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Ato da Mesa nº 1, de 18 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa

1

2021

18 de Janeiro de 2021

SUSPENDE A EFICÁCIA DO ART. 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO

ATO DA MESA Nº  01/2021

SUSPENDE A EFICÁCIA DO ART. 178 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
    Considerando o que dispõe o art. 267 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
      Resolve:
        Art. 1º. 
        Fica suspensa a eficácia do art. 178 da Lei Orgânica do Município de Garça, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006149-80.2020.8.26.0000, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão transitou em julgado em 01/10/2020.
        Art. 2º. 
        Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.
            Registre-se, publique-se e cumpra-se.


              Garça/SP, 18 de janeiro de 2021.
               
               
               

              RAFAEL FRABETTI
              Presidente

              RODRIGO GUTIERRES
              Vice-Presidente

               
               
               

              DR. MARCELO MIRANDA

              1ª Secretário

              ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA

              2º Secretário

              RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
              Procurador Legislativo 
               
              Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

              JOSÉ ROBERTO CARVALHO
              Secretário Administrativo e Financeiro
                Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br