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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 9, de 06 de agosto de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

9

1996

6 de Agosto de 1996

Altera o artigo 126 da Lei Orgânica Municipal.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09/1996
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

    Altera o artigo 126 da Lei Orgânica Municipal.
      Art. 1º. 
      O artigo 126 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 126.   Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar o cargo de Presidente do sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, durante o tempo em que durar o mandato nos termos da lei.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Câmara Municipal de Garça, 06 de agosto de 1996


          Luiz Kunita                       
          PRESIDENTE                      

          Antônio E. T. Herrera                
          SECRETÁRIO                      

          Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

          Antônio Augusto Ávila Castro        
          DIRETOR GERAL              

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