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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 33, de 02 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

33

2018

2 de Outubro de 2018

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 33/2018
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

    Altera a lei orgânica do Município de Garça, tornando obrigatória a autorização legislativa para aprovar ou autorizar convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos no orçamento.
      Art. 1º. 
      O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
        XI  –  autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.
            Câmara Municipal de Garça, 02 de outubro de 2018

            Pedro Santos                     
            PRESIDENTE                     

             Antônio Franco dos Santos "Bacana"  
            SECRETÁRIO                     

            Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

            Antonio Marcos Pereira           
             SECRETÁRIO LEGISLATIVO       
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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