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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 27, de 22 de janeiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

27

2014

22 de Janeiro de 2014

Altera o artigo 327 da Lei Orgânica Municipal - obrigando os Poderes Executivo e Legislativo a disponibilizar nos respectivos Portais da Transparência, a relação nominal dos seus servidores e agentes políticos, contendo o cargo no qual estão lotados e a respectiva remuneração.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27/2014
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

    Art. 1º. 
    O artigo 327 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
      Art. 327.   Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a disponibilizar nos respectivos Portais da Transparência, a relação nominal dos seus servidores e agentes políticos, contendo o cargo no qual estão lotados e a respectiva remuneração.
      Parágrafo único   A disposição do “caput” será observada pela Administração Indireta, bem como para os aposentados e pensionistas.
      Art. 2º. 
      Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

        Câmara Municipal de Garça, 22 de janeiro de 2014


        Francisco Christóforo Júnior       
        PRESIDENTE                      

        Vanderlei Ferreira                   
        SECRETÁRIO                      

        Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

        Alexandre de Araújo Lamattina       
        DIRETOR GERAL              

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          Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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