SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 16/2004
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Altera o Parágrafo 3º do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º.

O Parágrafo 3º do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

II – Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

III – Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 24 de novembro de 2004

Washington de Araújo
PRESIDENTE

Fred Jorge Siman
SECRETÁRIO

Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

Antônio Augusto Ávila Castro
DIRETOR GERAL

Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 16, de 24 de novembro de 2004