a desafetação do bem e seu ingresso na categoria dos bens dominiais e que só poderá ocorrer desde que haja relevante interesse público devidamente comprovado.

Art. 182.

O pedido de autorização legislativa para alienação de um bem imóvel deverá ser especifico e estar acompanhado do competente arrazoado onde o interesse público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento.

Art. 183.

O Município deve preferir a concessão de uso à alienação de seus bens, observado para essa outorga o que estabelece esta Lei e a legislação pertinente.

Art. 184.

Considera-se investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiras, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área autonomamente inaproveitável, remanescente de obra pública ou resultante de retificações e alinhamento da via pública.

Parágrafo único

No arrazoado que se refere o art. 182 desta Lei, deverá estar clara e precisamente demonstrado que se trata de área remanescente de obra pública ou resultante da retificação de alinhamento de via pública e a sua inaproveitabilidade isoladamente.

Art. 185.

Os bens municipais podem ser utilizados, tomadas as cautelas devidas, para publicidade particular, desde que remunerada.

Parágrafo único

A remuneração pode ser dispensada quando a publicidade veicular informações de interesse público.

Art. 186.

O parcelamento de áreas municipais só é permitido para fins industriais ou para habitações de interesse social.

Art. 187.

O Município, mediante programa instituído por lei, pode fomentar a aquisição de carga própria por pessoas carentes.

Art. 188.

A denominação ou a alteração do nome dos próprios, ruas e logradouros municipais obedecerá ao que dispuser a lei, vedada a atribuição de nome de pessoas vivas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 14, de 25 de setembro de 2001.

Dos Serviços Municipais

Art. 189.

São, entre outros, serviços municipais o: funerários, os cemitérios, os de captação, tratamento e distribuição de água domiciliar e industrial, os de iluminação pública, os de transporte coletivo urbano, os de táxi, os de feira e mercados e os de matadouro.

Art. 190.

Os serviços municipais podem ser prestados pelo Município por administração direta ou indireta, podendo esta ser por permissão ou concessão.

Art. 191.

A outorga de permissão ou concessão de serviço municipal dependera de autorização legislativa e concorrência, podendo esta ser dispensada quando o prestador do serviço for entidade criada, com esse objetivo, pelo Município.

§ 1º

A permissão será outorgada a titulo precário, sem prazo, e por secreto, onde todas as condições de outorga e os direitos e obrigações dos partícipes estarão estabelecidos, consoante previsto em lei, no edital e na proposta vencedora.

§ 2º

A concessão será outorgada por contrato com prazo máximo de oito anos, onde todas as condições da outorga e os direitos e obrigações das partes estarão estabelecidos, conforme estiver previsto na lei autorizadora, no edital e na proposta vencedora.

§ 3º

A inobservância desses princípios acarretará a nulidade da outorga e a responsabilização do agente causador da nulidade.

Art. 192.

Os serviços públicos, cuja execução for transferida a terceiros, ficarão sob total regulamentação e fiscalização do Município, que deverá retomá-los sempre que os tornarem insuficientes ou forem prestados em desacordo com os termos e condições de outorga.

Parágrafo único

Os serviços locais de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário e saneamento básico são de competência do Município e poderão ser prestados por órgãos da administração indireta municipal criada para esse fim, sendo defeso sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle para a esfera da administração pública estadual ou federal para a iniciativa privada.

Parágrafo único

os serviços locais de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário e saneamento básico são de competência do Município e poderão ser prestados por orgãos da administração indireta municipal criada para esse fim, sendo defesa sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle para a esfera da administração pública estadual ou federal para a iniciativa privada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 22, de 22 de dezembro de 2010.

Art. 193.

Lei municipal deverá estabelecer os critérios de fixação e o reajustamento das tarifas dos serviços públicos, tendo em vista a justa remuneração do investimento e a ampliação dos serviços.

Parágrafo único

A fixação será feita por decreto, publicado cinco dias antes da entrada em vigor das novas tarifas.

Art. 194.

O Município poderá executar serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades privadas e, através de consórcios, com outros Municípios.

Parágrafo único

Os consórcios deverão ter sempre um conselho consultivo, com a participação dos Municípios consorciados, uma autoridade executiva e um conselho fiscal, composto por representante de entidades comunitárias.

Art. 195.

O Município, para a execução de atividade econômica e para a prestação de serviços de sua responsabilidade, poderá criar autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, cujo gasto anual com pessoal não poderá ultrapassar a 65% do montante de suas respectivas receitas.

Art. 196.

As sociedades de economia mista, empresa pública e fundação adotarão, até que tenham regulamento próprio, a legislação observada pelo Município para fins de licitação.

Art. 197.

O Executivo deverá, em relação aos serviços industriais, implantar e manter autorizada a competente contabilidade industrial.

Art. 198.

Lei municipal regulamentará a apresentação de reclamação relativa à prestação dos serviços públicos municipais a cargo da administração direta ou indireta do Município.

Das Obras Municipais

Art. 199.

Nenhuma obra municipal deverá ser iniciada sem o respectivo projeto técnico, aprovado pelos órgãos municipais, estaduais e federais, capaz de fornecer os elementos que definam a obra, sejam suficientes a sua execução, permitam a estimativa de seu custo e o prazo de sua conclusão.

Art. 200.

As obras municipais poderão ser executadas por administração direta ou indireta.

§ 1º

A administração indireta poderá caber a uma autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou a particulares, conforme o caso e o interesse público exigir.

§ 2º

A execução por administração indireta dependerá, conforme o caso, de licitação.

Art. 201.

A execução de obras municipais também poderá ocorrer mediante plano comunitário.

§ 1º

Na instituição de plano comunitário, são obrigatórios, no mínimo, 60% de aderentes, que responderão pelo custo nos termos da respectiva participação, conforme contrato assinado com a empresa executora da obra.

§ 2º

Os não aderentes responderão nos termos da lei de contribuição de melhoria.

Art. 202.

O Município poderá executar obras de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades privadas e, através de consórcios, com outros Municípios, observado o que estabelece o parágrafo único do artigo 194 desta Lei.

Art. 203.

Todas as obras das pessoas públicas e das entidades governamentais deverão observar a legislação municipal e só poderão ser iniciadas se previamente aprovadas pelos órgãos competentes do Município.

Art. 204.

Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, embargar, independentemente das demais cominações legais, qualquer obra pública ou particular que esteja sendo construída sem o devido alvará de construção ou em desacordo com ele ou com a legislação municipal.

Parágrafo único

Desrespeitado o embargo, o Executivo deve promover imediatamente o embargo judicial.

Art. 205.

Toda obra municipal deve ser concluída num ritmo que não onere os cofres do Município.

Parágrafo único

Só se permitira a paralisação se a devida justificativa for previamente aprovada pela Câmara de Vereadores.

Da Guarda Municipal e do Corpo de Bombeiros Voluntários

Art. 206.

A Guarda Municipal, destinada a proteção dos bens, serviços e instalações do Município e de suas entidades da Administração indireta, será instituída por lei de iniciativa do Executivo.

Art. 207.

Mediante convênio, celebrado com o Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, a polícia militar poderá dar instrução e orientação a Guarda Municipal, visando um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Art. 208.

O efetivo da Guarda Municipal será proporcional a quantidade de bens, serviços e instalações que devam ser protegidos e, se superior a 150 guardas, o Executivo poderá criar uma autarquia para responder pela proteção dos bens, serviços e instalações.

Art. 209.

O Executivo, nos termos das legislações estadual e federal pertinentes, poderá criar um corpo de bombeiros voluntários.

Seção XI

Da Intervenção na Propriedade Particular

Disposições Gerais

Art. 210.

E facultado ao Poder Público municipal intervir na propriedade privada mediante desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórios, tombamento, requisição, ocupação temporária, instituição de servidão e imposição de limitações administrativas.

§ 1º

Os atos de desapropriação, de parcelamento ou edificação compulsórios, de tombamento e de requisição obedecerão ao que dispuserem as legislações federal e estadual pertinentes.

§ 2º

Os atos de ocupação temporária, de instituição de servidão, de imposição de limitações administrativas, obedecerão ao disposto na legislação municipal, observados os princípios gerais estabelecidos nesta Lei.

Da Ocupação Temporária

Art. 211.

E facultado ao Poder Executivo o uso temporário, remunerado ou gratuito, de bem particular durante a realização de obra, serviço ou atividades de interesse público.

Parágrafo único

A remuneração será obrigatória, se o uso temporário impedir o uso habitual.

Art. 212.

O proprietário do bem será indenizado se o uso temporário impedir o uso habitual ou lhe causar algum prejuízo.

Da Servidão Administrativa

Art. 213.

É facultado ao Poder Executivo, mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus real de uso a imóvel particular, para o fim de realizar serviço público de caráter permanente.

Parágrafo único

A lei poderá legitimar entidades da Administração indireta e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para a instituição se servidão administrativa em benefício dos serviços que estão a seu cargo.

Art. 214.

O proprietário do prédio serviente será indenizado sempre que o uso público decorrente da servidão acarretar dano de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 30 de novembro de 1992.

Da Limitação Administrativa

Art. 215.

A lei limitará o exercício dos atributos da propriedade privada em favor do interesse público local, especialmente em relação ao direito de construir, à segurança pública, aos costumes, a saúde pública, a proteção ambiental e a estética urbana.

Parágrafo único

As limitações administrativas terão caráter gratuito e sujeitarão o proprietário ao poder de polícia da autoridade municipal competente, cujos atos serão providos de auto-executoriedade, exceto quando sua efetivação depender de constrição somente exercitável por via judicial.

Seção XII

Das Licitações e Contratos

Art. 216.

Lei municipal instituirá, no prazo de um ano, contado da promulgação desta Lei, o Estatuto da Licitação e o Contrato Administrativo, observadas as normas gerais editadas pela União e os seguintes preceitos:

I –

que é dever das pessoas públicas municipais, das sociedades de economia mista, das empresas públicas e fundações do Município buscar a melhor proposta mediante licitação quando o desejado puder ser obtido de mais de um ofertante, ou que, se por elas oferecido, interessar a mais de um administrador, salvo as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade;

II –

os princípios da isonomia, da publicidade, da probidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 217.

Ressalvados os casos especificados em lei municipal, os contratos, entre outros, de obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações serão necessariamente, precedidos do competente processo de licitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com Cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas das propostas nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 218.

As diferentes modalidades de licitação observarão os limites de cinqüenta porcento do estabelecido na legislação federal sobre a matéria.

Art. 218.

Os limites para licitação - convite, tomada de preços e concorrência - serão os fixados pela legislação federal sobre a matéria.

Art. 219.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, as disposições pertinentes de direito privado.

Art. 220.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em Cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da lei, do edital e da proposta a que se veiculam.

Parágrafo único

Os valores dos contratos poderão ser reajustados e a própria contratação pode ser revista, sempre que não mantiverem a equação econômico-financeira inicialmente estabelecida.

TÍTULO V

Da Ordem social

Da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Da Educação

Art. 221.

A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no art. 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim:

I –

A compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Município, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;

II –

o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;

III –

o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;

IV –

o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;

V –

o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades para vencer as dificuldades do meio preservando-o;

VI –

a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;

VII –

a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;

VIII –

o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

Art. 222.

O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II –

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV –

atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

V –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo;

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Município recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 223.

O Sistema Municipal de Ensino atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

§ 1º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais de escolas públicas municipais de ensino fundamental.

§ 2º

Nos níveis de ensino implantados pelo Município, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, como complemento a formação integral do indivíduo, atendendo, sempre que possível, as necessidades dos portadores de deficiência física.

Art. 224.

A lei assegurara a valorização dos profissionais de ensino mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público municipal, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concursos públicos de provas e títulos.

Art. 225.

O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferência.

Art. 226.

O Município publicara, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre as receitas arrecadadas e sobre a transferência de recursos destinados a Educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.

Parágrafo único

Os dados previstos neste artigo, em igual prazo, deverão ser encaminhados a Câmara Municipal.

Art. 227.

Parcela dos recursos públicos destinados a Educação deverá ser utilizada em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os educadores em exercício no ensino municipal.

Art. 228.

A eventual assistência financeira do Município às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou confessionais, conforme definidas em lei, não poderá incidir sobre a aplicação prevista no art. 221, desta Lei.

Art. 229.

O Município dispensará tratamento educacional diferenciado aos elementos superdotados.

Art. 230.

A lei regulará a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Da Cultura

Art. 231.

O Município garantirá o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e a divulgação de suas manifestações.

Art. 232.

Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

III –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

IV –

os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos paisagísticos, artísticos, arqueológico, ecológico e cientifico.

Art. 233.

O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural local, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras de acautelamento e preservação.

Art. 234.

O Município incentivará a livre manifestação cultural mediante:

I –

criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II –

integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas;

III –

acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV –

promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

V –

planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade;

VI –

compromisso do Município de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu território;

VII –

cumprimento, por parte do Município, de uma política cultural não intervencionista, visando a participação de todos na vida cultural;

VIII –

preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou cientifico;

IX –

desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios.

Art. 235.

A lei disporá sobre a composição, atribuições e fundamento do Conselho Municipal de Cultura.

Dos Esportes, Lazer e Turismo

Art. 236.

O Município apoiará incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos.

Art. 237.

O Poder Público municipal apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.

Art. 238.

As ações do Município e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:

I –

ao esporte educacional, ao esporte comunitário, e, na forma da lei, ao esporte de alto rendimento;

II –

ao lazer popular;

III –

à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as praticas esportivas e para o lazer;

IV –

à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;

V –

à adequação dos locais já existentes e previsão de medida necessária quando da construção de novos espaços, tendo em vista a pratica de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de maneira a integrá-los aos demais cidadãos.

Parágrafo único

O Município estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas as práticas esportivas.

Art. 239.

O Município proporcionará; meio adequado à pratica do turismo, mediante:

I –

o aproveitamento dos recursos naturais, como locais de passeio e distração;

II –

práticas excursionistas.

Parágrafo único

Os serviços municipais de esporte e lazer atuarão em conjunto com os de cultura visando à implantação e ao desenvolvimento de turismo.

Da Saúde

Art. 240.

A saúde é direito de todos e dever do Município.

Art. 241.

O Município garantirá o direito à saúde mediante:

I –

políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e a redução do risco de doenças e outros agravos;

II –

acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

III –

direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV –

atendimento integral do individuo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde.

Art. 242.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º

As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho.

§ 2º

As ações e os serviços de saúde serão realizados, preferencialmente de forma direta, pelo Município, ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.

§ 3º

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 4º

A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde, efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 5º

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto do convênio ou de contrato.

§ 6º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenção as instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 243.

É vedada a nomeação ou a designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participa de direção, gerencia ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o sistema de saúde, a nível municipal, ou sejam por eles credenciadas.

Art. 244.

Ao Município compete:

I –

Gerenciar e executar as políticas e os programas que integrem com a saúde individual e coletiva, nas áreas de:

alimentação e nutrição;

saneamento e meio ambiente;

vigilância sanitária;

vigilância epidemiológica;

saúde do trabalhador;

saúde da mulher;

saúde da criança e do adolescente;

saúde do idoso;

saúde dos portadores de deficiência;

II –

assegurar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde, que terão sua composição, organização e competência fixadas em lei, a fim de ser garantida a participação de representantes de comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços na área da saúde, além do Município, no controle das políticas de saúde, bem como na fiscalização e no acompanhamento das ações de saúde;

III –

assegurar a universalização da assistência de igual qualidade com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde à população urbana e rural;

IV –

assegurar a gratuidade dos serviços de saúde prestados, vedada a cobrança de despesas, suplementação de quaisquer pagamentos e de taxas sob qualquer título.

Art. 245.

O Município exercerá, no âmbito de sua atuação e em regime de responsabilidade solidária e articulação funcional, as seguintes atribuições:

I –

coordenação do sistema em articulação com o Estado e os Municípios da região;

II –

gestão, execução e controle dos programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial;

III –

gestão, execução e controle dos serviços de saúde;

IV –

execução das ações e serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, cuidando da fiscalização de alimento, destinação do lixo e controle de zoonoses;

V –

autorização para instalação, funcionamento e aplicação dos serviços municipais de saúde;

VI –

formação e lotação dos recursos humanos, através do concurso público, necessário à gestão e à execução das ações de saúde.

Art. 246.

Será permitida a participação dos sindicatos dos trabalhadores nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho.

Art. 247.

Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido religiosa e espiritualmente.

CAPÍTULO III

Da Assistência Social

Art. 248.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos:

I –

a proteção à família, a maternidade, a infância, à adolescência e à velhice;

II –

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III –

a promoção da integração ao mercado de trabalho, à família e à comunidade;

IV –

a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e mental e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 249.

A Lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência e Promoção Social.

Art. 250.

Observada a política de assistência social do Município, o Poder Público poderá conveniar-se com entidades sociais privadas.

CAPÍTULO IV

Da Proteção à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e aos Portadores de Deficiência

Art. 251.

Cabe ao Poder Público, bem como a família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conveniência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Art. 252.

O Município promoverá programas especiais, admitindo a participação das entidades não governamentais e tendo como propósito:

I –

concessão de incentivo às empresas que adequam seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho dos portadores de deficiência;

II –

garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriada, freqüência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando a integração à sociedade;

III –

integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

IV –

prestação de orientação e de informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

V –

incentivos aos serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.

Art. 253.

O Município assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência ao pré-natal e a infância.

§ 1º

É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como os veículos de transporte coletivo urbano.

§ 2º

O Município propiciará, por meio de financiamento, aos portadores de deficiência a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitem a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei.

CAPÍTULO V

Da Defesa do Consumidor

Art. 254.

O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

Parágrafo único

A Lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo a auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

Art. 255.

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, integrado por órgão público das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, créditos, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutelas e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor com atribuições e composição definidas em lei.

TÍTULO VI

Do Desenvolvimento Urbano e Rural

Da Política Urbana

Art. 256.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 257.

O direito a propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso de conveniência social.

Parágrafo único

O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento; sob pena, sucessivamente, de:

parcelamento ou edificação compulsórios;

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

desapropriação, com pagamento em títulos da divida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real das indenizações e os juros legais.

Art. 258.

Será isento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel rural ou urbano, nos termos e limites do valor que a lei fixar.

Art. 259.

Os loteamentos não poderão interromper as vias integrantes do sistema viário oficial.

Parágrafo único

Além da imposição prevista no "caput" deste artigo, o nome da via pública já existente e que tiver seqüência no novo loteamento obrigatoriamente terá a mesma denominação.

Da Habitação

Art. 260.

Ao desenvolver programas habitacionais, em cooperação com o Estado e com a União, o Município dará preferência à moradia popular destinada à população de baixa renda.

Art. 261.

O Município poderá alienar à população de baixa renda lotes urbanizados com toda infra-estrutura.

CAPÍTULO III

Do Saneamento Básico

Art. 262.

A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico municipal, respeitando os seguintes princípios:

I –

Criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros destinados a assegurar os benefícios de saneamento à totalidade da população;

II –

Orientação técnica para os programas visando o tratamento de despejos urbanos e industriais e de 1residuos sólidos e fomento à implantação e soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada.

Art. 263.

O Município instituirá, por lei, Plano Plurianual de saneamento estabelecendo as diretrizes e os programas para ações nesse campo.

§ 1º

O plano, objeto deste artigo, deverá respeitar as peculiaridades regionais e as locais e as características das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos.

§ 2º

O Município assegurará condições para a correta alteração, necessária ampliação e eficiente administração de serviços de saneamento básico prestados por concessionários.

§ 3º

As ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública, do meio ambiente e com eficiência dos serviços públicos de saneamento.

Art. 264.

O Município estabelecerá coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clinicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos cujos resíduos possam ser portadores de agentes patogênicos.

§ 1º

Para efetivação desses serviços, o Executivo poderá cobrar taxas diferenciadas de acordo com seus custos.

§ 2º

A destinação de resíduos tratados neste artigo será o aterro sanitário ou a incineração, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer ao rateio de despesas e a formação de consorcio inclusive com outros Municípios.

Art. 265.

O Município indicará área comum fora do perímetro urbano, para depósitos de resíduos não elencados no artigo anterior.

CAPÍTULO IV

Do Sistema Viário e do Transporte

Art. 266.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e rurais.

Art. 267.

Compete ao Município:

I –

organizar e gerir o tráfego local;

II –

administrar terminais rodoviários e organizar e gerir transporte coletivo de passageiros por ônibus;

III –

planejar o sistema viário e localização dos pólos geradores de tráfego e transporte;

IV –

fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos urbanos e rurais das concessionárias ou permissionárias;

V –

organizar e gerir os fundos de vendas de passes e de vale transporte;

VI –

organizar e gerir os serviços de táxis e de lotações;

VII –

cobrar taxa para embarque de passageiro instituída por lei;

VIII –

regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

IX –

implantar sinalização, obstáculos, em paradas de ônibus e áreas de estacionamento;

X –

manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

Art. 268.

A lei disporá sobre a composição, a atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de trânsito.

Art. 269.

O Município poderá implantar vias expressas, marginais a rodovia e estradas vicinais, visando a facilitar a instalação de novos distritos industriais, a ampliação de área e do zoneamento urbano.

CAPÍTULO V

Do Meio Ambiente

Art. 270.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas;

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e a manipulação de material genético;

definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

exigir, na força da lei, para instalação da obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º

O Município estabelecerá política de meio ambiente dentro de sua jurisdição.

Art. 271.

Ao Município, visando a preservar o meio ambiente, diretamente ou mediante cooperação com entidades ou munícipes, caberá implementar, dentro de suas possibilidades, programas de preservação do solo de uso público ou particular, evitando o aparecimento de erosão urbana ou rural, como também combatendo as existentes, objetivando sua erradicação.

Parágrafo único

Será instituído por lei o Conselho Ambiental, a ser integrado por representantes dos órgãos governamentais, entidades de classe e sociedades amigos de bairro.

Art. 272.

O Município participará do sistema integrado do gerenciamento de recursos hídricos previsto no art. 205, da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcios com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.

Art. 273.

Caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos:

I –

instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e a irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão, urbana e rural, e de conservação do solo e da água;

II –

estabelecer medidas para proteção e conservação das águas, superficiais e subterrâneas, e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas a abastecimento público;

III –

celebrar convênio com o Estado para a gestão das águas de interesse exclusivamente local;

IV –

proibir o lançamento de efluentes urbanos e indústrias e industriais em qualquer corpo de água, nos termos do art. 208, da Constituição Estadual, e iniciar as ações previstas no art. 43, de suas Disposições Transitórias, isoladamente ou em conjunto com o Estado ou outros Municípios da bacia ou região hidrográfica;

V –

exigir, quando da aprovação dos loteamentos, completa infra-estrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgotos públicos, em especial nos fundos de vale.

Art. 274.

O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento.

CAPÍTULO VI

Da Política Agrícola

Art. 275.

A política agrícola será planejada e executada sob supervisão do Conselho Agrícola, a ser criado e regulamentado por lei e com participação efetiva no mesmo do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de armazenamento, de comercialização e de transportes, levando em consideração, especialmente:

I –

o incentivo à pesquisa e a extensão rural;

II –

a assistência técnica e a extensão rural;

III –

o cooperativismo;

IV –

a eletrificação rural, irrigação, drenagem e a conservação do solo;

V –

a habitação para o trabalhador rural;

VI –

a diversificação de novas culturas no Município.

TÍTULO VII

Da Tributação e dos Orçamentos

Do Sistema Tributário Municipal

Das Disposições Gerais

Art. 276.

O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos transferidos recebidos.

Art. 277.

A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e a penalidades só poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Art. 278.

A isenção somente poderá ser concedida por lei que trate do tributo respectivo, ou por lei específica.

Parágrafo único

O "quorum" para aprovação da lei que concede isenção, anistia ou remissão será da maioria absoluta.

Art. 279.

O Executivo fica obrigado a, no primeiro ano do mandato, reavaliar as isenções, anistias e remissões em vigor e a propor as medidas cabíveis, até o final do referido exercício.

Parágrafo único

A ausência das medidas previstas no artigo anterior importam na manutenção das isenções, das anistias e das remissões.

Art. 280.

Lei municipal estabelecerá a forma de impugnação do lançamento e do recurso cabível quando mantido o lançamento.

Parágrafo único

Ao Prefeito caberá decidir do recurso, ouvido o auxiliar direto, encarregado das finanças municipais.

Art. 281.

O Município é obrigado a prestar a todo contribuinte os esclarecimentos necessários sobre a tributação municipal, devendo, para tal, manter serviço especifico.

Art. 282.

O contribuinte somente será obrigado ao pagamento de qualquer tributo ou multa desde que regularmente notificado.

Art. 283.

Qualquer notificação ao contribuinte deverá ser feita pessoalmente ou por via postal sob registro, sendo que, na ausência do contribuinte, poderá ser feita ao seu representante ou preposto e, se em lugar incerto e não sabido, por edital.

Art. 284.

A notificação exigida será dispensada quando a autorização do pagamento do tributo se der na forma estabelecida pela lei.

Art. 285.

A falta das medidas cabíveis na defesa das rendas municipais é considerada infração político-administrativa, imputada ao Chefe do Executivo, independentemente da obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao erário municipal.

Art. 286.

O Executivo é obrigado a encaminhar, junto com o projeto de lei orçamentária, demonstrativo dos efeitos das isenções, das anistias e das remissões vigentes.

Da Competência Tributária

Art. 287.

O sistema tributário municipal se submeterá, no que couber, às Constituições Federal e Estadual, às Leis Complementares e ao disposto nesta Lei.

Art. 288.

O Município poderá instituir os seguintes tributos :

I –

Impostos de sua competência, conforme descriminado na Constituição Federal;

II –

Taxas:

decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa;

decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços púb1icos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único

O Município poderá, ainda, instituir:

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

contribuição de previdência e assistência social, cobradas dos servidores municipais, para custeio, em benefício destes, dos sistemas previdenciário e assistencial.

Art. 289.

A competência tributária é indelegável, salvo as atribuições de fiscalizar tributos, de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária.

Parágrafo único

A transferência das atribuições previstas neste artigo compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

Art. 290.

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

Art. 291.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 292.

As contribuições instituídas só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Das Limitações da Competência Tributária

Art. 293.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II –

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

Cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

Utilizar tributo para fins confiscatórios;

V –

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens; por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

Instituir imposto sobre:

patrimônio ou serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos .atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A vedação configurada na letra "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou à delas decorrentes.

§ 2º

As vedações consignadas na letra "a" e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas nas letras "b" e "c" compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 294.

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 295.

Não é devida taxa relativa ao direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, nem relativa a obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 296.

As taxas não poderão ter base de cálculo idêntica à de impostos.

Dos Impostos do Município

Art. 297.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia , bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar.

Parágrafo único

O imposto previsto no inciso I deverá ser progressivo nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 298.

O Executivo fica obrigado a apurar, todos os anos, o valor venal dos imóveis, de acordo com valores imobiliários vigentes em 1º de janeiro de cada exercício, para fins do lançamento do imposto a que se refere o inciso I, do artigo anterior.

Art. 299.

O Executivo fica obrigado a apurar o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes mensalmente, para fins de cobrança do imposto a que se refere o inciso II, do art. 297, desta Lei.

Art. 300.

O imposto previsto no inciso II, do art. 297, desta Lei:

I –

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil.

II –

compete ao Município da situação do bem.

Art. 301.

Serão observados, nos termos da Lei complementar da União:

I –

as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV, do artigo 297, desta Lei;

II –

a não incidência do imposto previsto no inciso IV, do artigo 297, desta Lei, nas exportações de serviços para o exterior.

Seção V

Dos Recursos Transferidos

Art. 302.

São recursos transferidos ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pelo Município, suas autarquias e pelas fundações que instituir e manter;

II –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em território do Município;

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V –

a parte correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como estabelecido no inciso I, do art. 159 da Constituição Federal.

VI –

a parte da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, incidente na operação de origem sobre o ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, na forma do § 5º, do art.153 da Constituição Federal.

Das Finanças Municipais

Normas Gerais

Art. 303.

As leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei.

Art. 304.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da Administração direta e da indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização legislativa específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 305.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os critérios suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal.

Art. 306.

O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente, por edital afixado no edifício da Prefeitura e no da Câmara e os da Administração Indireta em suas respectivas sedes, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 307.

As disponibilidades de caixa da Administração direta e indireta serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 308.

O balancete analítico relativo a receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara pelo Executivo e publicado mensalmente até o dia 20, mediante edital, na forma sintética, afixado no edifício da Prefeitura e no da Câmara.

§ 1º

O Legislativo apresentará ao Executivo, até o dia 10 do mês seguinte, para fins de serem incorporados aos balancetes e contabilidade geral do Município, os balancetes financeiros orçamentários relativos ao mês anterior quando essa gestão de recursos for feita por ele.

§ 2º

O Legislativo devolverá à Tesouraria da Prefeitura, até o final do exercício financeiro, o saldo do numerário não comprometido que lhe for liberado para execução do seu orçamento.

Art. 309.

O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 310.

Lei disciplinará o regime de adiantamento, consistente na entrega de numerário aos agentes e servidores municipais.