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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 32, de 25 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

32

2018

25 de Setembro de 2018

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 32/2018
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

    ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
      Art. 1º. 
      Fica incluído o parágrafo único ao artigo 318 da Lei Orgânica do Município de Garça, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único   Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a transparência do regime próprio de previdência social será assegurada através da apresentação dos resultados financeiros, econômicos e patrimoniais do exercício anterior, em audiência pública com a população interessada, exclusivamente convocada para esta finalidade, no decorrer do segundo semestre de cada ano.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.
            Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2018

            Pedro Santos                     
            PRESIDENTE                     

             Antônio Franco dos Santos "Bacana"  
            SECRETÁRIO                     

            Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

            Antonio Marcos Pereira           
             SECRETÁRIO LEGISLATIVO       
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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