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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 31, de 10 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

31

2018

10 de Abril de 2018

Altera o Artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 031/2018
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

    ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      Art. 1º. 
      O artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 159.   A autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas poderá ser realizada pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
        Parágrafo único   Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos, condições e prazos previstos na legislação em vigor.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.
            Câmara Municipal de Garça, 10 de abril de 2018

            Pedro Santos                     
            PRESIDENTE                     

             Antônio Franco dos Santos "Bacana"  
            SECRETÁRIO                     

            Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

            Antonio Marcos Pereira           
             SECRETÁRIO LEGISLATIVO       
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
              Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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