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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 35, de 10 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

35

2019

10 de Maio de 2019

Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 35/2019
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

    Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e dá outras providências.
      Art. 1º. 
      O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
        c)   contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive os decorrentes de abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
        i)   contra a vida e a dignidade sexual, bem como de lesões corporais e periclitação da vida e da saúde;
        l)   envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006;
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.
            Câmara Municipal de Garça, 10 de maio de 2019

            Wagner Luiz Ferreira              
            PRESIDENTE                     

            Janete Conessa                   
            SECRETÁRIO                     

            Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

            Antonio Marcos Pereira           
             SECRETÁRIO LEGISLATIVO       
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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