Lei nº 2.622, de 08 de abril de 1991

O artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a ter a seguinte redação:
                                                  “Artigo 122 – O Município, através de Lei Complementar, adotará regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo Único – a Lei assegurará aos servidores da Administração direta municipal, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e do Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do local de trabalho.”

Fica prorrogado para 30 de setembro de 1991, o prazo estabelecido no artigo 323 da Lei Orgânica Municipal, como data limite para o Executivo encaminhar à Câmara o projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.